Gun jumping: uma análise empírica da prática lesiva de mercado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Enzo Felipe Campolim de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31796
Resumo: Introduction: Instituted in Brazil in 2012, the injurious practice of gun jumping appears as one of the most recurrent by market agents when dealing with competition violations committed in corporate concentration acts. Objective: To analyze the developments, functions and consequences of the gun jumping practice in Brazil, as well as to make a propositional analysis to CADE and market agents in order to ensure sustainable economic development and respect for competition laws. Material and Methods: The analysis proposed hereof used as main bases the normative and regulatory instruments in Brazil, administrative precedents of CADE, especially those in which it was established the commission of the infraction of gun jumping, and international best practices adopted around the world by reference jurisdictions in antitrust matters. Result: although the antitrust agency does not differentiate between the different sectors of the economy, concentration acts related to the infrastructure sector, especially oil and gas, historically tend to incur more gun jumping violations than the others. The acts that may constitute prior consummation of a certain concentration act vary among those listed by CADE by means of the "Guidelines for the Analysis of Prior Consummation of Economic Concentration Acts". Discussion: The economic agents should try their best to comply with the provisions of the laws related to the matter, as well as the governmental guidelines concerning the implementation of concentration acts. The State should ensure legal certainty regarding the analysis of implementation acts, seeking to put in balance the tightening of rules for the defense of competition law and the guarantee of a market economy, as established in the Brazilian federal constitution
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Material and Methods: The analysis proposed hereof used as main bases the normative and regulatory instruments in Brazil, administrative precedents of CADE, especially those in which it was established the commission of the infraction of gun jumping, and international best practices adopted around the world by reference jurisdictions in antitrust matters. Result: although the antitrust agency does not differentiate between the different sectors of the economy, concentration acts related to the infrastructure sector, especially oil and gas, historically tend to incur more gun jumping violations than the others. The acts that may constitute prior consummation of a certain concentration act vary among those listed by CADE by means of the "Guidelines for the Analysis of Prior Consummation of Economic Concentration Acts". Discussion: The economic agents should try their best to comply with the provisions of the laws related to the matter, as well as the governmental guidelines concerning the implementation of concentration acts. The State should ensure legal certainty regarding the analysis of implementation acts, seeking to put in balance the tightening of rules for the defense of competition law and the guarantee of a market economy, as established in the Brazilian federal constitutionIntrodução: Instituída no Brasil em 2012, a prática lesiva de gun jumping figura como uma das mais recorrentes pelos agentes de mercado quando tratamos de infrações concorrenciais cometidas em atos de concentração empresarial. Objetivo: Analisar os desenvolvimentos, funções e reflexos da prática de gun jumping no Brasil, bem como tecer análise propositiva ao CADE e aos agentes de mercado para fins de garantir desenvolvimento econômico sustentável e respeito às leis concorrenciais. Material e Métodos: a análise aqui proposta utilizou como principais bases os instrumentos normativos e regulamentares existentes no Brasil, precedentes administrativos do CADE, especialmente aqueles em que restou configurado o cometimento da infração de gun jumping, e melhores práticas internacionais adotadas ao redor do mundo por jurisdições referência em temas antitruste. Resultado: embora o órgão antitruste não teça diferenciações quanto aos diferentes setores da economia, atos de concentração relacionados ao setor de infraestrutura, especialmente petróleo e gás, historicamente costumam incorrer mais do que os demais em infrações de gun jumping. Os atos que podem vir a configurar consumação prévia de determinado ato de concentração variam dentre os elencados pelo CADE por meio do “Guia Para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica”. Discussão: os agentes econômicos devem buscar ao máximo observar o que preceitua as leis relacionadas ao tema, bem como as orientações governamentais a respeito da implementação de atos de concentração. O Estado deve garantir segurança jurídica a respeito da análise de atos de implementação, buscando colocar em equilíbrio o enrijecimento de regras para defesa do direito da concorrência e a garantia de uma economia de mercado, conforme preceitua a constituição federal brasileiraporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOGun jumpingDireito antitrusteAtos de concentração empresarialAtos de implementaçãoLivre concorrênciaGun jumpingAntitrust lawCorporate concentration actsImplementation actsFree competitionGun jumping: uma análise empírica da prática lesiva de mercadoGun jumping: an empirical analysis of the injurious market practiceinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALProjeto de Monografia - Enzo Campolim (RA0020_Enzo Felipe Campolim.pdfapplication/pdf363529https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31796/1/Projeto%20de%20Monografia%20-%20Enzo%20Campolim%20%28RA0020_Enzo%20Felipe%20Campolim.pdf6e0ff7b6d48914c0cb8d48e93b3a7853MD51TEXTProjeto de Monografia - Enzo Campolim (RA0020_Enzo Felipe Campolim.pdf.txtProjeto de Monografia - Enzo Campolim (RA0020_Enzo Felipe Campolim.pdf.txtExtracted texttext/plain70935https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31796/2/Projeto%20de%20Monografia%20-%20Enzo%20Campolim%20%28RA0020_Enzo%20Felipe%20Campolim.pdf.txta7058fa8c6115b9543f5ad0051375096MD52THUMBNAILProjeto de Monografia - Enzo Campolim (RA0020_Enzo Felipe Campolim.pdf.jpgProjeto de Monografia - Enzo Campolim (RA0020_Enzo Felipe Campolim.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1141https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31796/3/Projeto%20de%20Monografia%20-%20Enzo%20Campolim%20%28RA0020_Enzo%20Felipe%20Campolim.pdf.jpg910428500050d8167d90ca9f75801d7cMD53handle/317962023-03-25 01:05:51.815oai:repositorio.pucsp.br:handle/31796Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:05:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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