A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como limitação constitucional do poder de investigação do Estado
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6119 |
Resumo: | The present study aims to analyze the Brazilian coding available in ordinary and constitutional plans, under which the intimacy and privacy of citizens are protected, in view of the exceptional possibility of violation of the confidentiality of telephone communications as a regimented and proportional mean of collecting criminal evidence, provided for in section XII, Article 5 of the Federal Constitution. Listed under section X of Article 5 of the Federal Constitution among the fundamental rights and guarantees, the intimacy and privacy are particularly confronted throughout the work with another constitutional value also proclaimed as inviolable and at the same level of importance, which is the social security, imposing the State adequate criminal protection to sustain it. Regarding the fundamental rights involved with the presented theme, it is considered the principled nature of the rights and guarantees classified as such, meaning that none of these rights can be taken as unconditional and causing them all to be interpreted and applied in a harmonized manner, under the light of proportionality, given the maximum possible protection of the supreme constitutional principle of human dignity. Our position on controversial issues perceived during the study of the normative discipline of telephone interceptions demanded an orientation which, not sparing the contact with the domestic and foreign doctrine and jurisprudence, would take in consideration the analysis of highlighted issues: criminal and criminal procedure protection (adequate and not excessive) as fundamental rights and duties; conflicting principles in views of the matter of exclusion of illegal evidence; the dignity of the human being as a limitation of the right to evidence and the pursuit of the real truth in the criminal field; the proportionality putting a light on the reasoning in the decision that decrees the breach of telephone confidentiality; and the balancing of publicity of criminal proceedings considering the legal confidentiality of documents relating to telephone interception |
id |
PUC_SP-1_03c1910fe780944440daa7fde6ed5dea |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/6119 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Nunes Júnior, Vidal Serranohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4785995P5Leite Neto, Pedro Ferreira2016-04-26T20:21:36Z2013-05-152013-05-09Leite Neto, Pedro Ferreira. A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como limitação constitucional do poder de investigação do Estado. 2013. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6119The present study aims to analyze the Brazilian coding available in ordinary and constitutional plans, under which the intimacy and privacy of citizens are protected, in view of the exceptional possibility of violation of the confidentiality of telephone communications as a regimented and proportional mean of collecting criminal evidence, provided for in section XII, Article 5 of the Federal Constitution. Listed under section X of Article 5 of the Federal Constitution among the fundamental rights and guarantees, the intimacy and privacy are particularly confronted throughout the work with another constitutional value also proclaimed as inviolable and at the same level of importance, which is the social security, imposing the State adequate criminal protection to sustain it. Regarding the fundamental rights involved with the presented theme, it is considered the principled nature of the rights and guarantees classified as such, meaning that none of these rights can be taken as unconditional and causing them all to be interpreted and applied in a harmonized manner, under the light of proportionality, given the maximum possible protection of the supreme constitutional principle of human dignity. Our position on controversial issues perceived during the study of the normative discipline of telephone interceptions demanded an orientation which, not sparing the contact with the domestic and foreign doctrine and jurisprudence, would take in consideration the analysis of highlighted issues: criminal and criminal procedure protection (adequate and not excessive) as fundamental rights and duties; conflicting principles in views of the matter of exclusion of illegal evidence; the dignity of the human being as a limitation of the right to evidence and the pursuit of the real truth in the criminal field; the proportionality putting a light on the reasoning in the decision that decrees the breach of telephone confidentiality; and the balancing of publicity of criminal proceedings considering the legal confidentiality of documents relating to telephone interceptionO presente trabalho tem por objetivo analisar o instrumental normativo brasileiro disponível no plano ordinário e constitucional, sob o qual é protegida a intimidade e a vida privada dos cidadãos, em vista da possibilidade excepcional, prevista no inciso XII, do artigo 5° da Constituição Federal, de violação do sigilo das comunicações telefônicas, como meio regrado e proporcional de obtenção de prova criminal. Elencadas no inciso X, do artigo 5° da Constituição Federal, entre os direitos e garantias fundamentais, a intimidade e a vida privada serão notadamente confrontadas ao longo do trabalho com outro valor constitucional também proclamado como inviolável e do mesmo nível de importância, que é o da segurança social, impondo ao Estado uma adequada proteção penal que lhe dê suporte. No trato dos direitos fundamentais envolvidos com o tema proposto, considera-se a natureza principiológica dos direitos e garantias classificados como tais, significando que nenhum desses direitos pode ser visto como absoluto, disso decorrendo que todos eles devem ser interpretados e aplicados de maneira harmonizada, à luz da proporcionalidade, em vista da tutela máxima possível do valor constitucional supremo da dignidade da pessoa humana. O nosso posicionamento sobre questões controvertidas verificadas no estudo da disciplina normativa das interceptações telefônicas exigiu uma orientação que, não dispensando o contato com a doutrina e jurisprudência nacionais e estrangeiras, passasse pela análise dos destacados pontos: a proteção penal e processual penal (suficientes e não excessivas) como direitos e deveres fundamentais; os princípios em conflito em vista da problemática da inadmissibilidade das provas ilícitas; a dignidade da pessoa humana como limitação do direito à prova e à busca da verdade real no campo penal; a proporcionalidade iluminando o cumprimento do dever de fundamentação na decisão que decreta a quebra do sigilo telefônico; e o equacionamento da publicidade do processo penal considerando o sigilo legal dos documentos relativos à interceptação telefônicaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15072/Pedro%20Ferreira%20Leite%20Neto.