A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Rafael Beraldo de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27293
Resumo: The present conclusion work of the Tax Law specialization course aims to analyze the situations in which are framed hypotheses of "good faith" recognition of the taxpayer who acquires goods of companies declared unqualified, authorizing the ICMS credit. The work begins with the study of law as language, on the assumption that there is no right without language; it is analyzed (RMITocm) Tax Incidence Matrix Rule - ICMS-ocm and its hypothesis of incidence; it will be also covered the principle of non-cumulative of taxes and suspension for the tax revenue of ICMS credit highlighted in documents declared later unqualified; An approach to the subject of the acquirer’s "good faith", its elements and evidence will be done, bringing up for discussion the current positions of the Tax Office, some Courts of Justice and the High Court of Justice, finishing with the conclusions
id PUC_SP-1_10bbc279f7f2050d939d46d447f4b8de
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/27293
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Carvalho, Aurora Tomazini deSouza, Rafael Beraldo de2022-08-24T21:21:18Z2022-08-24T21:21:18Z2017-03-30Souza, Rafael Beraldo de. A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27293The present conclusion work of the Tax Law specialization course aims to analyze the situations in which are framed hypotheses of "good faith" recognition of the taxpayer who acquires goods of companies declared unqualified, authorizing the ICMS credit. The work begins with the study of law as language, on the assumption that there is no right without language; it is analyzed (RMITocm) Tax Incidence Matrix Rule - ICMS-ocm and its hypothesis of incidence; it will be also covered the principle of non-cumulative of taxes and suspension for the tax revenue of ICMS credit highlighted in documents declared later unqualified; An approach to the subject of the acquirer’s "good faith", its elements and evidence will be done, bringing up for discussion the current positions of the Tax Office, some Courts of Justice and the High Court of Justice, finishing with the conclusionsEste trabalho de conclusão de especialização em Direito Tributário visa analisar as situações em que se enquadrem as hipóteses de reconhecimento da “boa fé" do contribuinte que adquire mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas, autorizando-se o creditamento do ICMS. Inicia-se o trabalho com o estudo do direito como linguagem, partindo da premissa de que não há direito sem linguagem; analisa-se a (RMITocm) Regra Matriz de Incidência Tributária - do ICMS-ocm e suas hipóteses de incidência; abordará ainda o princípio da não cumulatividade do imposto e da glosa pelo fisco do crédito do ICMS destacado nos documentos posteriormente declarados inidôneos; far-se-a uma abordagem ao tema da “boa fé” dodo adquirente, seus elementos e provas, trazendo à baila o posicionamento atual do Fisco, de alguns Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, finalizando com as conclusõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOAdquirente de boa-féSúmula 509 do STJA impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stjinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAFAEL BERALDO DE SOUZA.pdfapplication/pdf261071https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27293/1/RAFAEL%20BERALDO%20DE%20SOUZA.pdfa5ecc05c5742463e61e03fcca4512388MD51TEXTRAFAEL BERALDO DE SOUZA.pdf.txtRAFAEL BERALDO DE SOUZA.pdf.txtExtracted texttext/plain111103https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27293/2/RAFAEL%20BERALDO%20DE%20SOUZA.pdf.txtc63934c66bdc720ada622682188db883MD52THUMBNAILRAFAEL BERALDO DE SOUZA.pdf.jpgRAFAEL BERALDO DE SOUZA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1227https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27293/3/RAFAEL%20BERALDO%20DE%20SOUZA.pdf.jpgaa95f557a63708f4b76f3d3cd71ce241MD53handle/272932022-08-25 01:05:50.523oai:repositorio.pucsp.br:handle/27293Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-25T04:05:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj
title A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj
spellingShingle A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj
Souza, Rafael Beraldo de
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Adquirente de boa-fé
Súmula 509 do STJ
title_short A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj
title_full A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj
title_fullStr A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj
title_full_unstemmed A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj
title_sort A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj
author Souza, Rafael Beraldo de
author_facet Souza, Rafael Beraldo de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Carvalho, Aurora Tomazini de
dc.contributor.author.fl_str_mv Souza, Rafael Beraldo de
contributor_str_mv Carvalho, Aurora Tomazini de
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Adquirente de boa-fé
Súmula 509 do STJ
dc.subject.por.fl_str_mv Adquirente de boa-fé
Súmula 509 do STJ
description The present conclusion work of the Tax Law specialization course aims to analyze the situations in which are framed hypotheses of "good faith" recognition of the taxpayer who acquires goods of companies declared unqualified, authorizing the ICMS credit. The work begins with the study of law as language, on the assumption that there is no right without language; it is analyzed (RMITocm) Tax Incidence Matrix Rule - ICMS-ocm and its hypothesis of incidence; it will be also covered the principle of non-cumulative of taxes and suspension for the tax revenue of ICMS credit highlighted in documents declared later unqualified; An approach to the subject of the acquirer’s "good faith", its elements and evidence will be done, bringing up for discussion the current positions of the Tax Office, some Courts of Justice and the High Court of Justice, finishing with the conclusions
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-03-30
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-08-24T21:21:18Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-08-24T21:21:18Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Souza, Rafael Beraldo de. A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27293
identifier_str_mv Souza, Rafael Beraldo de. A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27293
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Tributário
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27293/1/RAFAEL%20BERALDO%20DE%20SOUZA.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27293/2/RAFAEL%20BERALDO%20DE%20SOUZA.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27293/3/RAFAEL%20BERALDO%20DE%20SOUZA.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv a5ecc05c5742463e61e03fcca4512388
c63934c66bdc720ada622682188db883
aa95f557a63708f4b76f3d3cd71ce241
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277863070793728