A atuação do Ministério Público na tutela do consumidor.

• Autor(a) principal: LACERDA, Janaína Maria dos Santos Brito.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15024
• topic: Tutela do Consumidor - Atuação - Ministério Público; Ministério Público - Atuação - Defesa do Consumidor; Direito do Consumidor; Código de Defesa do Consumidor; Direito Processual Civil; Ação Civil Pública - Atuação - Ministério Público; Consumer Protection - Performance - Public Ministry; Public Ministry - Performance - Consumer Protection; Consumer Law; Consumer Protection Code; Civil Procedural Law; Public Civil Action - Performance - Public Ministry; Direito Processual Civil

Este trabalho visa fazer uma abordagem acerca da atuacão do Ministério Público na tutela do consumidor, tomando como ponto de partida as vias processuais colocadas a disposição do consumidor a partir da edição da Lei da Ação Civil Publica e do Código Consumerista, para promover a defesa do consumidor em juízo, reputando-o como parte mais vulnerável nas relações de consumo, e utilizando como meios mais adequados a ação civil publica, a ação civil coletiva dentre outros remédios citados no Código o fator determinante para justificar a necessidade de implementação dessa tutela foi o reconhecimento de que os consumidores encontravam-se vulneráveis no mercado de consumo, isto e, desprotegidos em termos educacionais, informativos, matérias e legislativas; e, a constatação da evidente desigualdade de condições entre o consumidor individualmente considerado, de um lado, e o fornecedor de bens e serviços do outro, sendo conveniente, pois, que os consumidores se agrupem ou entreguem a um orgão com maior capacidade de postulação a defesa de seus legítimos interesses. Neste contexto, enfocaremos os dispositivos das Leis 7.437/85 e 8.078/90, com destaque para a atuação do Ministério Público, a partir de seu perfil constitucional tracado na CF/88, de instituição indispensável a defesa dos interesses da coletividade, dentre os quais os interesses difusos; aliada a busca pela efetividade da tutela jurisdicional, que desde o final do século XX, passou a ser encarada como direito fundamental nos sistemas jurídicos modernos. Este direito a efetividade e decorrente do direito constitucional de ação cumulado com o devido processo legal, surgindo a ação civil publica, a ação coletiva, o inquérito civil, bem assim, todos os outros meios analisados no decorrer da monografia como corolários do amplo acesso ao poder judiciário garantido na carta magna em seu art. 5°, inciso XXXV. Por isso, toma-se necessário um estudo mais aprofundado da atuação do Ministério Público na defesa do consumidor, enfocando todos os meios estudados nesta ocasião não somente como efetivos instrumentos práticos que o Ministério Público tem a sua disposição para patrocinar a defesa ou proteção do consumidor em juízo, mas, principalmente, visualizando-as como a expressão apta ao exercício da cidadania, capaz de impedir ou reprimir danos ao consumidor e a outros bens tutelados.