Da prescrição intercorrente no processo executivo fiscal (execução fiscal)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35957 |
Resumo: | The aim of this academic work to elucidate the timing of the recognition of co-prescription in the tax process, specifically in tax enforcement, this mode of exacional action, this matter that has been the subject of several legal discussions, both within the tax administrative proceedings are, for the tax lawsuit. The intercurrent prescription can be ordered in cases where your regular procedural progress is evident paralyzed for a period of not less than five (5) years. It is clear today the presence of an overload of legal proceedings that remain inert with the passage of time, which leads, via a consequence, major delay in the processing of lawsuits. So, once recognized the occurrence of co-prescription, this fulminates lot of the processes that today are still in the judiciary, requiring the explicit recognition of the extinction of the tax credit recorded against the taxpayer. Although the intercurrent prescription institute does not have explicit regulations in our tax code, it has, for a long time, and object recognition by our Courts, which caused, compulsory way, the creation of ordinary legislation that would regularize their application |
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Figueiredo, Marina Vieira deAlves, William Rodrigues2023-07-05T19:53:21Z2023-07-05T19:53:21Z2015-06-16Alves, William Rodrigues. Da prescrição intercorrente no processo executivo fiscal (execução fiscal). 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35957The aim of this academic work to elucidate the timing of the recognition of co-prescription in the tax process, specifically in tax enforcement, this mode of exacional action, this matter that has been the subject of several legal discussions, both within the tax administrative proceedings are, for the tax lawsuit. The intercurrent prescription can be ordered in cases where your regular procedural progress is evident paralyzed for a period of not less than five (5) years. It is clear today the presence of an overload of legal proceedings that remain inert with the passage of time, which leads, via a consequence, major delay in the processing of lawsuits. So, once recognized the occurrence of co-prescription, this fulminates lot of the processes that today are still in the judiciary, requiring the explicit recognition of the extinction of the tax credit recorded against the taxpayer. Although the intercurrent prescription institute does not have explicit regulations in our tax code, it has, for a long time, and object recognition by our Courts, which caused, compulsory way, the creation of ordinary legislation that would regularize their applicationO presente trabalho acadêmico objetiva elucidar o momento do reconhecimento da prescrição intercorrente no processo tributário, mais especificamente na Execução Fiscal, modalidade esta de ação exacional, matéria esta que já foi objeto de diversas discussões jurídicas, tanto no âmbito do processo administrativo tributário, quanto do processo judicial tributário. A prescrição intercorrente pode ser decretada nos processos em que seu regular andamento processual se evidencia paralisado por um período igual ou superior a 5 (cinco) anos. É notório nos dias atuais a presença de uma sobrecarga de processos judiciais que permanecem inertes com o decorrer dos tempos, o que acarreta, via de consequência, maior morosidade no processamento das demandas judiciais. Assim, uma vez reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, esta fulmina grande quantidade dos processos que hoje se encontram parados no judiciário, demandando o reconhecimento expresso da extinção do crédito tributário constituído contra o contribuinte. Ainda que o instituto da prescrição intercorrente não possua normativo explícito em nosso Código Tributário Nacional, ela vem, há bastante tempo, sendo objeto de reconhecimento por nossos Tribunais, o que ensejou, de maneira compulsória, na criação de legislação ordinária que pudesse regularizar sua aplicaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOExecução fiscalPrescriçãoPrescrição intercorrenteTax enforcementPrescriptionPrescription intercurrentDa prescrição intercorrente no processo executivo fiscal (execução fiscal)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALWILLIAM RODRIGUES ALVES.pdfapplication/pdf120510https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35957/1/WILLIAM%20RODRIGUES%20ALVES.pdff4b5d9bc5fdb45cd1bf1b47fd297f84cMD51TEXTWILLIAM RODRIGUES ALVES.pdf.txtWILLIAM RODRIGUES ALVES.pdf.txtExtracted texttext/plain70957https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35957/2/WILLIAM%20RODRIGUES%20ALVES.pdf.txtd4a44bf788542d4532e4ec2de8a6f1a0MD52THUMBNAILWILLIAM RODRIGUES ALVES.pdf.jpgWILLIAM RODRIGUES ALVES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1185https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35957/3/WILLIAM%20RODRIGUES%20ALVES.pdf.jpg9108ef44e36ea49fe235108dd5afe9c1MD53handle/359572023-07-06 01:47:42.326oai:repositorio.pucsp.br:handle/35957Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:47:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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