A ação civil pública e o parcelamento do solo: o limite das atribuições conferidas ao Ministério Público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Censoni Filho, Marcelo Costa
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27170
Resumo: One of the major concerns of the procedure scholars, currently, is to make the process a real instrument of guarantees of the parties in resolving their conflicts. In this context, they entered the jurisdiction, competence and conflicts, especially when approached the installment of urban land and the consequent and essential role of the Public Ministry the central theme of this study, whose objective is to characterize the institutes in their legal, procedural and jurisprudential specificities. To be fulfilled the goal mapped, is released the following hypothesis, which should be validated or not at the end of the research carried out: would be valid and necessary role of the Public Ministry or the Tax Law, either as proprietor of a Public Civil Action against the unacceptable situation arising from illegal soil, irregular installments or stowaways that mount up in Brazilian cities? Justified the choice of subject, considered the growing lawlessness in occurrence in the use cases with considerable damage to the population and society as a whole, in the light of the concern and constant social implications, economic and environmental policies. The qualitative methodology, typical of the bibliographical research, based on the legal framework, the review of literature, and in the examination of the jurisprudence relating to the chosen theme placements pointed to the violent character, invasive and ultrasound the Public Civil Action unfounded pointed to the requirement of the civil Investigation
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spelling Mello, Rogerio Licastro Torres deCensoni Filho, Marcelo Costa2022-08-23T23:43:56Z2022-08-23T23:43:56Z2018-09-12Censoni Filho, Marcelo Costa. A ação civil pública e o parcelamento do solo: o limite das atribuições conferidas ao Ministério Público. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27170One of the major concerns of the procedure scholars, currently, is to make the process a real instrument of guarantees of the parties in resolving their conflicts. In this context, they entered the jurisdiction, competence and conflicts, especially when approached the installment of urban land and the consequent and essential role of the Public Ministry the central theme of this study, whose objective is to characterize the institutes in their legal, procedural and jurisprudential specificities. To be fulfilled the goal mapped, is released the following hypothesis, which should be validated or not at the end of the research carried out: would be valid and necessary role of the Public Ministry or the Tax Law, either as proprietor of a Public Civil Action against the unacceptable situation arising from illegal soil, irregular installments or stowaways that mount up in Brazilian cities? Justified the choice of subject, considered the growing lawlessness in occurrence in the use cases with considerable damage to the population and society as a whole, in the light of the concern and constant social implications, economic and environmental policies. The qualitative methodology, typical of the bibliographical research, based on the legal framework, the review of literature, and in the examination of the jurisprudence relating to the chosen theme placements pointed to the violent character, invasive and ultrasound the Public Civil Action unfounded pointed to the requirement of the civil InvestigationUma das grandes preocupações dos processualistas, atualmente, é fazer do processo um verdadeiro instrumento de garantias das partes na resolução de seus conflitos. Nesse contexto, ficam inseridos a Jurisdição, a Competência e os Conflitos, sobretudo quando abordado o Parcelamento do Solo Urbano e a consequente e imprescindível atuação do Ministério Publico, tema central deste estudo, cujo objetivo é caracterizar os institutos em suas especificidades legais, processuais e jurisprudenciais. Para que seja cumprido o objetivo traçado, fica lançada a seguinte hipótese, que deverá ser validada ou não ao final da pesquisa encetada: Seria válida e necessária a atuação do Ministério Público quer como fiscal da Lei, quer como titular da Ação Civil Pública, frente à situação inaceitável decorrente dos parcelamentos de solo ilegais, irregulares ou clandestinos que se avolumam nas cidades brasileiras? Justifica-se a escolha do tema, considerada a crescente ilegalidade em ocorrência nos casos de uso e ocupação do solo urbano, com prejuízos consideráveis para a população e para a sociedade como um todo, em função das preocupantes e constantes implicações sociais, políticas, econômicas e ambientais. A metodologia qualitativa, típica da pesquisa bibliográfica, fundamentada no arcabouço jurídico, na revisão da literatura, e no exame dos posicionamentos jurisprudenciais referentes à temática escolhida apontou para o caráter violento, invasivo e ultrajoso da Ação Civil Pública infundada apontada pela obrigatoriedade do Inquérito Civil preliminarporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILDireito Processual CivilParcelamento do soloAção Civil PúblicaAtuação do Ministério PúblicoCivil Procedural LawLand parcelingPublic Civil ActionRole of the Public MinistryA ação civil pública e o parcelamento do solo: o limite das atribuições conferidas ao Ministério Públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARCELO COSTA CENSONI FILHO.pdfapplication/pdf669077https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27170/1/MARCELO%20COSTA%20CENSONI%20FILHO.pdff543a735799cf27fb25b443fd1edd34aMD51TEXTMARCELO COSTA CENSONI FILHO.pdf.txtMARCELO COSTA CENSONI FILHO.pdf.txtExtracted texttext/plain136359https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27170/2/MARCELO%20COSTA%20CENSONI%20FILHO.pdf.txt4f9a6883f73a3778e45a3ded6c0a52caMD52THUMBNAILMARCELO COSTA CENSONI FILHO.pdf.jpgMARCELO COSTA CENSONI FILHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1152https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27170/3/MARCELO%20COSTA%20CENSONI%20FILHO.pdf.jpg733effb64f33378f7b2c995120e5da4aMD53handle/271702023-09-01 09:55:08.835oai:repositorio.pucsp.br:handle/27170Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T12:55:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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