A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8918
Resumo: The Democratic State of Law takes the fundamental rights as base in its normative structure, defined in a detached way in the Constitution of 1988. The constitutional routes for the landed regularization has as core the development and promotion of the social right of land, always in harmony with the environment, in which the city has to execute you function and allow that everyone use it. The Statute of the City describes in detail the aspect of such politics proposing the balance in the service of promotion the right of the adequate housing and the respect and protection to the natural environment, not neglecting, specially, the irregular dwellings in small and great cities of the country. The instrument to look for the balance proposed by the new urbane politics is the landed regularization, which will have to give security and worthy conditions of dwelling to the destitute population, driving the public administrator to observes the treatment given by the laws of town planning and environmental content, exercising his administrative function by the light of the constitutional and (infra)constitucional foresight. The administrative function needs to act as to provide the public interests in the promoting of the appropriate right of habitation trough the regularization action, allowing better conditions of life for the population of low revenue
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spelling Saule Junior, Nelsonhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4745429E6Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de2016-04-26T20:30:07Z2010-06-222010-05-07Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de. A política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiária. 2010. 288 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8918The Democratic State of Law takes the fundamental rights as base in its normative structure, defined in a detached way in the Constitution of 1988. The constitutional routes for the landed regularization has as core the development and promotion of the social right of land, always in harmony with the environment, in which the city has to execute you function and allow that everyone use it. The Statute of the City describes in detail the aspect of such politics proposing the balance in the service of promotion the right of the adequate housing and the respect and protection to the natural environment, not neglecting, specially, the irregular dwellings in small and great cities of the country. The instrument to look for the balance proposed by the new urbane politics is the landed regularization, which will have to give security and worthy conditions of dwelling to the destitute population, driving the public administrator to observes the treatment given by the laws of town planning and environmental content, exercising his administrative function by the light of the constitutional and (infra)constitucional foresight. The administrative function needs to act as to provide the public interests in the promoting of the appropriate right of habitation trough the regularization action, allowing better conditions of life for the population of low revenueO Estado Democrático de Direito tem por base os direitos fundamentais em sua estrutura normativa, definidos de maneira destacada na Constituição de 1988. As diretrizes constitucionais para a política urbana têm como cerne o desenvolvimento e a promoção do direito social à moradia sempre em harmonia com o meio ambiente, em que a cidade deve cumprir sua função e permitir que todos dela usufruam. O Estatuto da Cidade descreve detalhadamente o traço de tal política conduzindo-a para a promoção do direito à moradia adequada, respeito e proteção ao meio ambiente natural, não descuidando, especialmente, das ocupações irregulares em todas as cidades do país. O instrumento para buscar o equilíbrio proposto pela nova política urbana é a regularização fundiária, que garante segurança e condições adequadas de moradia à população carente, conduzindo o administrador público a observar o tratamento dado pelas leis de conteúdo urbanístico, administrativo e ambiental, exercendo sua função administrativa à luz das previsões constitucionais e infraconstitucionais. A função adminsitrativa deve agir de forma a promover o interesse público qualificado na promoção do direito à moradia adequada por meio da ação de regularizar, permitindo melhores condições de vida para a população de baixa rendaCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17718/Ligia%20Maria%20Silva%20Melo%20de%20Casimiro.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoRegularização fundiáriaDireitos fundamentais -- BrasilDireito a moradia -- BrasilDireito urbanistico -- BrasilHabitacao -- BrasilPolitica urbana -- BrasilFundamental rightsUrbane politicsLanded regularizationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA política urbana e o acesso à moradia adequada por meio da regularização fundiáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLigia Maria Silva Melo de Casimiro.pdf.txtLigia Maria Silva Melo de Casimiro.pdf.txtExtracted texttext/plain797433https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8918/3/Ligia%20Maria%20Silva%20Melo%20de%20Casimiro.pdf.txt311ab376231d720a41ad25d9c0d378f5MD53ORIGINALLigia Maria Silva Melo de Casimiro.pdfapplication/pdf1681675https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8918/1/Ligia%20Maria%20Silva%20Melo%20de%20Casimiro.pdfaf4b2f74952fe8ad4a57b2f21dfc3baeMD51THUMBNAILLigia Maria Silva Melo de Casimiro.pdf.jpgLigia Maria Silva Melo de Casimiro.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2908https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8918/2/Ligia%20Maria%20Silva%20Melo%20de%20Casimiro.pdf.jpg1edd97efea1d963b793560beac54f228MD52handle/89182022-08-22 18:12:17.863oai:repositorio.pucsp.br:handle/8918Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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