Do protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescrição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miradouro, Luiz Felipe de Alencar Melo
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34843
Resumo: The public administration has the duty to collect taxes for the exact amount set in Law, while collection of any amount higher or lower than that due is prohibited. The collection of undue amounts entails the right for taxpayer to claim refund of the amount unduly paid to the public funds. The Brazilian Tax Code - CTN provides that the term for the taxpayer to file an action for refund of unduly paid amounts is five (5) years. The purpose of this paper, after analysis of the institutes of latches and statute of limitations, is to examine the nature of the term to claim refund of unduly paid amounts, to enable a conclusion on whether the taxpayer may resort to the protest as a means to halt the running of the term. Thus, based on a deductive methodology, an analysis of the Federal Constitution and the ordinary law was sought for purposes of examining some decisions rendered by the Superior Court of Justice - STJ. This paper is intended to show the possibility for taxpayer to halt the statute of limitations through a protest and thus file an action for refund of unduly paid amounts
id PUC_SP-1_0382379ffb13cce6c7e570dfba6fe090
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/34843
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Figueiredo, Marina Vieira deMiradouro, Luiz Felipe de Alencar Melo2023-07-05T19:36:16Z2023-07-05T19:36:16Z2012-10-03Miradouro, Luiz Felipe de Alencar Melo. Do protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescrição. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34843The public administration has the duty to collect taxes for the exact amount set in Law, while collection of any amount higher or lower than that due is prohibited. The collection of undue amounts entails the right for taxpayer to claim refund of the amount unduly paid to the public funds. The Brazilian Tax Code - CTN provides that the term for the taxpayer to file an action for refund of unduly paid amounts is five (5) years. The purpose of this paper, after analysis of the institutes of latches and statute of limitations, is to examine the nature of the term to claim refund of unduly paid amounts, to enable a conclusion on whether the taxpayer may resort to the protest as a means to halt the running of the term. Thus, based on a deductive methodology, an analysis of the Federal Constitution and the ordinary law was sought for purposes of examining some decisions rendered by the Superior Court of Justice - STJ. This paper is intended to show the possibility for taxpayer to halt the statute of limitations through a protest and thus file an action for refund of unduly paid amountsA administração pública tem o dever de arrecadar tributo pelo valor exato fixado por Lei, sendo vedado o recebimento de valor menor ou maior que o devido. Com o recebimento de valores indevidos, ao contribuinte surge o direito de repetir o montante ilegalmente entregue aos cofres públicos. O CTN dispõe que o prazo para a propositura da ação de repetição do indébito pelo contribuinte é de 5 (cinco) anos. Analisando os institutos da decadência e da prescrição, o presente trabalho tem como escopo perscrutar a natureza do prazo de repetição do indébito, para que seja possível concluir se o contribuinte pode utilizar o protesto judicial como instrumento de interrupção. Dessa forma, partindo de uma metodologia dedutiva, buscou-se analisar a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, para analisar algumas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ. Nessas condições, o presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade de interrupção da prescrição, para a propositura de ação de repetição do indébito, por meio do protesto judicial interposto pelo contribuinteporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOAção de repetição de indébito tributárioAdministração públicaDo protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescriçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUIZ FELIPE DE ALENCAR MELO MIRADOURO.pdfapplication/pdf1879254https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34843/1/LUIZ%20FELIPE%20DE%20ALENCAR%20MELO%20MIRADOURO.pdfbbdcc2ca0b301451dfde4def6eeb3b2eMD51TEXTLUIZ FELIPE DE ALENCAR MELO MIRADOURO.pdf.txtLUIZ FELIPE DE ALENCAR MELO MIRADOURO.pdf.txtExtracted texttext/plain63https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34843/2/LUIZ%20FELIPE%20DE%20ALENCAR%20MELO%20MIRADOURO.pdf.txt4cd8a303e123f0d6276cf3716359a9b0MD52THUMBNAILLUIZ FELIPE DE ALENCAR MELO MIRADOURO.pdf.jpgLUIZ FELIPE DE ALENCAR MELO MIRADOURO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1116https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34843/3/LUIZ%20FELIPE%20DE%20ALENCAR%20MELO%20MIRADOURO.pdf.jpg5dbb8933bf4b4c2dfdb3b732f75d93fbMD53handle/348432023-07-06 01:26:45.677oai:repositorio.pucsp.br:handle/34843Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:26:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Do protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescrição
title Do protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescrição
spellingShingle Do protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescrição
Miradouro, Luiz Felipe de Alencar Melo
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Ação de repetição de indébito tributário
Administração pública
title_short Do protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescrição
title_full Do protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescrição
title_fullStr Do protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescrição
title_full_unstemmed Do protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescrição
title_sort Do protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescrição
author Miradouro, Luiz Felipe de Alencar Melo
author_facet Miradouro, Luiz Felipe de Alencar Melo
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Figueiredo, Marina Vieira de
dc.contributor.author.fl_str_mv Miradouro, Luiz Felipe de Alencar Melo
contributor_str_mv Figueiredo, Marina Vieira de
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Ação de repetição de indébito tributário
Administração pública
dc.subject.por.fl_str_mv Ação de repetição de indébito tributário
Administração pública
description The public administration has the duty to collect taxes for the exact amount set in Law, while collection of any amount higher or lower than that due is prohibited. The collection of undue amounts entails the right for taxpayer to claim refund of the amount unduly paid to the public funds. The Brazilian Tax Code - CTN provides that the term for the taxpayer to file an action for refund of unduly paid amounts is five (5) years. The purpose of this paper, after analysis of the institutes of latches and statute of limitations, is to examine the nature of the term to claim refund of unduly paid amounts, to enable a conclusion on whether the taxpayer may resort to the protest as a means to halt the running of the term. Thus, based on a deductive methodology, an analysis of the Federal Constitution and the ordinary law was sought for purposes of examining some decisions rendered by the Superior Court of Justice - STJ. This paper is intended to show the possibility for taxpayer to halt the statute of limitations through a protest and thus file an action for refund of unduly paid amounts
publishDate 2012
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-10-03
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:36:16Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:36:16Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Miradouro, Luiz Felipe de Alencar Melo. Do protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescrição. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34843
identifier_str_mv Miradouro, Luiz Felipe de Alencar Melo. Do protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescrição. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34843
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Tributário
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34843/1/LUIZ%20FELIPE%20DE%20ALENCAR%20MELO%20MIRADOURO.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34843/2/LUIZ%20FELIPE%20DE%20ALENCAR%20MELO%20MIRADOURO.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34843/3/LUIZ%20FELIPE%20DE%20ALENCAR%20MELO%20MIRADOURO.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv bbdcc2ca0b301451dfde4def6eeb3b2e
4cd8a303e123f0d6276cf3716359a9b0
5dbb8933bf4b4c2dfdb3b732f75d93fb
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1799795991670423552