Tributação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável no Brasil: uma análise da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente

• Autor(a) principal: ROLIM, Antônio Vinícius Sena
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/36951
• topic: Direito Tributário; Direito Ambiental; Tributos Ambientais; Proteção Ambiental; Extrafiscalidade; Tax Law; Environmental Law; Environmental Taxes; Environmental Protection; Extra-taxation; Direito

O presente trabalho discute a importância da tributação como uma ferramenta para induzir comportamentos de proteção em relação ao meio ambiente. A pesquisa buscando entender como a tributação ambiental pode ser usada como uma ferramenta de política fiscal no Brasil para promover a sustentabilidade ambiental, analisou a efetividade da tributação ambiental no Brasil, tendo em vista os atuais instrumentos tributários no contexto nacional, sob uma perspectiva comparada com outros países. O trabalho parte da hipótese de que a tributação ambiental ainda não foi ampla e efetivamente implementada no Brasil e que os países em geral não estão direcionando os necessários esforços para a transformação com fins ambientais de seus sistemas tributários. Ademais, a hipótese sugere que a reforma tributária poderá introduzir maior proteção ao meio ambiente por meio de instrumentos fiscais com essa finalidade. A metodologia da pesquisa, quanto aos métodos de pesquisa utilizou se do método de abordagem indutivo e o método de procedimento histórico, comparativo e analítico-descritivo. No que tange aos tipos, a pesquisa se desenvolve quanto à forma de abordagem: qualitativa; quanto ao objetivo geral: exploratória e descritiva; já em relação aos procedimentos técnicos se caracteriza como bibliográfica e documental, envolvendo uma revisão de literatura, incluindo a análise de livros, artigos acadêmicos, monografias e documentos legais relevantes, como a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. A pesquisa examina o Sistema Tributário Nacional, as questões relacionadas à proteção ambiental no contexto legal brasileiro e a aplicação da tributação ambiental em outros países. Também avalia o potencial impacto da Reforma Tributária proposta na PEC 45/2019 na proteção do meio ambiente. No primeiro capítulo, a pesquisa aborda conceitos básicos do Sistema Tributário Nacional, discute o histórico da tributação no Brasil, define tributos e suas funções. O segundo capítulo concentra-se na proteção ambiental sob a ótica jurídica brasileira, definindo o conceito e a classificação do meio ambiente, destacando a evolução histórica da legislação ambiental no Brasil e discutindo princípios de direito ambiental relevantes à pesquisa. No terceiro capítulo, por fim, a pesquisa aborda a definição e a previsão normativa da tributação ambiental, examina a aplicação de políticas fiscais ambientais em outros países e analisa os instrumentos de proteção ambiental atualmente em vigor no Brasil, bem como investiga o posicionamento adotado acerca do meio ambiente pela proposta que reforma o sistema tributário nacional. Conclui-se que a tributação ambiental tem base normativa no Brasil, contudo, apesar de ter evoluído, sua aplicação é parcial e limitada, quando comparada a outros países. Assim como, observou-se também que as reforma proposta ainda carece de uma abordagem mais abrangente e incisiva para abordar as questões ambientais com eficácia.