A Possível inconstitucionalidade do artigo 844, parágrafos 2º e 3º diante da reforma trabalhista frente ao acesso à justiça

• Autor(a) principal: Carvalho, André César de Araújo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1270
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Direito Trabalho; Reforma Trabalhista; Violação ao acesso à Justiça; Lei nº 13.467 de 2017; Inconstitucionalidade; Justiça Gratuita

Este artigo é o resultado de uma investigação sobre a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do art. 844 da CLT, inseridos no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, conhecida como reforma trabalhista. As alterações inovaram ao trazer que o reclamante, ainda que beneficiário da justiça, pagará as custas do processo quando faltar a audiência inaugural de maneira injustificada, impondo ainda como condição para ingresso de nova demanda o pagamento dessas custas. A constitucionalidade desses parágrafos está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal, por ofensa às garantias constitucionais de acesso à Justiça, isonomia, dignidade da pessoa humana e proteção ao hipossuficiente. Realizou-se uma análise dos princípios constitucionais trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, bem como daqueles consagrados pela doutrina como princípios atinentes ao Direito Laboral, como objetivo de firma que os princípios são de fundamental importância para o ordenamento jurídico. Sendo também importante mencionar, nesse trabalho, as fontes internacionais do direito do trabalho, que servem de orientação ao legislador pátrio na elaboração da norma. Foram apresentados dados que tornam possível aferir que a reforma trabalhista não cumpriu a previsão de geração de emprego, discurso que ajudou a difundir o caráter modernizador da novel legislação. Na análise dos referidos parágrafos observa-se que a reforma foi além dos limites previstos para uma norma infraconstitucional, ou seja, sobrepujou diretrizes constitucionais que conferem ao trabalhador hipossuficiente livre acesso à Justiça.