A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços na terceirização no setor privado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dantas, Patricia Guedes Augusto
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35282
Resumo: Este trabalho visa abordar a questão da imputação da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviço oriunda do contrato de terceirização. Enfatiza também o fato de não haver previsão legal para a referida responsabilidade que acaba sendo aplicada com fundamento na Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o trabalho indaga até que ponto o Poder Judiciário poderá se valer do entendimento contido na referida Súmula, uma vez que a mesma não tem caráter vinculante, ou seja, não tem força de lei, confrontando-se, portanto, frontalmente com o Princípio Constitucional da Legalidade
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