Prescrição intercorrente - aplicação no processo de execução que se encontra suspenso pela falta de bens penhoráveis do devedor
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33934 |
Resumo: | This present work on the possibility of application of co-prescription in the implementation process which has been suspended for lack of attachable assets of the debtor. In civil proceedings, although there is no express legal forecast, occurs an institute called intercurrent prescription, as the Civil Code stipulates in its single paragraph of Article 202. According to what has been studied, we can conclude by the possibility of characterization of intercurrent prescription under the civil procedure on the following assumptions: a) when the winner of a demand (no matter if author or defendant) do not promote the sentence's fulfillment then its transit in rem judicatam; b) when the creditor abstain from answer the judicial determination of request its rights, leaving the process stalled until the prescribed time for the implementation of the action or the enforcement; c) course of time for prescription of action or enforcement in the chance of filing the court records, ex-officio or by request of the creditor; d) course of enforcement prescription in case of the judgement debtor is not located for; e) when the lawyer withdraw the court records from the courtrecords' department to take actions and maintain them in his possession for longer than he should, oversteping the limits of prescription of action or enforcement; f) by the suspension of proceedings, without the commission of any acts, during the time designated for prescription of the action or enforcement |
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Cimardi, Cláudia AparecidaSantos, Elaine Dias dos2023-07-05T19:26:21Z2023-07-05T19:26:21Z2014-11-10Santos, Elaine Dias dos. Prescrição intercorrente - aplicação no processo de execução que se encontra suspenso pela falta de bens penhoráveis do devedor. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33934This present work on the possibility of application of co-prescription in the implementation process which has been suspended for lack of attachable assets of the debtor. In civil proceedings, although there is no express legal forecast, occurs an institute called intercurrent prescription, as the Civil Code stipulates in its single paragraph of Article 202. According to what has been studied, we can conclude by the possibility of characterization of intercurrent prescription under the civil procedure on the following assumptions: a) when the winner of a demand (no matter if author or defendant) do not promote the sentence's fulfillment then its transit in rem judicatam; b) when the creditor abstain from answer the judicial determination of request its rights, leaving the process stalled until the prescribed time for the implementation of the action or the enforcement; c) course of time for prescription of action or enforcement in the chance of filing the court records, ex-officio or by request of the creditor; d) course of enforcement prescription in case of the judgement debtor is not located for; e) when the lawyer withdraw the court records from the courtrecords' department to take actions and maintain them in his possession for longer than he should, oversteping the limits of prescription of action or enforcement; f) by the suspension of proceedings, without the commission of any acts, during the time designated for prescription of the action or enforcementTrata o presente trabalho sobre a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no processo de execução que se encontra suspenso pela falta de bens penhoráveis do devedor. No processo civil, muito embora não exista previsão legal expressa, incide o instituto da prescrição intercorrente, por força do disposto no parágrafo único do art. 202 do CC/2002. Diante do estudo efetuado, podemos concluir pela possibilidade da caracterização da prescrição intercorrente, no âmbito do processo civil, nas seguintes hipóteses: a) quando o vencedor (seja ele autor ou réu) deixar de promover o cumprimento de sentença, depois do trânsito em julgado da ação; b) quando o credor deixar de atender a determinação judicial para requerer o que de direito, deixando o processo paralisado pelo tempo previsto para prescrição da ação ou da execução; c) pelo decurso do tempo previsto para prescrição da ação ou execução nas hipóteses de arquivamento do feito, de ofício ou por requerimento do credor; d) pelo decurso do tempo previsto para prescrição execução na hipótese de o executado não ser localizado para penhora; e) quando o advogado retirar os autos de cartório para tomar providências e manter os mesmos em seu poder por lapso temporal superior ao tempo designado para prescrição da ação ou execução; f) pela suspensão do processo, sem a prática de atos, durante tempo designado para prescrição da ação ou execuçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILPrescriçãoExecuçãoCumprimento de sentençaPenhoraSuspensão da execuçãoArquivamento do feitoPrescrição intercorrentePrescriptionEnforcementSentence‘s fulfillmentPledgeSuspension of enforcementFiling the court recordsIntercurrent prescriptionPrescrição intercorrente - aplicação no processo de execução que se encontra suspenso pela falta de bens penhoráveis do devedorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALELAINE DIAS DOS SANTOS.pdfapplication/pdf449777https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33934/1/ELAINE%20DIAS%20DOS%20SANTOS.pdfbd689a162f319b7fae2a63cecd212dc8MD51TEXTELAINE DIAS DOS SANTOS.pdf.txtELAINE DIAS DOS SANTOS.pdf.txtExtracted texttext/plain70754https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33934/2/ELAINE%20DIAS%20DOS%20SANTOS.pdf.txt6d9661e9c82d3deb5fdb58b64f4b27acMD52THUMBNAILELAINE DIAS DOS SANTOS.pdf.jpgELAINE DIAS DOS SANTOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1280https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33934/3/ELAINE%20DIAS%20DOS%20SANTOS.pdf.jpg964b47a63fc2439f9aaa90d816b51681MD53handle/339342023-07-06 01:14:15.71oai:repositorio.pucsp.br:handle/33934Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:14:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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