Aspectos polêmicos de direito processual e material da ação de improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Facchinatto, Renan Marcondes
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35886
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O escopo deste trabalho consiste em estudar o tema da improbidade administrativa sobretudo em aspectos de direito processual civil que suscitam, ainda, grandes controvérsias. No desenvolvimento deste trabalho, abordar-se-á: (i) a questão da fase “préprocessual”, que consiste no juízo aprofundado de delibação da petição inicial na qual se pede a condenação pela prática de ato de improbidade, e (ii) a questão intrincada da cumulação de pedidos que tenham por objeto a condenação nas penas previstas pelo artigo 12 para as condutas estabelecidas nos artigos 9º a 11, todos da Lei Federal nº 8.428/92. A análise dos temas propostos buscará aproximar e interpretar sistematicamente os regimes jurídicos de direito material e processual, de modo que a exegese das normas se dê de forma interdisciplinar e integrada, de modo a extrair o sentido e alcance das normas previstas na Lei de Improbidade em compatibilidade com os princípios constitucionais e processuais aplicáveis. A abordagem do primeiro tema – fase “pré-processual da ação de improbidade” – exporá a interpretação que se entende por adequada acerca da finalidade do juízo de delibação da petição inicial e a inegável incidência do regime jurídico-processual que disciplina o denominado segredo de justiça. Ato contínuo, será abordado, também à luz da análise integrada das normas de direito material e processual, o segundo tema - impossibilidade de se cumular indiscriminadamente os pedidos de condenação nas penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa – e, para tanto, será necessário analisar com alguma detença o regime jurídico-processual do pedido. O estudo destas questões se preordena a extrair o sentido e alcance instrumentais adequados das normas de processo que permitem o exercício do direito de ação para a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa, tudo sem perder de vista os princípios jurídicos aplicáveis, o necessário rigor técnico da ciência processual e a instrumentalidade das formas