A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27293 |
Resumo: | The present conclusion work of the Tax Law specialization course aims to analyze the situations in which are framed hypotheses of "good faith" recognition of the taxpayer who acquires goods of companies declared unqualified, authorizing the ICMS credit. The work begins with the study of law as language, on the assumption that there is no right without language; it is analyzed (RMITocm) Tax Incidence Matrix Rule - ICMS-ocm and its hypothesis of incidence; it will be also covered the principle of non-cumulative of taxes and suspension for the tax revenue of ICMS credit highlighted in documents declared later unqualified; An approach to the subject of the acquirer’s "good faith", its elements and evidence will be done, bringing up for discussion the current positions of the Tax Office, some Courts of Justice and the High Court of Justice, finishing with the conclusions |
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Carvalho, Aurora Tomazini deSouza, Rafael Beraldo de2022-08-24T21:21:18Z2022-08-24T21:21:18Z2017-03-30Souza, Rafael Beraldo de. A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27293The present conclusion work of the Tax Law specialization course aims to analyze the situations in which are framed hypotheses of "good faith" recognition of the taxpayer who acquires goods of companies declared unqualified, authorizing the ICMS credit. The work begins with the study of law as language, on the assumption that there is no right without language; it is analyzed (RMITocm) Tax Incidence Matrix Rule - ICMS-ocm and its hypothesis of incidence; it will be also covered the principle of non-cumulative of taxes and suspension for the tax revenue of ICMS credit highlighted in documents declared later unqualified; An approach to the subject of the acquirer’s "good faith", its elements and evidence will be done, bringing up for discussion the current positions of the Tax Office, some Courts of Justice and the High Court of Justice, finishing with the conclusionsEste trabalho de conclusão de especialização em Direito Tributário visa analisar as situações em que se enquadrem as hipóteses de reconhecimento da “boa fé" do contribuinte que adquire mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas, autorizando-se o creditamento do ICMS. Inicia-se o trabalho com o estudo do direito como linguagem, partindo da premissa de que não há direito sem linguagem; analisa-se a (RMITocm) Regra Matriz de Incidência Tributária - do ICMS-ocm e suas hipóteses de incidência; abordará ainda o princípio da não cumulatividade do imposto e da glosa pelo fisco do crédito do ICMS destacado nos documentos posteriormente declarados inidôneos; far-se-a uma abordagem ao tema da “boa fé” dodo adquirente, seus elementos e provas, trazendo à baila o posicionamento atual do Fisco, de alguns Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, finalizando com as conclusõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOAdquirente de boa-féSúmula 509 do STJA impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stjinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAFAEL BERALDO DE SOUZA.pdfapplication/pdf261071https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27293/1/RAFAEL%20BERALDO%20DE%20SOUZA.pdfa5ecc05c5742463e61e03fcca4512388MD51TEXTRAFAEL BERALDO DE SOUZA.pdf.txtRAFAEL BERALDO DE SOUZA.pdf.txtExtracted texttext/plain111103https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27293/2/RAFAEL%20BERALDO%20DE%20SOUZA.pdf.txtc63934c66bdc720ada622682188db883MD52THUMBNAILRAFAEL BERALDO DE SOUZA.pdf.jpgRAFAEL BERALDO DE SOUZA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1227https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27293/3/RAFAEL%20BERALDO%20DE%20SOUZA.pdf.jpgaa95f557a63708f4b76f3d3cd71ce241MD53handle/272932022-08-25 01:05:50.523oai:repositorio.pucsp.br:handle/27293Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-25T04:05:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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