A conciliação nos juizados da Fazenda Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Madureira, Claudio Penedo
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Ramalho, Lívio Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42705
Resumo: Analisa o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, no que toca à conciliação no processo, às particularidades da celebração de acordos pelo poder público. Descreve como se processam, nesses novos Juizados da Fazenda Pública, a audiência de conciliação e a apresentação da proposta de acordo pela Fazenda Pública.
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