As alterações no benefício da justiça gratuita no âmbito do direito processual do trabalho após a Lei 13.467/17
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35836 |
Resumo: | The present study addresses one of the main points related to the procedural changes made in the text of the CLT resulting from Law 13467/17 and its impact on access to justice and on the fundamental guarantee of free and integral legal assistance guaranteed to the hypothesized in the exercise of its right to equality before the law. In this sense, the present work deals with possible unconstitutionalities and violations of the constitutional principles of a State of Law, especially in establishing the payment of compensation fees, expert fees and costs arising from the filing of lawsuits to the beneficiaries of free legal services |
id |
PUC_SP-1_0ea143f06e032485913425a09b8863c7 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/35836 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Zangari Junior, JurandirSilva, Tiago Sanches da2023-07-05T19:52:00Z2023-07-05T19:52:00Z2019-03-29Silva, Tiago Sanches da. As alterações no benefício da justiça gratuita no âmbito do direito processual do trabalho após a Lei 13.467/17. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35836The present study addresses one of the main points related to the procedural changes made in the text of the CLT resulting from Law 13467/17 and its impact on access to justice and on the fundamental guarantee of free and integral legal assistance guaranteed to the hypothesized in the exercise of its right to equality before the law. In this sense, the present work deals with possible unconstitutionalities and violations of the constitutional principles of a State of Law, especially in establishing the payment of compensation fees, expert fees and costs arising from the filing of lawsuits to the beneficiaries of free legal servicesO presente estudo aborda um dos principais pontos atinentes as alterações processuais realizadas no texto da CLT decorrentes da Lei n.º 13.467/17 e seus impactos no acesso à justiça e na garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita assegurada ao hipossuficiente no exercício do seu direito de igualdade perante a lei. Nesse sentido o presente trabalho versa sobre possíveis inconstitucionalidades e violações aos princípios constitucionais de um Estado de Direito, principalmente no que estabelece a previsão de pagamento de honorários de sucumbência, honorários periciais e custas decorrentes de arquivamento de ações aos beneficiários da justiça gratuitaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOLei n.º 13.467/2017Alterações na CLTHipossuficienteJustiça gratuitaAcesso a justiçaAssistência jurídicaLaw no. 13467/2017Changes in CLTHypersufficientFree justiceAccess to justiceLegal assistanceAs alterações no benefício da justiça gratuita no âmbito do direito processual do trabalho após a Lei 13.467/17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTIAGO SANCHES DA SILVA.pdfapplication/pdf269786https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35836/1/TIAGO%20SANCHES%20DA%20SILVA.pdf220c99249e4833d76c3c3f89448d9f50MD51TEXTTIAGO SANCHES DA SILVA.pdf.txtTIAGO SANCHES DA SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain116071https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35836/2/TIAGO%20SANCHES%20DA%20SILVA.pdf.txt5783da854b568a3c111e8f09a012ab78MD52THUMBNAILTIAGO SANCHES DA SILVA.pdf.jpgTIAGO SANCHES DA SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1101https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35836/3/TIAGO%20SANCHES%20DA%20SILVA.pdf.jpg61e77b946e18b511f01f55dc0bf8dc38MD53handle/358362023-07-06 01:45:10.177oai:repositorio.pucsp.br:handle/35836Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:45:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
As alterações no benefício da justiça gratuita no âmbito do direito processual do trabalho após a Lei 13.467/17 |
title |
As alterações no benefício da justiça gratuita no âmbito do direito processual do trabalho após a Lei 13.467/17 |
spellingShingle |
As alterações no benefício da justiça gratuita no âmbito do direito processual do trabalho após a Lei 13.467/17 Silva, Tiago Sanches da CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO Lei n.º 13.467/2017 Alterações na CLT Hipossuficiente Justiça gratuita Acesso a justiça Assistência jurídica Law no. 13467/2017 Changes in CLT Hypersufficient Free justice Access to justice Legal assistance |
title_short |
As alterações no benefício da justiça gratuita no âmbito do direito processual do trabalho após a Lei 13.467/17 |
title_full |
As alterações no benefício da justiça gratuita no âmbito do direito processual do trabalho após a Lei 13.467/17 |
title_fullStr |
As alterações no benefício da justiça gratuita no âmbito do direito processual do trabalho após a Lei 13.467/17 |
title_full_unstemmed |
As alterações no benefício da justiça gratuita no âmbito do direito processual do trabalho após a Lei 13.467/17 |
title_sort |
As alterações no benefício da justiça gratuita no âmbito do direito processual do trabalho após a Lei 13.467/17 |
author |
Silva, Tiago Sanches da |
author_facet |
Silva, Tiago Sanches da |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Zangari Junior, Jurandir |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Silva, Tiago Sanches da |
contributor_str_mv |
Zangari Junior, Jurandir |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO Lei n.º 13.467/2017 Alterações na CLT Hipossuficiente Justiça gratuita Acesso a justiça Assistência jurídica Law no. 13467/2017 Changes in CLT Hypersufficient Free justice Access to justice Legal assistance |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Lei n.º 13.467/2017 Alterações na CLT Hipossuficiente Justiça gratuita Acesso a justiça Assistência jurídica |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Law no. 13467/2017 Changes in CLT Hypersufficient Free justice Access to justice Legal assistance |
description |
The present study addresses one of the main points related to the procedural changes made in the text of the CLT resulting from Law 13467/17 and its impact on access to justice and on the fundamental guarantee of free and integral legal assistance guaranteed to the hypothesized in the exercise of its right to equality before the law. In this sense, the present work deals with possible unconstitutionalities and violations of the constitutional principles of a State of Law, especially in establishing the payment of compensation fees, expert fees and costs arising from the filing of lawsuits to the beneficiaries of free legal services |
publishDate |
2019 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2019-03-29 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-05T19:52:00Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-05T19:52:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Silva, Tiago Sanches da. As alterações no benefício da justiça gratuita no âmbito do direito processual do trabalho após a Lei 13.467/17. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35836 |
identifier_str_mv |
Silva, Tiago Sanches da. As alterações no benefício da justiça gratuita no âmbito do direito processual do trabalho após a Lei 13.467/17. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35836 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito do Trabalho |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35836/1/TIAGO%20SANCHES%20DA%20SILVA.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35836/2/TIAGO%20SANCHES%20DA%20SILVA.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35836/3/TIAGO%20SANCHES%20DA%20SILVA.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
220c99249e4833d76c3c3f89448d9f50 5783da854b568a3c111e8f09a012ab78 61e77b946e18b511f01f55dc0bf8dc38 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1799795986878431232 |