Ação rescisória por violação à literal disposição de lei (Art. 485, V, CPC)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33573 |
Resumo: | The constitutional protection of the res judicata doesn’t prevent the Law to dictate a set of rules for its rescission by jurisdiction activities. The law cannot undo (rescind, overrule or to neutralize its effects) the res judicata, but it can predict lawfully, as it did in art. 485 of the Code of Civil Procedure, its rescindment by rescissory action. Starting from this observation, this work intends to study the polemic aspects of the rescissory action guided in art. 485, section V, of CPC, also known as rescissory action by violation to literal disposition of the law. Therefore, historical notions are drawn about the origin and the evolution of the institute, that are proved to be crucial for the comprehension of the current legislative treatment of the matter. Special attention is given in the differencing of the rescissory action and other contesting terms, just like its general aspects, such as, juridical nature, suitability, admissibility of assumptions, legitimacy and competency. Then, the concepts of “literal disposition of the law” and the “violation” are analyzed in the light of doctrine and jurisprudence, entering to the theme peculiarities, highlighting the cases of violation of the legal principle, binding precedent, to the costume, to the contractual clause and its analogy. It is studied the possibility of filing of rescissory action to deconstruct legal decision based on a norm later understood as institutional or constitutional by the STF, besides the application of the Precedent 343 of the STF. Lastly, the work deals with the institutes of the res judicata and the rescissory action under the light of the Law no 13.105, of March 16, 2015 (new CPC) |
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Telles, Luciano TadeuAburto, Carla Cesar2023-07-05T19:20:50Z2023-07-05T19:20:50Z2015-12-11Aburto, Carla Cesar. Ação rescisória por violação à literal disposição de lei (Art. 485, V, CPC). 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33573The constitutional protection of the res judicata doesn’t prevent the Law to dictate a set of rules for its rescission by jurisdiction activities. The law cannot undo (rescind, overrule or to neutralize its effects) the res judicata, but it can predict lawfully, as it did in art. 485 of the Code of Civil Procedure, its rescindment by rescissory action. Starting from this observation, this work intends to study the polemic aspects of the rescissory action guided in art. 485, section V, of CPC, also known as rescissory action by violation to literal disposition of the law. Therefore, historical notions are drawn about the origin and the evolution of the institute, that are proved to be crucial for the comprehension of the current legislative treatment of the matter. Special attention is given in the differencing of the rescissory action and other contesting terms, just like its general aspects, such as, juridical nature, suitability, admissibility of assumptions, legitimacy and competency. Then, the concepts of “literal disposition of the law” and the “violation” are analyzed in the light of doctrine and jurisprudence, entering to the theme peculiarities, highlighting the cases of violation of the legal principle, binding precedent, to the costume, to the contractual clause and its analogy. It is studied the possibility of filing of rescissory action to deconstruct legal decision based on a norm later understood as institutional or constitutional by the STF, besides the application of the Precedent 343 of the STF. Lastly, the work deals with the institutes of the res judicata and the rescissory action under the light of the Law no 13.105, of March 16, 2015 (new CPC)A proteção constitucional da coisa julgada não impede que a lei dite regramentos para sua rescisão por meio da atividade jurisdicional. A lei não pode desfazer (rescindir, anular ou tornar sem efeito) a coisa julgada, mas pode prever licitamente, como o fez no art. 485 do Código de Processo Civil, sua rescindibilidade por meio da ação rescisória. Partindo desta constatação, o trabalho se propõe a estudar os aspectos polêmicos da ação rescisória pautada no art. 485, inciso V, do CPC, também conhecida como ação rescisória por violação à literal disposição de lei. Para tanto, são traçadas noções históricas acerca da origem e da evolução do instituto, que se mostram fundamentais para a compreensão do tratamento legislativo atual dado à matéria. Atenção especial é conferida à diferenciação da ação rescisória de outros meios impugnativos, assim como aos seus aspectos gerais, quais sejam, natureza jurídica, cabimento, pressupostos de admissibilidade, legitimidade e competência. A seguir, são analisados os conceitos de “literal disposição de lei” e de “violação” sob o prisma da doutrina e da jurisprudência, adentrando-se nas peculiaridades do tema, com destaque para os casos de violação a princípio jurídico, à súmula vinculante, a costume, à cláusula contratual e à analogia. É estudada a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória para desconstituir decisão judicial baseada em norma posteriormente havida como inconstitucional ou constitucional pelo STF, além da aplicação da Súmula 343 do STF. Por fim, o trabalho aborda os institutos da coisa julgada e da ação rescisória sob o prisma da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC)porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILLiteral disposição de leiViolaçãoNorma jurídicaCoisa julgada materialSúmula 343RelativizaçãoLiteral disposition of the lawViolationLegal normRes JudicataPrecedent 343RelativizationAção rescisória por violação à literal disposição de lei (Art. 485, V, CPC)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCARLA CESAR ABURTO.pdfapplication/pdf583358https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33573/1/CARLA%20CESAR%20ABURTO.pdff9237d2209b7bbd6d10409260375525bMD51TEXTCARLA CESAR ABURTO.pdf.txtCARLA CESAR ABURTO.pdf.txtExtracted texttext/plain227783https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33573/2/CARLA%20CESAR%20ABURTO.pdf.txt5357c91bbabb8d0f2864da2002f1c418MD52THUMBNAILCARLA CESAR ABURTO.pdf.jpgCARLA CESAR ABURTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1206https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33573/3/CARLA%20CESAR%20ABURTO.pdf.jpg9568f8622df7ce7c645768ca564b4967MD53handle/335732023-07-13 09:26:06.317oai:repositorio.pucsp.br:handle/33573Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-13T12:26:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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