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoInterceptação telefônicaProteção penalInadmissibilidade das provas ilícitasProporcionalidadeTelephone interceptionCriminal protectionExclusion of illegal evidenceProportionalityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como limitação constitucional do poder de investigação do Estadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTPedro Ferreira Leite Neto.pdf.txtPedro Ferreira Leite Neto.pdf.txtExtracted texttext/plain295554https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6119/3/Pedro%20Ferreira%20Leite%20Neto.pdf.txt0510301867245e3e4bf35978ad41c4feMD53ORIGINALPedro Ferreira Leite Neto.pdfapplication/pdf634074https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6119/1/Pedro%20Ferreira%20Leite%20Neto.pdfa26b8b089063e534c38739acf6b89ae6MD51THUMBNAILPedro Ferreira Leite Neto.pdf.jpgPedro Ferreira Leite Neto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3246https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6119/2/Pedro%20Ferreira%20Leite%20Neto.pdf.jpgf8c91cd8cac4c36c0d2e6a87f2a268a3MD52handle/61192022-08-22 18:11:48.434oai:repositorio.pucsp.br:handle/6119Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como limitação constitucional do poder de investigação do Estado |
title |
A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como limitação constitucional do poder de investigação do Estado |
spellingShingle |
A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como limitação constitucional do poder de investigação do Estado Leite Neto, Pedro Ferreira Interceptação telefônica Proteção penal Inadmissibilidade das provas ilícitas Proporcionalidade Telephone interception Criminal protection Exclusion of illegal evidence Proportionality CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como limitação constitucional do poder de investigação do Estado |
title_full |
A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como limitação constitucional do poder de investigação do Estado |
title_fullStr |
A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como limitação constitucional do poder de investigação do Estado |
title_full_unstemmed |
A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como limitação constitucional do poder de investigação do Estado |
title_sort |
A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como limitação constitucional do poder de investigação do Estado |
author |
Leite Neto, Pedro Ferreira |
author_facet |
Leite Neto, Pedro Ferreira |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Nunes Júnior, Vidal Serrano |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4785995P5 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Leite Neto, Pedro Ferreira |
contributor_str_mv |
Nunes Júnior, Vidal Serrano |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Interceptação telefônica Proteção penal Inadmissibilidade das provas ilícitas Proporcionalidade |
topic |
Interceptação telefônica Proteção penal Inadmissibilidade das provas ilícitas Proporcionalidade Telephone interception Criminal protection Exclusion of illegal evidence Proportionality CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Telephone interception Criminal protection Exclusion of illegal evidence Proportionality |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The present study aims to analyze the Brazilian coding available in ordinary and constitutional plans, under which the intimacy and privacy of citizens are protected, in view of the exceptional possibility of violation of the confidentiality of telephone communications as a regimented and proportional mean of collecting criminal evidence, provided for in section XII, Article 5 of the Federal Constitution. Listed under section X of Article 5 of the Federal Constitution among the fundamental rights and guarantees, the intimacy and privacy are particularly confronted throughout the work with another constitutional value also proclaimed as inviolable and at the same level of importance, which is the social security, imposing the State adequate criminal protection to sustain it. Regarding the fundamental rights involved with the presented theme, it is considered the principled nature of the rights and guarantees classified as such, meaning that none of these rights can be taken as unconditional and causing them all to be interpreted and applied in a harmonized manner, under the light of proportionality, given the maximum possible protection of the supreme constitutional principle of human dignity. Our position on controversial issues perceived during the study of the normative discipline of telephone interceptions demanded an orientation which, not sparing the contact with the domestic and foreign doctrine and jurisprudence, would take in consideration the analysis of highlighted issues: criminal and criminal procedure protection (adequate and not excessive) as fundamental rights and duties; conflicting principles in views of the matter of exclusion of illegal evidence; the dignity of the human being as a limitation of the right to evidence and the pursuit of the real truth in the criminal field; the proportionality putting a light on the reasoning in the decision that decrees the breach of telephone confidentiality; and the balancing of publicity of criminal proceedings considering the legal confidentiality of documents relating to telephone interception |
publishDate |
2013 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2013-05-15 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2013-05-09 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:21:36Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Leite Neto, Pedro Ferreira. A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como limitação constitucional do poder de investigação do Estado. 2013. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6119 |
identifier_str_mv |
Leite Neto, Pedro Ferreira. A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como limitação constitucional do poder de investigação do Estado. 2013. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6119 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6119/3/Pedro%20Ferreira%20Leite%20Neto.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6119/1/Pedro%20Ferreira%20Leite%20Neto.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6119/2/Pedro%20Ferreira%20Leite%20Neto.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
0510301867245e3e4bf35978ad41c4fe a26b8b089063e534c38739acf6b89ae6 f8c91cd8cac4c36c0d2e6a87f2a268a3 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277889610252288 |