Liberdade de expressão e moderação de contéudo: proteção de direitos fundamentais em plataformas online

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bicego, Bruno Ett
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36305
Resumo: The aim of this paper is to describe how the popularization of online platforms has directly affected people's freedom of expression, focusing on content moderation practices. Although contractually private, online platforms resemble public squares, where people, companies and public institutions disclose information and express opinions. In practice, online platforms may violate users' rights and unduly restrict freedom of expression, by moderating content. In this scenario, we advocate the necessity for the State to take a proactive role in regulating online platforms and protecting freedom of expression. Moreover, considering the asymmetry of power between platforms and users, as well as their relevance as public space, we argue for the direct horizontal application of fundamental rights in these virtual environments. Finally, we suggest possible measures to safeguard and protect freedom of expression online, such as transparency obligations and respect for due process by online platforms
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spelling Garcia, MariaBicego, Bruno Ett2023-07-26T13:59:37Z2023-07-26T13:59:37Z2023-06-19Bicego, Bruno Ett. Liberdade de expressão e moderação de contéudo: proteção de direitos fundamentais em plataformas online. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36305The aim of this paper is to describe how the popularization of online platforms has directly affected people's freedom of expression, focusing on content moderation practices. Although contractually private, online platforms resemble public squares, where people, companies and public institutions disclose information and express opinions. In practice, online platforms may violate users' rights and unduly restrict freedom of expression, by moderating content. In this scenario, we advocate the necessity for the State to take a proactive role in regulating online platforms and protecting freedom of expression. Moreover, considering the asymmetry of power between platforms and users, as well as their relevance as public space, we argue for the direct horizontal application of fundamental rights in these virtual environments. Finally, we suggest possible measures to safeguard and protect freedom of expression online, such as transparency obligations and respect for due process by online platformsO objetivo deste trabalho é mostrar como a popularização das plataformas online impactou diretamente na liberdade de expressão das pessoas, com enfoque nas práticas de moderação de conteúdo. As plataformas online, embora possuam natureza contratual privada, mostram-se como verdadeiras praças públicas, onde pessoas, canais de mídia e instituições públicas divulgam informações e expressam opiniões. na prática, observamos que as plataformas, ao moderarem conteúdo, podem violar direitos e restringir indevidamente a liberdade de expressão das pessoas. Nesse cenário, defendemos a necessidade de o Estado assumir um papel proativo para regulamentar plataformas online e proteger a liberdade de expressão. Ademais, dada a assimetria de poder entre plataformas e usuários, bem como sua relevância equiparada à de um espaço público, argumentamos pela eficácia horizontal imediata de direitos fundamentais nesses ambientes online. Por fim, sugerimos possíveis medidas para garantir direitos e proteger a liberdade de expressão, como obrigações de transparência e respeito ao devido processo e ampla defesa por parte das plataformasporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLiberdade de expressãoModeração de conteúdoPlataformas onlineDireitos fundamentaisViolação de direitos onlineEficácia horizontal de direitos fundamentaisRegulaçãoFreedom of expressionContent moderationOnline platformsFundamental rightsOnline violation of rightsHorizontal application of fundamental rightsRegulationLiberdade de expressão e moderação de contéudo: proteção de direitos fundamentais em plataformas onlineinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBRUNO ETT BÍCEGO - TCC.pdfapplication/pdf479620https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36305/1/BRUNO%20ETT%20B%c3%8dCEGO%20-%20TCC.pdf280a3fa3f6ec43d1501b2ad8e2deda72MD51TEXTBRUNO ETT BÍCEGO - TCC.pdf.txtBRUNO ETT BÍCEGO - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain95327https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36305/2/BRUNO%20ETT%20B%c3%8dCEGO%20-%20TCC.pdf.txtdbba7089af07de47cd1e7a7af2f10c65MD52THUMBNAILBRUNO ETT BÍCEGO - TCC.pdf.jpgBRUNO ETT BÍCEGO - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1157https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36305/3/BRUNO%20ETT%20B%c3%8dCEGO%20-%20TCC.pdf.jpgfac703135f69710b6b760a1756dabd7cMD53handle/363052023-08-11 10:12:42.129oai:repositorio.pucsp.br:handle/36305Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-11T13:12:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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