O licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse social
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8975 |
Resumo: | The integrated urban and environmental licensing has the ability for the City to use it as an instrument to permit the land planning and the informal settlements regularization. The land regularization of social concern aims at social justice and fundamental rights sought by the Brazilian citizens. It is worth to say that the Environmental and Urban politics integrated with fundamental rights interferes with the Property Rights, intimately bound to fulfill a social and environmental function, above all as decent housing for its inhabitants. In this decent housing fundamental right we find the basis for the land regularization of social concern, ruled by the Urban Planning Law. The City s regulations lay down general guidelines for the application of the urban politic, claimed constitutional, leaving for the city trough its Director Plan to run it, ordering the use and occupation, regularizing informal settlements, protecting the environment, permitting a sustainable development and social welfare. Thus it is for the City, federal entity responsible for common administrative act, establishing administrative licensing urban and environmental for small and medium enterprises, set amidst one of them very important, the land regularization of social concern |
id |
PUC_SP-1_165c404e4d8c21728ebc77e54bcb9951 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/8975 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Saule Junior, Nelsonhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4445140D5Bueno, José Roberto Fabbri2016-04-26T20:30:14Z2010-07-012010-05-12Bueno, José Roberto Fabbri. The urban and environmental licensing for integrated land regularization of social interest. 2010. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8975The integrated urban and environmental licensing has the ability for the City to use it as an instrument to permit the land planning and the informal settlements regularization. The land regularization of social concern aims at social justice and fundamental rights sought by the Brazilian citizens. It is worth to say that the Environmental and Urban politics integrated with fundamental rights interferes with the Property Rights, intimately bound to fulfill a social and environmental function, above all as decent housing for its inhabitants. In this decent housing fundamental right we find the basis for the land regularization of social concern, ruled by the Urban Planning Law. The City s regulations lay down general guidelines for the application of the urban politic, claimed constitutional, leaving for the city trough its Director Plan to run it, ordering the use and occupation, regularizing informal settlements, protecting the environment, permitting a sustainable development and social welfare. Thus it is for the City, federal entity responsible for common administrative act, establishing administrative licensing urban and environmental for small and medium enterprises, set amidst one of them very important, the land regularization of social concernO Licenciamento Urbanístico e Ambiental integrado tem o objetivo de atuar como um instrumento para o Município possibilitar o ordenamento do solo e regularizar os assentos informais. A regularização fundiária de interesse social vai de encontro com a justiça social e os direitos fundamentais almejados pelos cidadãos brasileiros. Vale dizer que as Políticas Urbanas e do Meio Ambiente interligadas aos Direitos Fundamentais, interfere sobre o Direito de propriedade intimamente vinculado a cumprir uma função sócio-ambiental, sobre tudo como o moradia digna a seu habitante. A esse direito fundamental de moradia digna encontra-se a base para a regularização fundiária de interesse social, regrada pelo Direito Urbanístico. O Estatuto da Cidade estabelece as diretrizes gerais para a implantação da Política Urbana, reclamada constitucionalmente, cabendo ao município através de seu Plano Diretor executá-la, ordenado o uso e ocupação do solo, regularizando assentamentos informais, protegendo o meio ambiente, permitindo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar social. Desta forma cabe ao município, ente federado com competência comum para atuar administrativamente, estabelecendo o processo administrativo de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, para pequenos e médios, empreendimentos, entres eles um de suma importância, a regularização fundiária de interesse socialapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17773/Jose%20Roberto%20Fabbri%20Bueno.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoLicenciamento integradoMoradiaRegularização fundiáriaMeio ambienteDireito urbanistico -- BrasilLicencas ambientais -- BrasilPolitica urbana -- BrasilSolo urbano -- Uso -- BrasilIntegrated licensingResidenceLand regularizationUrban lawEnvironmentCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOO licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse socialThe urban and environmental licensing for integrated land regularization of social interestinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJose Roberto Fabbri Bueno.pdf.txtJose Roberto Fabbri Bueno.pdf.txtExtracted texttext/plain304345https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8975/3/Jose%20Roberto%20Fabbri%20Bueno.pdf.txt351e3c397d1f9451b74dca97f746709cMD53ORIGINALJose Roberto Fabbri Bueno.pdfapplication/pdf863564https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8975/1/Jose%20Roberto%20Fabbri%20Bueno.pdf59fbdb1e74f11fb15a6f507061daa55eMD51THUMBNAILJose Roberto Fabbri Bueno.pdf.jpgJose Roberto Fabbri Bueno.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3139https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8975/2/Jose%20Roberto%20Fabbri%20Bueno.pdf.jpg2a368c7baac05652b04d4f82773eb562MD52handle/89752022-08-22 18:12:18.212oai:repositorio.pucsp.br:handle/8975Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
O licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse social |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The urban and environmental licensing for integrated land regularization of social interest |
title |
O licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse social |
spellingShingle |
O licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse social Bueno, José Roberto Fabbri Licenciamento integrado Moradia Regularização fundiária Meio ambiente Direito urbanistico -- Brasil Licencas ambientais -- Brasil Politica urbana -- Brasil Solo urbano -- Uso -- Brasil Integrated licensing Residence Land regularization Urban law Environment CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
title_short |
O licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse social |
title_full |
O licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse social |
title_fullStr |
O licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse social |
title_full_unstemmed |
O licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse social |
title_sort |
O licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse social |
author |
Bueno, José Roberto Fabbri |
author_facet |
Bueno, José Roberto Fabbri |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Saule Junior, Nelson |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4445140D5 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Bueno, José Roberto Fabbri |
contributor_str_mv |
Saule Junior, Nelson |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Licenciamento integrado Moradia Regularização fundiária Meio ambiente Direito urbanistico -- Brasil Licencas ambientais -- Brasil Politica urbana -- Brasil Solo urbano -- Uso -- Brasil |
topic |
Licenciamento integrado Moradia Regularização fundiária Meio ambiente Direito urbanistico -- Brasil Licencas ambientais -- Brasil Politica urbana -- Brasil Solo urbano -- Uso -- Brasil Integrated licensing Residence Land regularization Urban law Environment CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Integrated licensing Residence Land regularization Urban law Environment |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
description |
The integrated urban and environmental licensing has the ability for the City to use it as an instrument to permit the land planning and the informal settlements regularization. The land regularization of social concern aims at social justice and fundamental rights sought by the Brazilian citizens. It is worth to say that the Environmental and Urban politics integrated with fundamental rights interferes with the Property Rights, intimately bound to fulfill a social and environmental function, above all as decent housing for its inhabitants. In this decent housing fundamental right we find the basis for the land regularization of social concern, ruled by the Urban Planning Law. The City s regulations lay down general guidelines for the application of the urban politic, claimed constitutional, leaving for the city trough its Director Plan to run it, ordering the use and occupation, regularizing informal settlements, protecting the environment, permitting a sustainable development and social welfare. Thus it is for the City, federal entity responsible for common administrative act, establishing administrative licensing urban and environmental for small and medium enterprises, set amidst one of them very important, the land regularization of social concern |
publishDate |
2010 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2010-07-01 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2010-05-12 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:30:14Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Bueno, José Roberto Fabbri. The urban and environmental licensing for integrated land regularization of social interest. 2010. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8975 |
identifier_str_mv |
Bueno, José Roberto Fabbri. The urban and environmental licensing for integrated land regularization of social interest. 2010. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8975 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8975/3/Jose%20Roberto%20Fabbri%20Bueno.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8975/1/Jose%20Roberto%20Fabbri%20Bueno.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8975/2/Jose%20Roberto%20Fabbri%20Bueno.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
351e3c397d1f9451b74dca97f746709c 59fbdb1e74f11fb15a6f507061daa55e 2a368c7baac05652b04d4f82773eb562 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277912898076672 |