Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitações
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35937 |
Resumo: | This monograph aims at performing a general analysis principles of the bidding law – Law No. 8.666/1993 –, bearing in mind its more relevant directives and legal precepts in constitutional framework as well as in ordinary legislation framework. Case-by-case analysis of legal precepts of the bidding law, proposed herein, will allow for a better impression of such legal institute, as well as a better understanding of its importance as regards the Public-Administrative Legal Regime. Henceforth, it is worth mentioning that precepts intrinsic to bidding law make it a redoubtable, impersonal, and moralizer instrument of Public Administration, which admits the idea of lawfulness, impersonality, morality and the very important concept of public interest to be consolidated. Consequently, it is crucial the good understanding of principles of Law No. 8.666/1993 – Bidding Law |
id |
PUC_SP-1_13d8e0ebc35f0e58c35865f9a3cfdf32 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/35937 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Silva, Julia Maria PlenamentePacheco, Wagner Onório2023-07-05T19:53:06Z2023-07-05T19:53:06Z2016-12-19Pacheco, Wagner Onório. Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitações. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35937This monograph aims at performing a general analysis principles of the bidding law – Law No. 8.666/1993 –, bearing in mind its more relevant directives and legal precepts in constitutional framework as well as in ordinary legislation framework. Case-by-case analysis of legal precepts of the bidding law, proposed herein, will allow for a better impression of such legal institute, as well as a better understanding of its importance as regards the Public-Administrative Legal Regime. Henceforth, it is worth mentioning that precepts intrinsic to bidding law make it a redoubtable, impersonal, and moralizer instrument of Public Administration, which admits the idea of lawfulness, impersonality, morality and the very important concept of public interest to be consolidated. Consequently, it is crucial the good understanding of principles of Law No. 8.666/1993 – Bidding LawO presente trabalho monográfico visa proceder a uma análise geral das orientações principiológicas da lei das licitações – lei nº 8.666/1993 –, tendo em vista suas diretrizes e comandos jurídicos mais relevantes tanto no âmbito constitucional como no âmbito infraconstitucional. A análise pontual dos comandos jurídicos da lei das licitações, proposta neste trabalho, permitirá uma melhor impressão deste instituto jurídico, bem como, uma maior compreensão de sua importância no âmbito do Regime Jurídico PúblicoAdministrativo. Desde já, vale informar que os preceitos imanentes da lei das licitações fazem dela um formidável instrumento impessoal e moralizador da Administração Pública, permitindo que seja consolidada a ideia de legalidade, impessoalidade, moralidade, bem como, o tão importante conceito do interesse público. Por tudo isso, faz-se imperioso o bom entendimento dos comandos principiológicos da lei nº 8.666/1993 – Lei das LicitaçõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVORegime jurídico público-administrativoPrincípios jurídicos da administração públicaPrincípios jurídicos constitucionais e infraconstitucionais das licitaçõesProcedimento licitatórioLei nº 8.666/93Public-administrative legal regimeLegal principles of public administrationConstitutional and ordinary principles of biddingsBidding processLaw no. 8.666/93Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitaçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALWAGNER ONÓRIO PACHECO.pdfapplication/pdf842234https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35937/1/WAGNER%20ON%c3%93RIO%20PACHECO.pdf399422e0669246594f2e122088e7f8a6MD51TEXTWAGNER ONÓRIO PACHECO.pdf.txtWAGNER ONÓRIO PACHECO.pdf.txtExtracted texttext/plain181253https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35937/2/WAGNER%20ON%c3%93RIO%20PACHECO.pdf.txtcee4403f5cd5e5ffb2ba8981f27af89aMD52THUMBNAILWAGNER ONÓRIO PACHECO.pdf.jpgWAGNER ONÓRIO PACHECO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1172https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35937/3/WAGNER%20ON%c3%93RIO%20PACHECO.pdf.jpg187723a2f36faaaf5feab8f8c3b998beMD53handle/359372023-07-06 01:47:17.948oai:repositorio.pucsp.br:handle/35937Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:47:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitações |
title |
Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitações |
spellingShingle |
Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitações Pacheco, Wagner Onório CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO Regime jurídico público-administrativo Princípios jurídicos da administração pública Princípios jurídicos constitucionais e infraconstitucionais das licitações Procedimento licitatório Lei nº 8.666/93 Public-administrative legal regime Legal principles of public administration Constitutional and ordinary principles of biddings Bidding process Law no. 8.666/93 |
title_short |
Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitações |
title_full |
Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitações |
title_fullStr |
Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitações |
title_full_unstemmed |
Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitações |
title_sort |
Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitações |
author |
Pacheco, Wagner Onório |
author_facet |
Pacheco, Wagner Onório |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Silva, Julia Maria Plenamente |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Pacheco, Wagner Onório |
contributor_str_mv |
Silva, Julia Maria Plenamente |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO Regime jurídico público-administrativo Princípios jurídicos da administração pública Princípios jurídicos constitucionais e infraconstitucionais das licitações Procedimento licitatório Lei nº 8.666/93 Public-administrative legal regime Legal principles of public administration Constitutional and ordinary principles of biddings Bidding process Law no. 8.666/93 |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Regime jurídico público-administrativo Princípios jurídicos da administração pública Princípios jurídicos constitucionais e infraconstitucionais das licitações Procedimento licitatório Lei nº 8.666/93 |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Public-administrative legal regime Legal principles of public administration Constitutional and ordinary principles of biddings Bidding process Law no. 8.666/93 |
description |
This monograph aims at performing a general analysis principles of the bidding law – Law No. 8.666/1993 –, bearing in mind its more relevant directives and legal precepts in constitutional framework as well as in ordinary legislation framework. Case-by-case analysis of legal precepts of the bidding law, proposed herein, will allow for a better impression of such legal institute, as well as a better understanding of its importance as regards the Public-Administrative Legal Regime. Henceforth, it is worth mentioning that precepts intrinsic to bidding law make it a redoubtable, impersonal, and moralizer instrument of Public Administration, which admits the idea of lawfulness, impersonality, morality and the very important concept of public interest to be consolidated. Consequently, it is crucial the good understanding of principles of Law No. 8.666/1993 – Bidding Law |
publishDate |
2016 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2016-12-19 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-05T19:53:06Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-05T19:53:06Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Pacheco, Wagner Onório. Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitações. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35937 |
identifier_str_mv |
Pacheco, Wagner Onório. Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitações. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35937 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Administrativo |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35937/1/WAGNER%20ON%c3%93RIO%20PACHECO.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35937/2/WAGNER%20ON%c3%93RIO%20PACHECO.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35937/3/WAGNER%20ON%c3%93RIO%20PACHECO.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
399422e0669246594f2e122088e7f8a6 cee4403f5cd5e5ffb2ba8981f27af89a 187723a2f36faaaf5feab8f8c3b998be |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277984589217792 |