A publicidade abusiva face a deficiência de julgamento da criança

• Autor(a) principal: Micheletti, Letícia
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34714
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Publicidade abusiva; Público infantil; Código de defesa do consumidor

O objetivo do presente estudo consiste na análise das publicidades abusivas direcionadas ao público infantil que se aproveitam da deficiência de julgamento e experiência da criança, tais como aquelas que incentivam o consumo excessivo de alimentos gordurosos, que se aproveitam da credibilidade que a criança tem nos artistas e personagens de filmes e desenhos e, ainda, aquelas que promovem a erotização da criança. A escolha desse tema se deu em razão da importância em dar maior efetividade as normas colocadas à disposição do Judiciário para defesa da criança e mais, para que a família, a sociedade e o próprio Estado, em cumprimento ao artigo 227 da Constituição Federal, passem a exercer maior controle sobre a questão e entendam a real necessidade de se combater o direcionamento desse tipo de mensagem publicitária. A metodologia utilizada foi escolhida em razão do tema, partindo para pesquisa de doutrinas, jurisprudências, revistas, artigos, sites das organizações não governamentais que atuam fortemente em prol da defesa da criança e do adolescente no combate a publicidade que se aproveita da sua condição peculiar de desenvolvimento. Ao término deste estudo, concluir-se-á que, apesar de adequados, os mecanismos que hoje estão à disposição do Judiciário apenas serão efetivos após o enfrentamento do assunto pela sociedade, pelas famílias e Estado