A execução dos créditos não sujeitos à recuperação judicial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41264 |
Resumo: | The study developed in this master's dissertation aims to analyze the credits that are not subject to judicial restructuring indicated in the §§ of art. 49 of Law n. 11.101 of February 9, 2005, in order to determine whether creditors holding such credits can demand the collateral guarantees provided to secure the payment of such credits or file an enforcement proceeding to request the payment of those credits outside the debtor's judicial restructuring proceeding by seizing the assets of the debtor. In the first part of this work, in accordance with the current legislation, it is indicated in detail which non-subject credits are analyzed in this dissertation, as well as identified the different interpretations existing in doctrine and judicial precedents regarding whether or not the creditor holding those non-subject credits can initiate an enforcement claim to collect their credit outside of the debtor's judicial restructuring by seizing the debtor's assets. In front of the divergences in the interpretation of the legislation regarding the possibility of the creditor filing an enforcement proceeding against the debtor to collect assets in order to pay: (i) the credits secured by fiduciary alienation; (ii) lease credit; (iii) credit secured by retention of title; (iv) credit from a sale and purchase contract involving real estate with an irrevocable and non-retractable clause; and (v) credit arising from an advance on a foreign exchange contract, despite the recent reform of the legislation from 2020, new changes to Law n. 11.101 of February 9, 2005, are proposed to clarify such controversies identified in doctrine and judicial precedents. The proposed changes aim to resolve the divergences found, leading to greater legal certainty and predictability in the Brazilian credit market, which benefits the society and promotes economic development in the country |
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In the first part of this work, in accordance with the current legislation, it is indicated in detail which non-subject credits are analyzed in this dissertation, as well as identified the different interpretations existing in doctrine and judicial precedents regarding whether or not the creditor holding those non-subject credits can initiate an enforcement claim to collect their credit outside of the debtor's judicial restructuring by seizing the debtor's assets. In front of the divergences in the interpretation of the legislation regarding the possibility of the creditor filing an enforcement proceeding against the debtor to collect assets in order to pay: (i) the credits secured by fiduciary alienation; (ii) lease credit; (iii) credit secured by retention of title; (iv) credit from a sale and purchase contract involving real estate with an irrevocable and non-retractable clause; and (v) credit arising from an advance on a foreign exchange contract, despite the recent reform of the legislation from 2020, new changes to Law n. 11.101 of February 9, 2005, are proposed to clarify such controversies identified in doctrine and judicial precedents. The proposed changes aim to resolve the divergences found, leading to greater legal certainty and predictability in the Brazilian credit market, which benefits the society and promotes economic development in the countryO estudo desenvolvido nesta dissertação de mestrado tem como objetivo analisar os créditos não sujeitos à recuperação judicial previstos nos §§ do art. 49 Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, de modo a verificar se os credores titulares de tais créditos podem exigir a garantia prestada para assegurar o pagamento de tais crédito ou promover execução por quantia certa para exigir o pagamento dos créditos fora da recuperação judicial do devedor mediante a penhora de bens da(o) recuperanda(o). Na primeira parte deste trabalho, à luz da legislação em vigor, será especificada de forma detalhada quais são os créditos não sujeitos objeto do estudo, bem como serão identificadas as diversas correntes de interpretação existentes na doutrina e na jurisprudência no sentido de admitir ou não que o credor titular de referidos créditos promova execução por quantia certa para a cobrança do crédito fora da recuperação judicial mediante a penhora de bens do devedor em processo recuperacional. Diante das divergências apuradas na interpretação da legislação acerca da possibilidade de ser promovida execução por quantia certa para cobrar: (i) crédito garantido por alienação fiduciária; (ii) crédito de arrendamento mercantil; (iii) crédito garantido por reserva de domínio; (iv) crédito de compromisso de venda e compra de imóvel com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade; e (v) crédito oriundo de adiantamento sobre contrato de câmbio, são propostas alterações na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para esclarecer controvérsias que foram identificadas na doutrina e na jurisprudência mesmo diante da reforma de referida lei ocorrida em 2020, sendo que as alterações propostas visam pacificar as divergências, o que implica maior segurança jurídica e previsibilidade no mercado de crédito brasileiro, gerando benefícios para a sociedade e desenvolvimento econômico ao paísporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORecuperação judicialCréditos não sujeitosExecução por quantia certaJudicial restructuring proceedingNon subject creditsEnforcement claims for a sum certainA execução dos créditos não sujeitos à recuperação judicialThe enforcement claims of not subject credits to the judicial restructuringinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFelipe dos Santos Lopes.pdfapplication/pdf1968703https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41264/1/Felipe%20dos%20Santos%20Lopes.pdf630c5e5b00830f997bec7b4614853ed8MD51TEXTFelipe dos Santos Lopes.pdf.txtFelipe dos Santos Lopes.pdf.txtExtracted texttext/plain518085https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41264/2/Felipe%20dos%20Santos%20Lopes.pdf.txt9094e9d1f82772f052a173f4147bd257MD52THUMBNAILFelipe dos Santos Lopes.pdf.jpgFelipe dos Santos Lopes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1194https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41264/3/Felipe%20dos%20Santos%20Lopes.pdf.jpg837c8225799d521efe63140265be63c7MD53handle/412642024-04-13 01:04:13.321oai:repositorio.pucsp.br:handle/41264Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-13T04:04:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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