A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Marcelo da Silva dos
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Silva Junior, Eurico Moreira da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Tributário e Financeiro
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4768
Resumo: O presente estudo cuida do precedente judicial e sua repercussão no direito brasileiro. A partir da análise conceitual e das principais características do instituto, procura-se compreender a sua aplicação em um caso concreto. O objeto deste trabalho recai sobre as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça que deram origem à Súmula 509, e quais os seus efeitos de vinculação. A Súmula 509 trata da observância do princípio da boa-fé para manutenção de créditos de ICMS decorrentes de aquisição de mercadorias/prestação de serviço de contribuintes cujos documentos tenham sido considerados inidôneos
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