Do protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescrição
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34843 |
Resumo: | The public administration has the duty to collect taxes for the exact amount set in Law, while collection of any amount higher or lower than that due is prohibited. The collection of undue amounts entails the right for taxpayer to claim refund of the amount unduly paid to the public funds. The Brazilian Tax Code - CTN provides that the term for the taxpayer to file an action for refund of unduly paid amounts is five (5) years. The purpose of this paper, after analysis of the institutes of latches and statute of limitations, is to examine the nature of the term to claim refund of unduly paid amounts, to enable a conclusion on whether the taxpayer may resort to the protest as a means to halt the running of the term. Thus, based on a deductive methodology, an analysis of the Federal Constitution and the ordinary law was sought for purposes of examining some decisions rendered by the Superior Court of Justice - STJ. This paper is intended to show the possibility for taxpayer to halt the statute of limitations through a protest and thus file an action for refund of unduly paid amounts |
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Figueiredo, Marina Vieira deMiradouro, Luiz Felipe de Alencar Melo2023-07-05T19:36:16Z2023-07-05T19:36:16Z2012-10-03Miradouro, Luiz Felipe de Alencar Melo. Do protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescrição. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34843The public administration has the duty to collect taxes for the exact amount set in Law, while collection of any amount higher or lower than that due is prohibited. The collection of undue amounts entails the right for taxpayer to claim refund of the amount unduly paid to the public funds. The Brazilian Tax Code - CTN provides that the term for the taxpayer to file an action for refund of unduly paid amounts is five (5) years. The purpose of this paper, after analysis of the institutes of latches and statute of limitations, is to examine the nature of the term to claim refund of unduly paid amounts, to enable a conclusion on whether the taxpayer may resort to the protest as a means to halt the running of the term. Thus, based on a deductive methodology, an analysis of the Federal Constitution and the ordinary law was sought for purposes of examining some decisions rendered by the Superior Court of Justice - STJ. This paper is intended to show the possibility for taxpayer to halt the statute of limitations through a protest and thus file an action for refund of unduly paid amountsA administração pública tem o dever de arrecadar tributo pelo valor exato fixado por Lei, sendo vedado o recebimento de valor menor ou maior que o devido. Com o recebimento de valores indevidos, ao contribuinte surge o direito de repetir o montante ilegalmente entregue aos cofres públicos. O CTN dispõe que o prazo para a propositura da ação de repetição do indébito pelo contribuinte é de 5 (cinco) anos. Analisando os institutos da decadência e da prescrição, o presente trabalho tem como escopo perscrutar a natureza do prazo de repetição do indébito, para que seja possível concluir se o contribuinte pode utilizar o protesto judicial como instrumento de interrupção. Dessa forma, partindo de uma metodologia dedutiva, buscou-se analisar a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, para analisar algumas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ. Nessas condições, o presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade de interrupção da prescrição, para a propositura de ação de repetição do indébito, por meio do protesto judicial interposto pelo contribuinteporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOAção de repetição de indébito tributárioAdministração públicaDo protesto judicial proposto pelo contribuinte como meio de interrupção da prescriçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUIZ FELIPE DE ALENCAR MELO MIRADOURO.pdfapplication/pdf1879254https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34843/1/LUIZ%20FELIPE%20DE%20ALENCAR%20MELO%20MIRADOURO.pdfbbdcc2ca0b301451dfde4def6eeb3b2eMD51TEXTLUIZ FELIPE DE ALENCAR MELO MIRADOURO.pdf.txtLUIZ FELIPE DE ALENCAR MELO MIRADOURO.pdf.txtExtracted texttext/plain63https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34843/2/LUIZ%20FELIPE%20DE%20ALENCAR%20MELO%20MIRADOURO.pdf.txt4cd8a303e123f0d6276cf3716359a9b0MD52THUMBNAILLUIZ FELIPE DE ALENCAR MELO MIRADOURO.pdf.jpgLUIZ FELIPE DE ALENCAR MELO MIRADOURO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1116https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34843/3/LUIZ%20FELIPE%20DE%20ALENCAR%20MELO%20MIRADOURO.pdf.jpg5dbb8933bf4b4c2dfdb3b732f75d93fbMD53handle/348432023-07-06 01:26:45.677oai:repositorio.pucsp.br:handle/34843Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:26:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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