O afastamento da cláusula arbitral em razão da impecuniosidade do franqueado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vicente, Anna Cataldi
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41694
Resumo: The research is inspired by a ruling from December 2022 by the 1st Court for Corporate Law of the São Paulo State Court of Justice, which questioned the validity of an arbitration clause in a franchise contract based on the franchisee's impecuniosity. Beginning with an analysis of arbitration as an institution in the Brazilian legal context and its principles, the study then explores the entrepreneurial nature of the franchise relationship, as well as the alleged adhesion of these contracts. The research investigates the possibility of revoking arbitration clauses due to impecuniosity. The main objective of this work is to analyze how the franchisee's impecuniosity affects the effectiveness of arbitration clauses. Furthermore, it addresses the potential conflict between the guiding principles of arbitration and access to justice, which may arise from maintaining the arbitration agreement in cases of franchisee resource inadequacy, presenting proposed solutions to balance these conflicting principles
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spelling Finkelstein, Cláudiohttp://lattes.cnpq.br/1091051727580330Vicente, Anna Cataldi2024-06-03T18:48:20Z2024-06-03T18:48:20Z2023-12-22Vicente, Anna Cataldi. O afastamento da cláusula arbitral em razão da impecuniosidade do franqueado. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41694The research is inspired by a ruling from December 2022 by the 1st Court for Corporate Law of the São Paulo State Court of Justice, which questioned the validity of an arbitration clause in a franchise contract based on the franchisee's impecuniosity. Beginning with an analysis of arbitration as an institution in the Brazilian legal context and its principles, the study then explores the entrepreneurial nature of the franchise relationship, as well as the alleged adhesion of these contracts. The research investigates the possibility of revoking arbitration clauses due to impecuniosity. The main objective of this work is to analyze how the franchisee's impecuniosity affects the effectiveness of arbitration clauses. Furthermore, it addresses the potential conflict between the guiding principles of arbitration and access to justice, which may arise from maintaining the arbitration agreement in cases of franchisee resource inadequacy, presenting proposed solutions to balance these conflicting principlesA pesquisa é inspirada em um acórdão de dezembro de 2022 da 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, que questionou a validade de cláusula arbitral em contrato de franquia, com base na impecuniosidade do franqueado. Começando com uma análise da arbitragem como instituto no contexto jurídico brasileiro e seus princípios, o estudo então explora a natureza empresarial da relação de franquia, bem como a suposta adesividade desses contratos. A pesquisa investiga a possibilidade de revogação de cláusulas arbitrais devido à impecuniosidade. O objetivo principal deste trabalho, com isso, é analisar como a impecuniosidade do franqueado afeta a eficácia das cláusulas arbitrais. Além disso, aborda o possível conflito entre os princípios norteadores da arbitragem e o acesso à justiça, que pode surgir devido à manutenção da convenção arbitral nos casos de ausência de recursos do franqueado, apresentando soluções propostas para equilibrar esses princípios em conflitoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCláusula arbitralContrato de franquiaImpecuniosidadePacta sunt servandaAutonomia da vontadeArbitration clauseFranchise contractImpecuniosityPacta sunt servandaAutonomy of willO afastamento da cláusula arbitral em razão da impecuniosidade do franqueadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Anna Cataldi Vicente.pdfapplication/pdf924846https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41694/1/TCC_Anna%20Cataldi%20Vicente.pdf5f1b3929876887c2c806d4844ca7bd4cMD51TEXTTCC_Anna Cataldi Vicente.pdf.txtTCC_Anna Cataldi Vicente.pdf.txtExtracted texttext/plain152648https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41694/2/TCC_Anna%20Cataldi%20Vicente.pdf.txt7b00ea0270f996b28b6402995c33b3f3MD52THUMBNAILTCC_Anna Cataldi Vicente.pdf.jpgTCC_Anna Cataldi Vicente.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1138https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41694/3/TCC_Anna%20Cataldi%20Vicente.pdf.jpg733419f6342337feb2023c91fcb3a8d4MD53handle/416942024-06-04 01:03:13.14oai:repositorio.pucsp.br:handle/41694Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-04T04:03:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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