A efetivação de direitos fundamentais sociais pelo poder judiciário: o direito à saúde
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36530 |
Resumo: | The purpose of this study is to qualitatively useful add on the subject of the execution and application of the fundamental right to health , by the Judiciary. The development of debates on this issue in Brazil is of great expression , because for many years the Brazilian legal community already discusses and writes about , but remains current . The pretension here in not to exhaust the subject or to come to some sort of absolute conclusion. This is because the issue of protection of fundamental rights is extremely broad and very complex . Thus , this study restricts the analysis of the enforcement of fundamental rights just as the right to health , which in itself is quite complex and difficult doctrinal consensus. The necessary observance of legal concepts that are embraced by the discussion will also be placed in this work, the clash between the so-called "existential minimum" and “reserve of possible" , through analysis of the proportionality between the budgetary issues and constitutional values covered by the human dignity . Still in the wake of reasoning , this paper will promote analyzes of the intervention of the State court , taking into account your current technical ability to achieve the right to health , seeking always to approach of "fairer" decisions acts |
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Herani, Renato GuglianoCardoso, Raphael Alves da Silva2023-07-28T20:47:36Z2023-07-28T20:47:36Z2014-01-30Cardoso, Raphael Alves da Silva. A efetivação de direitos fundamentais sociais pelo poder judiciário: o direito à saúde. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36530The purpose of this study is to qualitatively useful add on the subject of the execution and application of the fundamental right to health , by the Judiciary. The development of debates on this issue in Brazil is of great expression , because for many years the Brazilian legal community already discusses and writes about , but remains current . The pretension here in not to exhaust the subject or to come to some sort of absolute conclusion. This is because the issue of protection of fundamental rights is extremely broad and very complex . Thus , this study restricts the analysis of the enforcement of fundamental rights just as the right to health , which in itself is quite complex and difficult doctrinal consensus. The necessary observance of legal concepts that are embraced by the discussion will also be placed in this work, the clash between the so-called "existential minimum" and “reserve of possible" , through analysis of the proportionality between the budgetary issues and constitutional values covered by the human dignity . Still in the wake of reasoning , this paper will promote analyzes of the intervention of the State court , taking into account your current technical ability to achieve the right to health , seeking always to approach of "fairer" decisions actsA finalidade do presente estudo é o de acrescentar qualitativamente reflexões úteis acerca do tema da efetivação e concretização do direito fundamental à saúde, pelo Poder Judiciário. O desenvolvimento de debates sobre este tema no Brasil é de grande expressão, pois a muito anos que a comunidade jurídica Brasileira já discute e escreve a respeito, porém permanece atual. Não se tem a pretensão aqui de esgotar o assunto ou de se chegar a algum tipo de conclusão absoluta. Isto porque, A questão da proteção dos direito fundamentais é algo extremamente amplo e de grande complexidade. Assim, o presente estudo restringirá a análise da efetivação de direitos fundamentais tão apenas ao direito à saúde, que por si já é algo complexo e de difícil consenso doutrinário. A necessária observância de conceitos jurídicos que estão abarcados pela discussão também serão colocados no presente trabalho, o embate entre os chamados “mínimo existencial” e reserva do possível”, passando pela análise da proporcionalidade entre a questão orçamentária e valores constitucionais abrangidos pela dignidade humana. Ainda neste esteira de raciocínio, o presente trabalho promoverá análises sobre a intervenção do Estado-juiz, tendo em conta a sua atual capacitação técnica, para a concretização do direito à saúde, buscando aproximar-se sempre de atos decisórios mais justosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALDireitos FundamentaisDireitos SociaisMínimo existencialReserva do possívelDireito à saúdeDireito à vidaDignidade da pessoa humanaFundamental rightsSocial rightsExistential minimumReserve of possibleRight to healthRight to lifehUman dignityA efetivação de direitos fundamentais sociais pelo poder judiciário: o direito à saúdeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAPHAEL ALVES DA SILVA CARDOSO.pdfapplication/pdf470585https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36530/1/RAPHAEL%20ALVES%20DA%20SILVA%20CARDOSO.pdfab2b89ab7fd23cdd23aa7a3f0d8f6fddMD51TEXTRAPHAEL ALVES DA SILVA CARDOSO.pdf.txtRAPHAEL ALVES DA SILVA CARDOSO.pdf.txtExtracted texttext/plain66024https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36530/2/RAPHAEL%20ALVES%20DA%20SILVA%20CARDOSO.pdf.txt1667c442066fbb8d39b5b0ade4db4786MD52THUMBNAILRAPHAEL ALVES DA SILVA CARDOSO.pdf.jpgRAPHAEL ALVES DA SILVA CARDOSO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1490https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36530/3/RAPHAEL%20ALVES%20DA%20SILVA%20CARDOSO.pdf.jpg3b0120c7c7159b3561b4f6f9ac7ca8a6MD53handle/365302023-07-29 01:06:11.767oai:repositorio.pucsp.br:handle/36530Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-29T04:06:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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