O licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bueno, José Roberto Fabbri
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8975
Resumo: The integrated urban and environmental licensing has the ability for the City to use it as an instrument to permit the land planning and the informal settlements regularization. The land regularization of social concern aims at social justice and fundamental rights sought by the Brazilian citizens. It is worth to say that the Environmental and Urban politics integrated with fundamental rights interferes with the Property Rights, intimately bound to fulfill a social and environmental function, above all as decent housing for its inhabitants. In this decent housing fundamental right we find the basis for the land regularization of social concern, ruled by the Urban Planning Law. The City s regulations lay down general guidelines for the application of the urban politic, claimed constitutional, leaving for the city trough its Director Plan to run it, ordering the use and occupation, regularizing informal settlements, protecting the environment, permitting a sustainable development and social welfare. Thus it is for the City, federal entity responsible for common administrative act, establishing administrative licensing urban and environmental for small and medium enterprises, set amidst one of them very important, the land regularization of social concern
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In this decent housing fundamental right we find the basis for the land regularization of social concern, ruled by the Urban Planning Law. The City s regulations lay down general guidelines for the application of the urban politic, claimed constitutional, leaving for the city trough its Director Plan to run it, ordering the use and occupation, regularizing informal settlements, protecting the environment, permitting a sustainable development and social welfare. Thus it is for the City, federal entity responsible for common administrative act, establishing administrative licensing urban and environmental for small and medium enterprises, set amidst one of them very important, the land regularization of social concernO Licenciamento Urbanístico e Ambiental integrado tem o objetivo de atuar como um instrumento para o Município possibilitar o ordenamento do solo e regularizar os assentos informais. A regularização fundiária de interesse social vai de encontro com a justiça social e os direitos fundamentais almejados pelos cidadãos brasileiros. Vale dizer que as Políticas Urbanas e do Meio Ambiente interligadas aos Direitos Fundamentais, interfere sobre o Direito de propriedade intimamente vinculado a cumprir uma função sócio-ambiental, sobre tudo como o moradia digna a seu habitante. A esse direito fundamental de moradia digna encontra-se a base para a regularização fundiária de interesse social, regrada pelo Direito Urbanístico. O Estatuto da Cidade estabelece as diretrizes gerais para a implantação da Política Urbana, reclamada constitucionalmente, cabendo ao município através de seu Plano Diretor executá-la, ordenado o uso e ocupação do solo, regularizando assentamentos informais, protegendo o meio ambiente, permitindo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar social. Desta forma cabe ao município, ente federado com competência comum para atuar administrativamente, estabelecendo o processo administrativo de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, para pequenos e médios, empreendimentos, entres eles um de suma importância, a regularização fundiária de interesse socialapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17773/Jose%20Roberto%20Fabbri%20Bueno.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoLicenciamento integradoMoradiaRegularização fundiáriaMeio ambienteDireito urbanistico -- BrasilLicencas ambientais -- BrasilPolitica urbana -- BrasilSolo urbano -- Uso -- BrasilIntegrated licensingResidenceLand regularizationUrban lawEnvironmentCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOO licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse socialThe urban and environmental licensing for integrated land regularization of social interestinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJose Roberto Fabbri Bueno.pdf.txtJose Roberto Fabbri Bueno.pdf.txtExtracted texttext/plain304345https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8975/3/Jose%20Roberto%20Fabbri%20Bueno.pdf.txt351e3c397d1f9451b74dca97f746709cMD53ORIGINALJose Roberto Fabbri Bueno.pdfapplication/pdf863564https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8975/1/Jose%20Roberto%20Fabbri%20Bueno.pdf59fbdb1e74f11fb15a6f507061daa55eMD51THUMBNAILJose Roberto Fabbri Bueno.pdf.jpgJose Roberto Fabbri Bueno.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3139https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8975/2/Jose%20Roberto%20Fabbri%20Bueno.pdf.jpg2a368c7baac05652b04d4f82773eb562MD52handle/89752022-08-22 18:12:18.212oai:repositorio.pucsp.br:handle/8975Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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