A sujeição dos créditos tributários na recuperação judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ceciliano, Camila Falvella
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33550
Resumo: The objective of the present study is to demonstrate the necessity of subjecting the tax credits to the judicial reorganization proceeding effects. This research was structured in four chapters. In the first chapter, the author analyzed the legal requirements for the judicial reorganization request, and the requirements that should be filled for the judicial reorganization plan approval. Nearby that, in the second chapter the focus was to explain the importance of the tax credits in the judicial reorganization. In the third chapter, the focus was questioning the understanding that the tax credits are not subject to the judicial reorganization. Finally, in the fourth chapter, we examined the effects and the impact of the tax credits in the judicial reorganization, highlighting that the tax credit will not be extinct in view of the Tax Administration, but only its installment plan, i.e., actually the suspension of its payment. The research was developed based on the bibliographical research, giving priority to an indepth analysis of case law discussions, focus on the evolution of the case law on Brazilian Supreme Court related to the aforementioned debate
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spelling Figueiredo, Marina Vieira deCeciliano, Camila Falvella2023-07-05T19:20:34Z2023-07-05T19:20:34Z2014-12-01Ceciliano, Camila Falvella. A sujeição dos créditos tributários na recuperação judicial. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33550The objective of the present study is to demonstrate the necessity of subjecting the tax credits to the judicial reorganization proceeding effects. This research was structured in four chapters. In the first chapter, the author analyzed the legal requirements for the judicial reorganization request, and the requirements that should be filled for the judicial reorganization plan approval. Nearby that, in the second chapter the focus was to explain the importance of the tax credits in the judicial reorganization. In the third chapter, the focus was questioning the understanding that the tax credits are not subject to the judicial reorganization. Finally, in the fourth chapter, we examined the effects and the impact of the tax credits in the judicial reorganization, highlighting that the tax credit will not be extinct in view of the Tax Administration, but only its installment plan, i.e., actually the suspension of its payment. The research was developed based on the bibliographical research, giving priority to an indepth analysis of case law discussions, focus on the evolution of the case law on Brazilian Supreme Court related to the aforementioned debateO presente trabalho tem por objetivo demonstrar a necessidade de sujeição dos créditos tributários aos efeitos da recuperação judicial. Para contextualizar o leitor o trabalho foi estruturado da seguinte maneira: No segundo capítulo trouxemos a recuperação judicial analisando os aspectos para deferimento do pedido da empresa. Ao lado disso, no terceiro capítulo o foco foi explicar o papel dos créditos tributários na recuperação judicial, já no quarto capítulo analisamos porque não se pode assumir que créditos procedentes de obrigações tributárias não se sujeitam a recuperações judiciais. Por fim, no quinto capítulo tratamos dos efeitos e impactos da sujeição dos créditos tributários na recuperação judicial, ressaltando que não haverá extinção do crédito em detrimento da Administração, mas tão somente seu parcelamento, isto é, a suspensão de sua exigibilidade. Esse trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica com foco a uma profunda análise das discussões jurisprudenciais, relacionadas a problemática em debate. Neste sentido, a análise do presente trabalho se focou na evolução do tema no Supremo Tribunal FederalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIORecuperação judicialCrédito tributárioParcelamentoJudicial reorganizationTax creditsInstallment planA sujeição dos créditos tributários na recuperação judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCAMILA FALVELLA CECILIANO.pdfapplication/pdf230243https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33550/1/CAMILA%20FALVELLA%20CECILIANO.pdf27e991e4e78054b609b205a11d6d83b2MD51TEXTCAMILA FALVELLA CECILIANO.pdf.txtCAMILA FALVELLA CECILIANO.pdf.txtExtracted texttext/plain99004https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33550/2/CAMILA%20FALVELLA%20CECILIANO.pdf.txt34a93142a4a3a212ee418d30cdccadbcMD52THUMBNAILCAMILA FALVELLA CECILIANO.pdf.jpgCAMILA FALVELLA CECILIANO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1212https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33550/3/CAMILA%20FALVELLA%20CECILIANO.pdf.jpg8aefab8a89b018d3459674ae60084e50MD53handle/335502023-08-28 08:56:54.909oai:repositorio.pucsp.br:handle/33550Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-28T11:56:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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