O direito à saúde e a reserva do possível

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Rafaela Iansen Miranda
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35420
Resumo: The present study aims to analyze the matter regarding the judiciary role in ensuring the right to health, which enables the supply of medicines and treatments of diseases, provided by the State, based on the incidence of constitutional principles and rules, and taking into consideration the responsibility facing this duty and the consequences of any omission
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spelling Silva, Roberto Dias Baptista daSilva, Rafaela Iansen Miranda2023-07-05T19:43:43Z2023-07-05T19:43:43Z2015-08-10Silva, Rafaela Iansen Miranda. O direito à saúde e a reserva do possível. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35420The present study aims to analyze the matter regarding the judiciary role in ensuring the right to health, which enables the supply of medicines and treatments of diseases, provided by the State, based on the incidence of constitutional principles and rules, and taking into consideration the responsibility facing this duty and the consequences of any omissionO presente estudo tem como objetivo analisar a questão do papel do Poder Judiciário na efetivação do direito à saúde, que possibilita o fornecimento de medicamentos e tratamentos de doenças, por parte do Estado, pautando-se na incidência de princípios e regras constitucionais, bem como considerando a responsabilidade diante desse dever e as consequências de uma eventual omissãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALDireito à saúdePrincípios e normas constitucionaisMínimo existencialReserva do possívelRight to HealthConstitutional principles and normsMinimum existentialPossible reserveO direito à saúde e a reserva do possívelinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAFAELA IANSEN MIRANDA SILVA.pdfapplication/pdf564942https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35420/1/RAFAELA%20IANSEN%20MIRANDA%20SILVA.pdf63fcf4e12222a5171736f7ac79278caaMD51TEXTRAFAELA IANSEN MIRANDA SILVA.pdf.txtRAFAELA IANSEN MIRANDA SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain79961https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35420/2/RAFAELA%20IANSEN%20MIRANDA%20SILVA.pdf.txtc1a8107c124b4abb1c49a27a68dc2adcMD52THUMBNAILRAFAELA IANSEN MIRANDA SILVA.pdf.jpgRAFAELA IANSEN MIRANDA SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1145https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35420/3/RAFAELA%20IANSEN%20MIRANDA%20SILVA.pdf.jpg1b7efff7489ee25fb0aa137a19dfb634MD53handle/354202023-07-06 01:36:54.965oai:repositorio.pucsp.br:handle/35420Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:36:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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