A reforma tributária e seu impacto na incidência do ITCMD sobre bens e heranças advindos do exterior

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Godinho, Paulo Francisco Leite
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42337
Resumo: This study aims to analyze the levy of the Brazilian Estate Tax named ITCMD in cases where the donor is domiciled or resident abroad and the deceased has assets, is resident or domiciled or has his inventory processed abroad, provided for in article 155, paragraph 1, item III, letters a) and b) of the Federal Constitution, and how the approval of EC 132/2023 ("Brazilian Tax Reform"), at the end of December 2023, will impact this rule that has been enshrined in the Brazil Federal Constitution ("CFRB/88"). To this end, the concepts established by the doctrine regarding the ITCMD assessment hypothesis enshrined in the CFRB/88 will be analyzed, as well as the attempts made by the states and the Federal District to regulate it in order to overcome the lack of a Complementary Law addressing the issue, and the case law developments on the subject, up until the recent approval of the Tax Reform. Finally, an analysis will be made of how the Brazilian Tax Reform has impacted this hypothesis of ITCMD levy on donations and inheritances from abroad, on the possibility of state laws judged unconstitutional recovering their effectiveness, and on the need for the issuance of new legislative rules addressing the issue by the States and the Federal District, in favor of taxpayers' legal certainty
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spelling Jesus, Isabela Bonfá dehttp://lattes.cnpq.br/8302310539840338Godinho, Paulo Francisco Leite2024-07-23T18:47:01Z2024-07-23T18:47:01Z2024-06-10Godinho, Paulo Francisco Leite. A reforma tributária e seu impacto na incidência do ITCMD sobre bens e heranças advindos do exterior. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42337This study aims to analyze the levy of the Brazilian Estate Tax named ITCMD in cases where the donor is domiciled or resident abroad and the deceased has assets, is resident or domiciled or has his inventory processed abroad, provided for in article 155, paragraph 1, item III, letters a) and b) of the Federal Constitution, and how the approval of EC 132/2023 ("Brazilian Tax Reform"), at the end of December 2023, will impact this rule that has been enshrined in the Brazil Federal Constitution ("CFRB/88"). To this end, the concepts established by the doctrine regarding the ITCMD assessment hypothesis enshrined in the CFRB/88 will be analyzed, as well as the attempts made by the states and the Federal District to regulate it in order to overcome the lack of a Complementary Law addressing the issue, and the case law developments on the subject, up until the recent approval of the Tax Reform. Finally, an analysis will be made of how the Brazilian Tax Reform has impacted this hypothesis of ITCMD levy on donations and inheritances from abroad, on the possibility of state laws judged unconstitutional recovering their effectiveness, and on the need for the issuance of new legislative rules addressing the issue by the States and the Federal District, in favor of taxpayers' legal certaintyO presente estudo pretende realizar uma análise da incidência do Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (“ITCMD”) nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior e o de cujus possuir bens, ser residente ou domiciliado ou ter o seu inventário processado no exterior, previstas no artigo 155, §1º, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal, e como a aprovação da EC 132/2023 (“Reforma Tributária”), no final de dezembro de 2023, irá impactar essa regra consagrada na nossa Constituição Federal de 1988 (“CFRB/88”). Para tanto, serão analisados os conceitos sedimentados pela doutrina quanto à hipótese de incidência tributária do ITCMD, a tentativa de regulamentação despendida pelos Estados e o Distrito Federal para a superação da ausência de Lei Complementar endereçando o assunto, e as evoluções jurisprudenciais sobre o tema, até chegarmos à recente aprovação da Reforma Tributária. Por fim, será feita a análise de como a Reforma Tributária impactou essa hipótese de incidência do ITCMD nas doações e heranças advindos do exterior, sobre a possibilidade das leis estaduais julgadas inconstitucionais recuperarem sua eficácia, e sobre a necessidade da edição de novas normas legislativas pelos Estados e o Distrito Federal endereçando o tema, em prol da segurança jurídica dos contribuintesporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito públicoDireito tributárioDireito constitucionalITCMDCódigo tributárioReforma tributáriaLei complementarEfeitos repristinatóriosExteriorTransmissão causa mortis e doaçõesArtigo 155 da Constituição FederalPublic lawTax lawConstitutional lawITCMDTax codeTax reformComplementary lawRepristinatory effectsAbroadDonationInheritanceArticle 155 of the Federal ConstitutionA reforma tributária e seu impacto na incidência do ITCMD sobre bens e heranças advindos do exteriorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_PAULO FRANCISCO LEIT.pdfapplication/pdf525767https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42337/1/TCC_PAULO%20FRANCISCO%20LEIT.pdfc1915798e0c49ef333afa048cfc334b4MD51TEXTTCC_PAULO FRANCISCO LEIT.pdf.txtTCC_PAULO FRANCISCO LEIT.pdf.txtExtracted texttext/plain123618https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42337/2/TCC_PAULO%20FRANCISCO%20LEIT.pdf.txt1f6d4c805797ee17a7c8564cd2436c0dMD52THUMBNAILTCC_PAULO FRANCISCO LEIT.pdf.jpgTCC_PAULO FRANCISCO LEIT.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1145https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42337/3/TCC_PAULO%20FRANCISCO%20LEIT.pdf.jpg1dbb9caa4e6da4b59a2ce52a5cbec453MD53handle/423372024-07-24 01:02:32.681oai:repositorio.pucsp.br:handle/42337Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-24T04:02:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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