Da multa cominatória e da sua execução provisória
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29865 |
Resumo: | The present work analyzes the main aspects that involve an injunction fine established by Article 461 of the Code of Civil Procedure, as well as the possibility to execute it provisionally. Therefore, the approach of some concepts and questions is necessary. Initially, an analysis is made, briefly, about action, procedure and jurisdiction. After that, it goes to a brief study of the fundamental safeguards and access to justice. Further, there is an exhibition about the Institute of obligations (to give, do or not do) and early relief. After, if it joins the theme, namely, an injunction fine and its provisional application. In the work presented there is also a reflection on the proceedings for imposition and collection of fines, the quantum, periodicity and cumulative. Are also addressed issues relating to the beneficiary and the time of execution of penalty. During the study there is a demonstration of the current understanding of the Superior Court of Justice with respect to controversial issues addressed related to astreintes. Doctrinal and jurisprudential analysis was performed on all treated aspects |
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Lima, Karen Cristina LavouraSilva, Daniela Rodrigues da2022-11-11T21:28:25Z2022-11-11T21:28:25Z2013-12-01Silva, Daniela Rodrigues da. Da multa cominatória e da sua execução provisória. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29865The present work analyzes the main aspects that involve an injunction fine established by Article 461 of the Code of Civil Procedure, as well as the possibility to execute it provisionally. Therefore, the approach of some concepts and questions is necessary. Initially, an analysis is made, briefly, about action, procedure and jurisdiction. After that, it goes to a brief study of the fundamental safeguards and access to justice. Further, there is an exhibition about the Institute of obligations (to give, do or not do) and early relief. After, if it joins the theme, namely, an injunction fine and its provisional application. In the work presented there is also a reflection on the proceedings for imposition and collection of fines, the quantum, periodicity and cumulative. Are also addressed issues relating to the beneficiary and the time of execution of penalty. During the study there is a demonstration of the current understanding of the Superior Court of Justice with respect to controversial issues addressed related to astreintes. Doctrinal and jurisprudential analysis was performed on all treated aspectsO presente trabalho visa analisar os principais aspectos que envolvem a multa cominatória, instituída pelo artigo 461 do Código de Processo Civil, bem como sobre a possibilidade de executá-la provisoriamente. Para tanto, é necessária a abordagem de alguns conceitos e questionamentos. Inicialmente, é feita uma análise, de forma sucinta, a respeito de ação, processo e jurisdição. Depois disso, passa-se para um breve estudo sobre as garantias fundamentais e o acesso à Justiça. Mais adiante, há uma exposição a respeito do instituto das obrigações (dar, fazer ou não fazer) e da tutela antecipada. Após, ingressa-se no tema proposto, qual seja, a multa cominatória e a sua execução provisória. No trabalho apresentado também há uma reflexão sobre o procedimento para imposição e cobrança da multa, o quantum, sua periodicidade e cumulatividade. São abordadas, ainda, questões referentes ao beneficiário e momento da execução da multa. No decorrer do estudo há a demonstração do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça com relação às questões polêmicas tratadas relacionadas às astreintes. Foi realizada análise doutrinária e jurisprudencial sobre todos os aspectos tratadosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILMultaObrigação de fazerObrigação de não fazerMedida liminarCoercibilidadeExigibilidadeEfetividadeProporcionalidadeRazoabilidadeFineObligation to doObligation not to doInjunctionCoercivityChargeabilityEffectivenessProportionalityReasonablenessDa multa cominatória e da sua execução provisóriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDANIELA RODRIGUES DA SILVA.pdfapplication/pdf856655https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29865/1/DANIELA%20RODRIGUES%20DA%20SILVA.pdfffac8c1692cb90ddf8c1e2e1c184d6eaMD51TEXTDANIELA RODRIGUES DA SILVA.pdf.txtDANIELA RODRIGUES DA SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain159359https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29865/2/DANIELA%20RODRIGUES%20DA%20SILVA.pdf.txt97860a080af5234a0e010c8b11f57b18MD52THUMBNAILDANIELA RODRIGUES DA SILVA.pdf.jpgDANIELA RODRIGUES DA SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1167https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29865/3/DANIELA%20RODRIGUES%20DA%20SILVA.pdf.jpg56db2e7bb5423714e650df844bad37dbMD53handle/298652022-11-12 01:05:46.652oai:repositorio.pucsp.br:handle/29865Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:05:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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