Extrafiscalidade e tributação ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Scaramussa, Ana Carolina Cypriano
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33238
Resumo: The present study studies the application of environmental taxes in Brazilian planning, its incentives and the benefit of attracting tax law to environmental issues, especially for the effectiveness of environmental principles. It analyzes the intervention of the State in economic activity to guarantee the protection of natural resources and the importance of environmental taxation to provide such intervention. Through the extra-fiscal function of taxes, there is the possibility of the State intervening in the economy, in social sectors, regions or in certain activities to seek to realize the fundamental right set forth in art. 225 of the Federal Constitution, the right to a balanced environment for present and future generations. The environmental problems exist and deserve to be discussed to identify the instruments that best meet the needs of the environment, for this arises environmental taxation. Although Brazil is a country with the highest taxation in the world, there is a lack of fiscal incentives that discourage conduct that causes environmental impact
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spelling Fernandes, FernandoScaramussa, Ana Carolina Cypriano2023-07-05T19:17:38Z2023-07-05T19:17:38Z2017-09-28Scaramussa, Ana Carolina Cypriano. Extrafiscalidade e tributação ambiental. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33238The present study studies the application of environmental taxes in Brazilian planning, its incentives and the benefit of attracting tax law to environmental issues, especially for the effectiveness of environmental principles. It analyzes the intervention of the State in economic activity to guarantee the protection of natural resources and the importance of environmental taxation to provide such intervention. Through the extra-fiscal function of taxes, there is the possibility of the State intervening in the economy, in social sectors, regions or in certain activities to seek to realize the fundamental right set forth in art. 225 of the Federal Constitution, the right to a balanced environment for present and future generations. The environmental problems exist and deserve to be discussed to identify the instruments that best meet the needs of the environment, for this arises environmental taxation. Although Brazil is a country with the highest taxation in the world, there is a lack of fiscal incentives that discourage conduct that causes environmental impactO presente trabalho estuda a aplicação dos tributos ambientais no ordenamento Brasileiro, seus incentivos e o benefício de atrair o direito tributário para as questões ambientais, sobretudo para efetividades dos princípios ambientais. Analisa a intervenção do Estado na atividade econômica para garantia da proteção dos recursos naturais e a importância da tributação ambiental para propiciar a referida intervenção. Por meio da função extrafiscal dos tributos há a possibilidade do Estado intervir na economia, em setores sociais, regiões ou em determinadas atividades para buscar concretizar o direito fundamental previsto no art. 225 da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Os problemas ambientais existem e merecem ser discutidos para identificarem os instrumentos que melhor atendam às necessidades do meio ambiente, para isso surge a tributação ambiental. Em que pese o Brasil ser um país com maior tributação no mundo, há falta de incentivos fiscais que desestimulem condutas que causem significado impacto ambientalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISTributos ambientaisIncentivosDireito tributárioPrincípios ambientaisIntervenção do estadoTributação ambientalMeio ambiente equilibradoEnvironmental taxesIncentivesTax lawEnvironmental principlesState interventionEnvironmental taxationBalanced environmentExtrafiscalidade e tributação ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAna Carolina Cypriano Scaramussa - Monografia.pdfapplication/pdf632082https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33238/1/Ana%20Carolina%20Cypriano%20Scaramussa%20-%20Monografia.pdf581bae4a2cc7c9c40b017a79e8c2b415MD51TEXTAna Carolina Cypriano Scaramussa - Monografia.pdf.txtAna Carolina Cypriano Scaramussa - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain111218https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33238/2/Ana%20Carolina%20Cypriano%20Scaramussa%20-%20Monografia.pdf.txt3509d36a169379674fe5e546efbe9c7bMD52THUMBNAILAna Carolina Cypriano Scaramussa - Monografia.pdf.jpgAna Carolina Cypriano Scaramussa - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1198https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33238/3/Ana%20Carolina%20Cypriano%20Scaramussa%20-%20Monografia.pdf.jpg89ebcfc14ed8bedecdf9d550d011b970MD53handle/332382023-07-06 01:05:53.872oai:repositorio.pucsp.br:handle/33238Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:05:53Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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