A flexibilização do intervalo de refeição e descanso por norma coletiva de trabalho
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29829 |
Resumo: | The aim of this study is to demonstrate the validity of collective labor rule that reduces meal break and rest, as a way to relax the work conditions and not precarious or deregulate. Therefore, we demonstrate that the Federal Constitution legitimizes the collective bargaining instrumentalized in collective agreements and conventions, and make use of flexibility is to provide socio-economic growth and or mitigate the impacts of a financial crisis. This monograph shows that labor relations have evolved according to the technology and society cultural development, but the labor laws almost have not changed since 1943, which led to a mismatch between the current reality and the laws then in force. Therewith we question the validity of the work conditions flexilization as a way to suit the peculiarities of each professional category, as example item II of Jurisprudence Guidance n. 342 of the Labor Superior Court, which allowed the drivers and urban transportation collectors' break time fractionation, recently canceled with issue of Precedent n. 437 of the Labor Superior Court, declaring the nullity of a collective norm that reduces meal break and rest because it is a measure of hygiene, health and safety. We saw that there is no research showing that the one hour interval is the minimum considered to ensure the health, hygiene and labor safety, and in view of this we question if the reduction or fractionation of this range would imply disobedience to public order rule. We conclude that the hardship of the court decisions is one of the factors impeding the socio economic growth by invalidating collective norm that reduces meal break and rest to suit the peculiarities of the category, based on mere supposition |
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Giraudeau, Michel OlivierSilva, Telma Strini da2022-11-11T21:28:09Z2022-11-11T21:28:09Z2013-11-12Silva, Telma Strini da. A flexibilização do intervalo de refeição e descanso por norma coletiva de trabalho. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29829The aim of this study is to demonstrate the validity of collective labor rule that reduces meal break and rest, as a way to relax the work conditions and not precarious or deregulate. Therefore, we demonstrate that the Federal Constitution legitimizes the collective bargaining instrumentalized in collective agreements and conventions, and make use of flexibility is to provide socio-economic growth and or mitigate the impacts of a financial crisis. This monograph shows that labor relations have evolved according to the technology and society cultural development, but the labor laws almost have not changed since 1943, which led to a mismatch between the current reality and the laws then in force. Therewith we question the validity of the work conditions flexilization as a way to suit the peculiarities of each professional category, as example item II of Jurisprudence Guidance n. 342 of the Labor Superior Court, which allowed the drivers and urban transportation collectors' break time fractionation, recently canceled with issue of Precedent n. 437 of the Labor Superior Court, declaring the nullity of a collective norm that reduces meal break and rest because it is a measure of hygiene, health and safety. We saw that there is no research showing that the one hour interval is the minimum considered to ensure the health, hygiene and labor safety, and in view of this we question if the reduction or fractionation of this range would imply disobedience to public order rule. We conclude that the hardship of the court decisions is one of the factors impeding the socio economic growth by invalidating collective norm that reduces meal break and rest to suit the peculiarities of the category, based on mere suppositionO objetivo deste estudo é demonstrar a validade da norma coletiva de trabalho que reduz o intervalo de refeição e descanso, como forma de flexibilizar as condições do trabalho e não precarizar ou desregulamentar. Para tanto, demonstramos que a Constituição Federal legitima a negociação coletiva instrumentalizada em acordos e convenções coletivas, e que valer-se da flexibilização é proporcionar o crescimento sócio econômico e/ou amenizar os impactos de uma crise financeira. Esta monografia mostra que as relações do trabalho evoluíram de acordo com a tecnologia e desenvolvimento cultural da sociedade, mas a legislação trabalhista quase nada alterou desde 1943, o que gerou um descompasso entre a realidade atual e a legislação até então vigente. Com isso questionamos a validade da flexibilização das condições do trabalho como forma de adequar as peculiaridades de cada categoria profissional, a exemplo do inciso II da Orientação Jurisprudencial n° 342 do Tribunal Superior do Trabalho, que permitiu o fracionamento do intervalo dos motoristas e cobradores de transporte público urbano, recentemente cancelada com a edição da Súmula n° 437 do Tribunal Superior do Trabalho, que declara a invalidade da norma coletiva que reduz o intervalo de refeição e descanso por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Vimos que não há pesquisa que comprove que o período de uma hora de intervalo seja o mínimo considerado para assegurar a saúde, higiene e segurança do trabalho, e em vista disso questionamos se a redução ou fracionamento deste intervalo implicaria em desobediência a norma de ordem pública. Concluímos que o rigor excessivo da jurisprudência é um dos fatores impeditivos do crescimento sócio econômico por invalidar norma coletiva que reduz o intervalo de refeição e descanso para adequar as peculiaridades da categoria, com base em mera suposiçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOFlexibilização de intervalo de refeição e descansoNorma coletiva de trabalhoA flexibilização do intervalo de refeição e descanso por norma coletiva de trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTelma Strini da Silva.pdfapplication/pdf388687https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29829/1/Telma%20Strini%20da%20Silva.pdfc776c4525192211e90bbe190a6d8d993MD51TEXTTelma Strini da Silva.pdf.txtTelma Strini da Silva.pdf.txtExtracted texttext/plain149367https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29829/2/Telma%20Strini%20da%20Silva.pdf.txt6968bec045aab424b3b7cf3d88983ba6MD52THUMBNAILTelma Strini da Silva.pdf.jpgTelma Strini da Silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1179https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29829/3/Telma%20Strini%20da%20Silva.pdf.jpg7f96cdb2a2e7a6102e836f4dbb0599b1MD53handle/298292022-11-12 01:05:21.789oai:repositorio.pucsp.br:handle/29829Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:05:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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