A inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCMD nos casos previstos no Artigo 155, § 1º, III, alíneas a e b da Constituição Federal sem prévia regulação por lei complementar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garbayo, Raphael Villares Vianna
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/17656
Resumo: O presente trabalho discutirá a constitucionalidade da instituição e cobrança do imposto sobre doação e sobre herança na ausência de lei complementar regulando a matéria, nos casos em que a Constituição a exige expressamente. Para tanto, será examinada a norma complementar, suas funções no direito tributário brasileiro e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
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