Pagamento antecipado e a contagem do prazo de decadencia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35045 |
Resumo: | The objective of the research is the anticipated payment and the decadence term in the situations when the taxpayer pays the tribute with no review of the Revenue. The decadence is the loss of possibility of the plaintiff to exercise his rights. In this case, the Revenue cannot collect the tax assessment, affecting the security of the system because the authority may not postpone his duty of collect tribute. The research was done with surveys on books, specialized magazines and published articles as with relevant case law. It was possible to conclude that without the tribute payment the first requisite for the tax approval does not exist, considering the need of the antecipated compensation of the tribute. The tax approval happens on the cases that the antecipated payment occurs with no Revenue’s control, according to the law. At the end of the term determined by the article 150, § 4º of the National Tax Code the decadence occurs and the Revenue has no right to require the tax credit and the tribute is definitely extinct. That is the reason why the analysis of the payment is no longer possible, just as the payment of any differential value, and the legislator used the fictional figure of the tacit approval |
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Pereira, Luciano de AlmeidaAzevedo, Marinalva2023-07-05T19:40:22Z2023-07-05T19:40:22Z2012-11-06Azevedo, Marinalva. Pagamento antecipado e a contagem do prazo de decadencia. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35045The objective of the research is the anticipated payment and the decadence term in the situations when the taxpayer pays the tribute with no review of the Revenue. The decadence is the loss of possibility of the plaintiff to exercise his rights. In this case, the Revenue cannot collect the tax assessment, affecting the security of the system because the authority may not postpone his duty of collect tribute. The research was done with surveys on books, specialized magazines and published articles as with relevant case law. It was possible to conclude that without the tribute payment the first requisite for the tax approval does not exist, considering the need of the antecipated compensation of the tribute. The tax approval happens on the cases that the antecipated payment occurs with no Revenue’s control, according to the law. At the end of the term determined by the article 150, § 4º of the National Tax Code the decadence occurs and the Revenue has no right to require the tax credit and the tribute is definitely extinct. That is the reason why the analysis of the payment is no longer possible, just as the payment of any differential value, and the legislator used the fictional figure of the tacit approvalA pesquisa teve por objetivo abordar a questão do pagamento antecipado e a contagem do prazo de decadência. Quando o contribuinte recolhe o tributo sem que haja análise ou intervenção do Fisco. Sendo a decadência a perda do direito por parte do sujeito ativo, no caso o Fisco, em proceder com o lançamento tributário em relação a determinado tributo, comprometendo o contexto da segurança jurídica, pelo fato de não permitir adiar o dever de agir da autoridade administrativa. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica, pesquisando em livros, revistas especializadas, artigos publicados e jurisprudências relevantes ao tema, para levantar as informações. Com a pesquisa foi possível concluir que a ausência de pagamento do tributo não cumpre o primeiro requisito para que se proceda com a homologação, já que esta necessita da satisfação antecipada da exigência tributária. A homologação acontece nos casos específicos em que há pagamento antecipado sem a verificação prévia por parte da autoridade administrativa, conforme previsão expressa do dispositivo legal. Ao fim do prazo determinado pelo artigo 150, § 4º, do CTN, ocorre a decadência em relação ao direito de a Fazenda Pública lançar, passando a estar “definitivamente extinto o crédito tributário”. Motivo pelo qual não é mais possível o exame da apuração realizada pelo contribuinte, nem mesmo o lançamento de eventuais diferenças, tendo, então, o legislador recorrido à ficção da homologação tácitaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOPagamento antecipadoDecadênciaPrazoTributoFiscoPagamento antecipado e a contagem do prazo de decadenciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARINALVA AZEVEDO.pdfapplication/pdf199498https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35045/1/MARINALVA%20AZEVEDO.pdf3ba843758e892c42cd7d097dc18d0797MD51TEXTMARINALVA AZEVEDO.pdf.txtMARINALVA AZEVEDO.pdf.txtExtracted texttext/plain72982https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35045/2/MARINALVA%20AZEVEDO.pdf.txtfd4629d423d2bc3c2371267922571869MD52THUMBNAILMARINALVA AZEVEDO.pdf.jpgMARINALVA AZEVEDO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1093https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35045/3/MARINALVA%20AZEVEDO.pdf.jpg505d99c0248bf30941296e3244e48d31MD53handle/350452023-07-06 01:30:10.471oai:repositorio.pucsp.br:handle/35045Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:30:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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