Das limitações ao poder de tributar: uma visão constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Torini, Marcelo Penna
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36643
Resumo: O presente estudo tem por objeto a análise das limitações ao poder de tributar a partir de uma visão constitucional. Para tanto, o trabalho inicia com a análise do sistema tributário Brasileiro, destacando os tributos e a relação jurídica tributária. Sendo assim, analisa então os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias. Feito isso, analisa-se a relação entre os direitos do contribuinte e as limitações do poder de tributar, destacando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial
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