A terceirização e a responsabilidade da administração pública enquanto tomadora de serviços
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33823 |
Resumo: | O presente trabalho versa sobre o fenômeno da terceirização na sociedade Brasileira, bem como sobre a sua prática junto à Administração Pública, provocando a discussão sobre a sua responsabilidade sobre a relação de trabalho estabelecida pelas empresas por si contratadas e pelos empregados destas. É apresentado panorama jurídico sobre a questão, abordado a terceirização como relação jurídica que se desenvolve em evolução, considerando-se, inclusive, as disposições do ordenamento jurídico pátrio acerca da matéria, invocando-se à discussão aspectos relacionados à responsabilidade civil do Poder Público nesse tipo de pacto |
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