Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pacheco, Wagner Onório
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35937
Resumo: This monograph aims at performing a general analysis principles of the bidding law – Law No. 8.666/1993 –, bearing in mind its more relevant directives and legal precepts in constitutional framework as well as in ordinary legislation framework. Case-by-case analysis of legal precepts of the bidding law, proposed herein, will allow for a better impression of such legal institute, as well as a better understanding of its importance as regards the Public-Administrative Legal Regime. Henceforth, it is worth mentioning that precepts intrinsic to bidding law make it a redoubtable, impersonal, and moralizer instrument of Public Administration, which admits the idea of lawfulness, impersonality, morality and the very important concept of public interest to be consolidated. Consequently, it is crucial the good understanding of principles of Law No. 8.666/1993 – Bidding Law
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spelling Silva, Julia Maria PlenamentePacheco, Wagner Onório2023-07-05T19:53:06Z2023-07-05T19:53:06Z2016-12-19Pacheco, Wagner Onório. Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitações. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35937This monograph aims at performing a general analysis principles of the bidding law – Law No. 8.666/1993 –, bearing in mind its more relevant directives and legal precepts in constitutional framework as well as in ordinary legislation framework. Case-by-case analysis of legal precepts of the bidding law, proposed herein, will allow for a better impression of such legal institute, as well as a better understanding of its importance as regards the Public-Administrative Legal Regime. Henceforth, it is worth mentioning that precepts intrinsic to bidding law make it a redoubtable, impersonal, and moralizer instrument of Public Administration, which admits the idea of lawfulness, impersonality, morality and the very important concept of public interest to be consolidated. Consequently, it is crucial the good understanding of principles of Law No. 8.666/1993 – Bidding LawO presente trabalho monográfico visa proceder a uma análise geral das orientações principiológicas da lei das licitações – lei nº 8.666/1993 –, tendo em vista suas diretrizes e comandos jurídicos mais relevantes tanto no âmbito constitucional como no âmbito infraconstitucional. A análise pontual dos comandos jurídicos da lei das licitações, proposta neste trabalho, permitirá uma melhor impressão deste instituto jurídico, bem como, uma maior compreensão de sua importância no âmbito do Regime Jurídico PúblicoAdministrativo. Desde já, vale informar que os preceitos imanentes da lei das licitações fazem dela um formidável instrumento impessoal e moralizador da Administração Pública, permitindo que seja consolidada a ideia de legalidade, impessoalidade, moralidade, bem como, o tão importante conceito do interesse público. Por tudo isso, faz-se imperioso o bom entendimento dos comandos principiológicos da lei nº 8.666/1993 – Lei das LicitaçõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVORegime jurídico público-administrativoPrincípios jurídicos da administração públicaPrincípios jurídicos constitucionais e infraconstitucionais das licitaçõesProcedimento licitatórioLei nº 8.666/93Public-administrative legal regimeLegal principles of public administrationConstitutional and ordinary principles of biddingsBidding processLaw no. 8.666/93Princípios constitucionais e infraconstitucionais informadores da lei de licitaçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALWAGNER ONÓRIO PACHECO.pdfapplication/pdf842234https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35937/1/WAGNER%20ON%c3%93RIO%20PACHECO.pdf399422e0669246594f2e122088e7f8a6MD51TEXTWAGNER ONÓRIO PACHECO.pdf.txtWAGNER ONÓRIO PACHECO.pdf.txtExtracted texttext/plain181253https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35937/2/WAGNER%20ON%c3%93RIO%20PACHECO.pdf.txtcee4403f5cd5e5ffb2ba8981f27af89aMD52THUMBNAILWAGNER ONÓRIO PACHECO.pdf.jpgWAGNER ONÓRIO PACHECO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1172https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35937/3/WAGNER%20ON%c3%93RIO%20PACHECO.pdf.jpg187723a2f36faaaf5feab8f8c3b998beMD53handle/359372023-07-06 01:47:17.948oai:repositorio.pucsp.br:handle/35937Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:47:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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