Responsabilidade tributária: infrações e sanções tributárias
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34144 |
Resumo: | This paper deals with the study of tax liability and tax infractions, with the main objective being the analysis of those responsible, according to the chapter V of the National Tax Code and, from these articles, verify the possible sanctions to be attributed to them. Aiming at a better understanding for the reader, the chapters were structured in a clear and objective manner, presenting the concepts and main characteristics about tax responsibility. In the first chapter, the preliminary considerations of the tax norm will be discussed, with the approach to the primary and secondary norms and also the concepts of sanction and of illicit/tax infraction, to better understand the limits of each one according to the aforementioned law. In the second chapter, "Tax incidence matrix", main aspects of the normative antecedent and its criteria are treated, being: material criterion, spatial criterion and temporal criterion. Also in this chapter, there will be an analysis of the consequent normative that, in turn, lists two more criteria, namely: quantitative and personal criteria, a criterion that is extremely important for understanding the subjects of the tax relation. The third chapter will specify the taxpayer – according to the personal criterion - in which the modalities of the taxable person brought by the law were studied, being able to be the taxpayer or, still, the person in charge. Also in this section, chapter V of the National Tax Code and the responsibilities listed in the article will be discussed, such as: by succession, third parties, among others. And finally, in the fourth and last chapter, the items treated in the first chapter will be resumed, these being: infraction and sanction - by the tax view -, to the point of understanding them when applying them, as well as the limits that the law permits to be imposed in the form of a sanction. |
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Macnaughton, Charles WilliamMoraes, Fernanda Porto2023-07-05T19:28:14Z2023-07-05T19:28:14Z2018-09-25Moraes, Fernanda Porto. Responsabilidade tributária: infrações e sanções tributárias. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34144This paper deals with the study of tax liability and tax infractions, with the main objective being the analysis of those responsible, according to the chapter V of the National Tax Code and, from these articles, verify the possible sanctions to be attributed to them. Aiming at a better understanding for the reader, the chapters were structured in a clear and objective manner, presenting the concepts and main characteristics about tax responsibility. In the first chapter, the preliminary considerations of the tax norm will be discussed, with the approach to the primary and secondary norms and also the concepts of sanction and of illicit/tax infraction, to better understand the limits of each one according to the aforementioned law. In the second chapter, "Tax incidence matrix", main aspects of the normative antecedent and its criteria are treated, being: material criterion, spatial criterion and temporal criterion. Also in this chapter, there will be an analysis of the consequent normative that, in turn, lists two more criteria, namely: quantitative and personal criteria, a criterion that is extremely important for understanding the subjects of the tax relation. The third chapter will specify the taxpayer – according to the personal criterion - in which the modalities of the taxable person brought by the law were studied, being able to be the taxpayer or, still, the person in charge. Also in this section, chapter V of the National Tax Code and the responsibilities listed in the article will be discussed, such as: by succession, third parties, among others. And finally, in the fourth and last chapter, the items treated in the first chapter will be resumed, these being: infraction and sanction - by the tax view -, to the point of understanding them when applying them, as well as the limits that the law permits to be imposed in the form of a sanction.Trata-se do estudo da responsabilidade tributária e das infrações tributárias, tendo como principal objetivo a análise dos responsáveis trazidos no capítulo V do Código Tributário Nacional e, a partir destes artigos, verificar as sanções possíveis de serem atribuídas. Visando uma melhor compreensão para o leitor, os capítulos foram estruturados de forma clara e objetiva, apresentando os conceitos e principais características sobre a responsabilidade tributária. No primeiro capítulo, serão tratadas das considerações preliminares da norma tributária, com a abordagem às normas primárias e secundárias e, ainda, aos conceitos de sanção e de ilícito/infração tributária, para que sejam mais bem entendidos os limites de cada um, trazidos pela lei. No segundo capítulo, “Regra-matriz de incidência tributária”, são tratados aspectos principais do antecedente normativo e seus critérios, sendo eles: critério material, critério espacial e critério temporal. Ainda neste capítulo, será analisado o consequente normativo que, por sua vez, elenca mais dois critérios, quais sejam: o quantitativo e o critério pessoal, critério este de extrema importância para entendermos os sujeitos da relação tributária. No terceiro capítulo será especificado o sujeito passivo - constante no critério pessoal – nos quais foram estudadas as modalidades do sujeito passivo trazidos pela lei, podendo ser o contribuinte ou, ainda, o responsável. E ainda, neste capítulo, será discutido o capítulo V do Código Tributário Nacional e as responsabilidades elencadas no referido artigo, tais como: por sucessão, terceiro, entre outros. E, por fim, no quarto e último capítulo, serão retomados os itens tratados no primeiro capítulo, sendo estes: infração e sanção - todavia pela visão tributária -, ao ponto de entendê-las quando aplicá-las, assim como os limites que a lei tributária permite ser impostas na forma de sanção.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOResponsabilidadeTributáriaSançãoIlícitoInfraçãoLimitesRegrasSujeitosResponsibilityTributarySanctionIllicitInfringementLimitsRulesSubjectsResponsabilidade tributária: infrações e sanções tributáriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFernanda Porto Moraes.pdfapplication/pdf280262https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34144/1/Fernanda%20Porto%20Moraes.pdf35f4d90c5d0f3fe5191e1d4487d8984bMD51TEXTFernanda Porto Moraes.pdf.txtFernanda Porto Moraes.pdf.txtExtracted texttext/plain111756https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34144/2/Fernanda%20Porto%20Moraes.pdf.txt23b077933f2d1bc4530511cdea1a64d1MD52THUMBNAILFernanda Porto Moraes.pdf.jpgFernanda Porto Moraes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1158https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34144/3/Fernanda%20Porto%20Moraes.pdf.jpg800a5cd58a2c23973829e87088e33a54MD53handle/341442023-07-06 01:16:48.903oai:repositorio.pucsp.br:handle/34144Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:16:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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