A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8918
Resumo: The Democratic State of Law takes the fundamental rights as base in its normative structure, defined in a detached way in the Constitution of 1988. The constitutional routes for the landed regularization has as core the development and promotion of the social right of land, always in harmony with the environment, in which the city has to execute you function and allow that everyone use it. The Statute of the City describes in detail the aspect of such politics proposing the balance in the service of promotion the right of the adequate housing and the respect and protection to the natural environment, not neglecting, specially, the irregular dwellings in small and great cities of the country. The instrument to look for the balance proposed by the new urbane politics is the landed regularization, which will have to give security and worthy conditions of dwelling to the destitute population, driving the public administrator to observes the treatment given by the laws of town planning and environmental content, exercising his administrative function by the light of the constitutional and (infra)constitucional foresight. The administrative function needs to act as to provide the public interests in the promoting of the appropriate right of habitation trough the regularization action, allowing better conditions of life for the population of low revenue
id PUC_SP-1_fd69fe46987a27c53ddd4df4f7269443
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/8918
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Saule Junior, Nelsonhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4745429E6Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de2016-04-26T20:30:07Z2010-06-222010-05-07Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de. A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária. 2010. 288 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8918The Democratic State of Law takes the fundamental rights as base in its normative structure, defined in a detached way in the Constitution of 1988. The constitutional routes for the landed regularization has as core the development and promotion of the social right of land, always in harmony with the environment, in which the city has to execute you function and allow that everyone use it. The Statute of the City describes in detail the aspect of such politics proposing the balance in the service of promotion the right of the adequate housing and the respect and protection to the natural environment, not neglecting, specially, the irregular dwellings in small and great cities of the country. The instrument to look for the balance proposed by the new urbane politics is the landed regularization, which will have to give security and worthy conditions of dwelling to the destitute population, driving the public administrator to observes the treatment given by the laws of town planning and environmental content, exercising his administrative function by the light of the constitutional and (infra)constitucional foresight. The administrative function needs to act as to provide the public interests in the promoting of the appropriate right of habitation trough the regularization action, allowing better conditions of life for the population of low revenueO Estado Democrático de Direito tem por base os direitos fundamentais em sua estrutura normativa, definidos de maneira destacada na Constituição de 1988. As diretrizes constitucionais para a política urbana têm como cerne o desenvolvimento e a promoção do direito social à moradia sempre em harmonia com o meio ambiente, em que a cidade deve cumprir sua função e permitir que todos dela usufruam. O Estatuto da Cidade descreve detalhadamente o traço de tal política conduzindo-a para a promoção do direito à moradia adequada, respeito e proteção ao meio ambiente natural, não descuidando, especialmente, das ocupações irregulares em todas as cidades do país. O instrumento para buscar o equilíbrio proposto pela nova política urbana é a regularização fundiária, que garante segurança e condições adequadas de moradia à população carente, conduzindo o administrador público a observar o tratamento dado pelas leis de conteúdo urbanístico, administrativo e ambiental, exercendo sua função administrativa à luz das previsões constitucionais e infraconstitucionais. A função adminsitrativa deve agir de forma a promover o interesse público qualificado na promoção do direito à moradia adequada por meio da ação de regularizar, permitindo melhores condições de vida para a população de baixa rendaCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17718/Ligia%20Maria%20Silva%20Melo%20de%20Casimiro.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoRegularização fundiáriaDireitos fundamentais -- BrasilDireito a moradia -- BrasilDireito urbanistico -- BrasilHabitacao -- BrasilPolitica urbana -- BrasilFundamental rightsUrbane politicsLanded regularizationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLigia Maria Silva Melo de Casimiro.pdf.txtLigia Maria Silva Melo de Casimiro.pdf.txtExtracted texttext/plain797433https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8918/3/Ligia%20Maria%20Silva%20Melo%20de%20Casimiro.pdf.txt311ab376231d720a41ad25d9c0d378f5MD53ORIGINALLigia Maria Silva Melo de Casimiro.pdfapplication/pdf1681675https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8918/1/Ligia%20Maria%20Silva%20Melo%20de%20Casimiro.pdfaf4b2f74952fe8ad4a57b2f21dfc3baeMD51THUMBNAILLigia Maria Silva Melo de Casimiro.pdf.jpgLigia Maria Silva Melo de Casimiro.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2908https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8918/2/Ligia%20Maria%20Silva%20Melo%20de%20Casimiro.pdf.jpg1edd97efea1d963b793560beac54f228MD52handle/89182022-08-22 18:12:17.863oai:repositorio.pucsp.br:handle/8918Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária
title A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária
spellingShingle A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária
Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de
Regularização fundiária
Direitos fundamentais -- Brasil
Direito a moradia -- Brasil
Direito urbanistico -- Brasil
Habitacao -- Brasil
Politica urbana -- Brasil
Fundamental rights
Urbane politics
Landed regularization
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária
title_full A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária
title_fullStr A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária
title_full_unstemmed A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária
title_sort A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária
author Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de
author_facet Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Saule Junior, Nelson
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4745429E6
dc.contributor.author.fl_str_mv Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de
contributor_str_mv Saule Junior, Nelson
dc.subject.por.fl_str_mv Regularização fundiária
Direitos fundamentais -- Brasil
Direito a moradia -- Brasil
Direito urbanistico -- Brasil
Habitacao -- Brasil
Politica urbana -- Brasil
topic Regularização fundiária
Direitos fundamentais -- Brasil
Direito a moradia -- Brasil
Direito urbanistico -- Brasil
Habitacao -- Brasil
Politica urbana -- Brasil
Fundamental rights
Urbane politics
Landed regularization
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Fundamental rights
Urbane politics
Landed regularization
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The Democratic State of Law takes the fundamental rights as base in its normative structure, defined in a detached way in the Constitution of 1988. The constitutional routes for the landed regularization has as core the development and promotion of the social right of land, always in harmony with the environment, in which the city has to execute you function and allow that everyone use it. The Statute of the City describes in detail the aspect of such politics proposing the balance in the service of promotion the right of the adequate housing and the respect and protection to the natural environment, not neglecting, specially, the irregular dwellings in small and great cities of the country. The instrument to look for the balance proposed by the new urbane politics is the landed regularization, which will have to give security and worthy conditions of dwelling to the destitute population, driving the public administrator to observes the treatment given by the laws of town planning and environmental content, exercising his administrative function by the light of the constitutional and (infra)constitucional foresight. The administrative function needs to act as to provide the public interests in the promoting of the appropriate right of habitation trough the regularization action, allowing better conditions of life for the population of low revenue
publishDate 2010
dc.date.available.fl_str_mv 2010-06-22
dc.date.issued.fl_str_mv 2010-05-07
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:30:07Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de. A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária. 2010. 288 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8918
identifier_str_mv Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de. A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária. 2010. 288 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8918
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8918/3/Ligia%20Maria%20Silva%20Melo%20de%20Casimiro.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8918/1/Ligia%20Maria%20Silva%20Melo%20de%20Casimiro.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8918/2/Ligia%20Maria%20Silva%20Melo%20de%20Casimiro.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 311ab376231d720a41ad25d9c0d378f5
af4b2f74952fe8ad4a57b2f21dfc3bae
1edd97efea1d963b793560beac54f228
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1799796018841124864