Juizados especiais cíveis e o devido processo legal
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33867 |
Resumo: | In this paper will be is to analyze the purposes and relevant aspects of Special Civil Courts under the optic of the Due Process of Law. Instituted by Law No. 9.099/95 throughout the national territory, this procedural microsystem recommends jurisdictional assistance simply and quickly, in order to print to the civil process, greater effectiveness in the delivery of the judicial response to small conflicts. Firstly, it will be considered the historical aspects relating to the evolution of the access to justice in time and space, analyzing their importance and significance in the various periods of history. Subsequently, and succinctly, some features of the former Small Claims Special Courts (JEPECs) will be discussed, such as the predecessor of the Special State Courts, and the current Special Civil Courts (JECs), cumulatively with their respective Summary and Accelerated Summary procedures. Finally, the due process of law will be studied, as well as its possible distortions in Special Courts that contradict the main procedural guarantees issued by this principle, leaving the individual unattended of the necessary legal certainty deriving from the Democratic State of Law. |
id |
PUC_SP-1_11821d1ea4be7a2f3c0f0cf9f175f306 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/33867 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Palharini Júnior, SidneyDaminello, Diego Ferraz de Aguirra2023-07-05T19:25:57Z2023-07-05T19:25:57Z2013-02-25Daminello, Diego Ferraz de Aguirra. Juizados especiais cíveis e o devido processo legal. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33867In this paper will be is to analyze the purposes and relevant aspects of Special Civil Courts under the optic of the Due Process of Law. Instituted by Law No. 9.099/95 throughout the national territory, this procedural microsystem recommends jurisdictional assistance simply and quickly, in order to print to the civil process, greater effectiveness in the delivery of the judicial response to small conflicts. Firstly, it will be considered the historical aspects relating to the evolution of the access to justice in time and space, analyzing their importance and significance in the various periods of history. Subsequently, and succinctly, some features of the former Small Claims Special Courts (JEPECs) will be discussed, such as the predecessor of the Special State Courts, and the current Special Civil Courts (JECs), cumulatively with their respective Summary and Accelerated Summary procedures. Finally, the due process of law will be studied, as well as its possible distortions in Special Courts that contradict the main procedural guarantees issued by this principle, leaving the individual unattended of the necessary legal certainty deriving from the Democratic State of Law.No presente trabalho serão analisados os propósitos e os aspectos relevantes dos Juizados Especiais Cíveis sob a ótica do Devido Processo Legal. Instaurados pela Lei nº 9.099/95 em todo o território nacional, este microssistema processual preconiza a prestação jurisdicional de forma simples e célere, no intuito de imprimir no processo civil, maior efetividade na entrega da resposta judicial aos pequenos conflitos. Inicialmente serão ponderados os aspectos históricos relativos à evolução do acesso à justiça no tempo e no espaço, analisando sua importância e significado nos diversos períodos da história. Posteriormente, e de forma sucinta, discorreremos sobre algumas características dos antigos Juizados Especiais de Pequenas Causas (JEPECs), como antecessor dos juizados especiais estaduais, e dos atuais Juizados Especiais Cíveis (JECs), cumulativamente com os seus respectivos procedimentos sumário e sumaríssimo. Por fim será estudado o Devido Processo Legal, bem como as possíveis distorções nos Juizados Especiais que contrariam as principais garantias processuais emanadas deste princípio, deixando o indivíduo desguarnecido da necessária segurança jurídica oriunda do Estado democrático de Direito.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILJuizado especial cívelDevido processo legalSpecial civil courtsDue process of lawJuizados especiais cíveis e o devido processo legalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDIEGO FERRAZ DE AGUIRRA DAMINELLO.pdfapplication/pdf274571https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33867/1/DIEGO%20FERRAZ%20DE%20AGUIRRA%20DAMINELLO.pdf990c7b87b9693e6b7975f4e0b81fce0fMD51TEXTDIEGO FERRAZ DE AGUIRRA DAMINELLO.pdf.txtDIEGO FERRAZ DE AGUIRRA DAMINELLO.pdf.txtExtracted texttext/plain111520https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33867/2/DIEGO%20FERRAZ%20DE%20AGUIRRA%20DAMINELLO.pdf.txt12cd8e21de54495c2ba446c67307d68fMD52THUMBNAILDIEGO FERRAZ DE AGUIRRA DAMINELLO.pdf.jpgDIEGO FERRAZ DE AGUIRRA DAMINELLO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1217https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33867/3/DIEGO%20FERRAZ%20DE%20AGUIRRA%20DAMINELLO.pdf.jpg46260db0c309800f19a3d537cd4ac968MD53handle/338672023-09-18 12:03:44.99oai:repositorio.pucsp.br:handle/33867Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-18T15:03:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Juizados especiais cíveis e o devido processo legal |
title |
Juizados especiais cíveis e o devido processo legal |
spellingShingle |
Juizados especiais cíveis e o devido processo legal Daminello, Diego Ferraz de Aguirra CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL Juizado especial cível Devido processo legal Special civil courts Due process of law |
title_short |
Juizados especiais cíveis e o devido processo legal |
title_full |
Juizados especiais cíveis e o devido processo legal |
title_fullStr |
Juizados especiais cíveis e o devido processo legal |
title_full_unstemmed |
Juizados especiais cíveis e o devido processo legal |
title_sort |
Juizados especiais cíveis e o devido processo legal |
author |
Daminello, Diego Ferraz de Aguirra |
author_facet |
Daminello, Diego Ferraz de Aguirra |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Palharini Júnior, Sidney |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Daminello, Diego Ferraz de Aguirra |
contributor_str_mv |
Palharini Júnior, Sidney |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL Juizado especial cível Devido processo legal Special civil courts Due process of law |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Juizado especial cível Devido processo legal |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Special civil courts Due process of law |
description |
In this paper will be is to analyze the purposes and relevant aspects of Special Civil Courts under the optic of the Due Process of Law. Instituted by Law No. 9.099/95 throughout the national territory, this procedural microsystem recommends jurisdictional assistance simply and quickly, in order to print to the civil process, greater effectiveness in the delivery of the judicial response to small conflicts. Firstly, it will be considered the historical aspects relating to the evolution of the access to justice in time and space, analyzing their importance and significance in the various periods of history. Subsequently, and succinctly, some features of the former Small Claims Special Courts (JEPECs) will be discussed, such as the predecessor of the Special State Courts, and the current Special Civil Courts (JECs), cumulatively with their respective Summary and Accelerated Summary procedures. Finally, the due process of law will be studied, as well as its possible distortions in Special Courts that contradict the main procedural guarantees issued by this principle, leaving the individual unattended of the necessary legal certainty deriving from the Democratic State of Law. |
publishDate |
2013 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2013-02-25 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-05T19:25:57Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-05T19:25:57Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Daminello, Diego Ferraz de Aguirra. Juizados especiais cíveis e o devido processo legal. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33867 |
identifier_str_mv |
Daminello, Diego Ferraz de Aguirra. Juizados especiais cíveis e o devido processo legal. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33867 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Processual Civil |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33867/1/DIEGO%20FERRAZ%20DE%20AGUIRRA%20DAMINELLO.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33867/2/DIEGO%20FERRAZ%20DE%20AGUIRRA%20DAMINELLO.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33867/3/DIEGO%20FERRAZ%20DE%20AGUIRRA%20DAMINELLO.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
990c7b87b9693e6b7975f4e0b81fce0f 12cd8e21de54495c2ba446c67307d68f 46260db0c309800f19a3d537cd4ac968 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277849945767936 |