Ação anulatória de sentença arbitral doméstica e impugnação à homologação de sentença arbitral estrangeira: preclusão, comportamento contraditório e renúncia
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40840 |
Resumo: | The purpose of this thesis is to analyze whether certain hypotheses of filing an annulment of a domestic arbitral award or of contesting the recognition of a foreign arbitral award are subject to preclusion in accordance with article 12, III and article 20 of the Brazilian Arbitration Law, or to dismissal due to violation of good faith, prohibition of contradictory behavior or waiver of the party's claim. Thus, the purpose of this thesis are the nullities and defects provided for by the Brazilian legislator for annulment of a domestic arbitral award and challenge of recognition of a foreign arbitral award, as well as the doctrinal understandings and judgments in which it is possible to verify the limits of the party to use these procedural instruments, when verification of preclusion, violation of the principle of good faith and prohibition of contradictory behavior, or waiver, mainly in a scenario of abuse of arbitration flexibility to avoid guerrilla tactics and avoid due process paranoia |
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Finkelstein, Cláudiohttp://lattes.cnpq.br/1091051727580329http://lattes.cnpq.br/3476360603019077Vaz, Paula Akemi Taba2024-01-27T20:58:59Z2024-01-27T20:58:59Z2023-11-16Vaz, Paula Akemi Taba. Ação anulatória de sentença arbitral doméstica e impugnação à homologação de sentença arbitral estrangeira: preclusão, comportamento contraditório e renúncia. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40840The purpose of this thesis is to analyze whether certain hypotheses of filing an annulment of a domestic arbitral award or of contesting the recognition of a foreign arbitral award are subject to preclusion in accordance with article 12, III and article 20 of the Brazilian Arbitration Law, or to dismissal due to violation of good faith, prohibition of contradictory behavior or waiver of the party's claim. Thus, the purpose of this thesis are the nullities and defects provided for by the Brazilian legislator for annulment of a domestic arbitral award and challenge of recognition of a foreign arbitral award, as well as the doctrinal understandings and judgments in which it is possible to verify the limits of the party to use these procedural instruments, when verification of preclusion, violation of the principle of good faith and prohibition of contradictory behavior, or waiver, mainly in a scenario of abuse of arbitration flexibility to avoid guerrilla tactics and avoid due process paranoiaEsta dissertação tem o objetivo de analisar se determinadas hipóteses de ajuizamento de ação anulatória de sentença arbitral ou de impugnação a homologação de sentença arbitral estrangeira estão sujeitas à preclusão decorrente da disposição do artigo 12, inciso III e do artigo 20, ambos da Lei de Arbitragem, ou então à improcedência em razão de violação da boa-fé, da vedação ao comportamento contraditório ou da renúncia expressa ou tácita da pretensão da parte. Dessa forma, são objeto desta dissertação as nulidades e vícios previstos pelo legislador brasileiro para ação anulatória de sentença arbitral doméstica e impugnação de homologação de sentença arbitral estrangeira, bem como os entendimentos doutrinários e julgados em que seja possível analisar os limites de a parte utilizar esses instrumentos processuais, quando verificada a preclusão, a violação ao princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, ou a renúncia, principalmente em um cenário de abuso da flexibilidade da Arbitragem, uso indevido de táticas de guerrilhas e excessivo due process paranoia do tribunal arbitralporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArbitragemAção anulatória de sentença arbitralImpugnação a homologação de sentença arbitral estrangeiraPreclusãoVedação ao comportamento contraditórioRenúnciaArbitrationAnnulment of arbitral awardChallenge of recognition of a foreign arbitral awardPreclusionProhibition of contradictory behaviorWaiverAção anulatória de sentença arbitral doméstica e impugnação à homologação de sentença arbitral estrangeira: preclusão, comportamento contraditório e renúnciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPaula Akemi Taba Vaz.pdfapplication/pdf1843455https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40840/1/Paula%20Akemi%20Taba%20Vaz.pdf6a55f51f74b42e9ee32dbaad1596f14aMD51TEXTPaula Akemi Taba Vaz.pdf.txtPaula Akemi Taba Vaz.pdf.txtExtracted texttext/plain540479https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40840/2/Paula%20Akemi%20Taba%20Vaz.pdf.txtcfc783e31818b0e6b9fd2affbd43004eMD52THUMBNAILPaula Akemi Taba Vaz.pdf.jpgPaula Akemi Taba Vaz.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1303https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40840/3/Paula%20Akemi%20Taba%20Vaz.pdf.jpgc359a7097c9c0f3be9ae687f0f932d49MD53handle/408402024-02-05 13:14:16.873oai:repositorio.pucsp.br:handle/40840Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-02-05T16:14:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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