A aplicação da pena convencional pelo poder judiciário em contratos de franquia

• Autor(a) principal: Chung, Natali Seung Jin
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35163
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL

O trabalho em epígrafe tratou da aplicação da pena convencional, pelo Poder Judiciário, em casos de descumprimento das cláusulas de confidencialidade e interdição de concorrência em contratos de franchising. Este assunto foi escolhido para se analisar a adequação dos parâmetros que foram adotados nos julgamentos proferidos no sentido de determinar a redução da pena convencional, que havia sido previamente estipulada pelas partes para a hipótese de ocorrência de descumprimento dessas cláusulas. Discorreu-se sobre a relação jurídica na qual tais cláusulas foram instituídas, ressaltando-se que a pena convencional havia sido formada pelas partes de modo a garantir a obrigação contida nessas cláusulas, as quais guardam caráter de obrigação autônoma. Frisou-se que essas cláusulas carregam a finalidade essencial de proteção do know-how compartilhado pela rede franqueada. Acórdãos sobre o assunto foram analisados para se observar os parâmetros que são adotados para se decidir sobre a aplicação da pena convencional para as hipóteses compreendidas neste estudo. Desse modo, constatou-se que a efetividade da pena convencional é suscetível de ser neutralizada, por meio de julgamentos judiciais que desconsiderem a relação que tal penalidade possui com o know-how que movimenta a rede franqueada