Decadência e prescrição no Direito Civil e Tributário brasileiros: uma análise da possibilidade de repetição de indébito em tributo prescrito = Decay and prescription in Brazilian Civil and Tax Law: an analysis of the possibility of repeating indebt in prescribed tax

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carneiro, Juarez Domingues
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Carneiro, Amanda Maciel, Raupp, Fabiano Maury
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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