Responsabilidade tributária na operação societária de cisão
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31296 |
Resumo: | The present piece of work is intended to analyze the tax responsibility of scission operations, specially based on the most used prescriptive statements by doctrine and jurisprudence to substantiate such legal relation. At first it was held a brief overview concerning the rules of law structures and the retlections of a norm upon a fact, so as to allow the analysis of the institutes under a normative point of view (introduction). This analysis makes possible to notice that on a consequent proposition from a rule of law are present elements of the legal relation, which are the active subject and the passive subject connected by an object (chapter 1). Once clarified the difference from passive subjection and taxes responsibilities it was analyzed the legal tax relation resulting from societarian operations (which is characterized as a third party responsibility, as a passive tax responsibility), methods of operations according to the National Tax Code as well as the ariSing of a sCIssion, as a legal fact, in our legal system (Chapter 2). Given the express legislative omission it was considered several positions that the present doctrine and jurisprudence take on the subject. Subsequently it was refuted those in lack of plausibility when opposed to current prescriptive statements on the legal system. Along with the normative analysis it was also presented the understandings of the doctrine and especially from the jurisprudence, which according to the reasoning already applied in other similar cases allow concluding that there is no physical support in our ordainment that is fit and proper to permit the existence of tax responsibility resulting from scission operations. |
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Dias, Ana Carolina Papacosta Conte de CarvalhoPereira, Fábio2023-02-28T22:39:35Z2023-02-28T22:39:35Z2009-12-02Pereira, Fábio. Responsabilidade tributária na operação societária de cisão. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31296The present piece of work is intended to analyze the tax responsibility of scission operations, specially based on the most used prescriptive statements by doctrine and jurisprudence to substantiate such legal relation. At first it was held a brief overview concerning the rules of law structures and the retlections of a norm upon a fact, so as to allow the analysis of the institutes under a normative point of view (introduction). This analysis makes possible to notice that on a consequent proposition from a rule of law are present elements of the legal relation, which are the active subject and the passive subject connected by an object (chapter 1). Once clarified the difference from passive subjection and taxes responsibilities it was analyzed the legal tax relation resulting from societarian operations (which is characterized as a third party responsibility, as a passive tax responsibility), methods of operations according to the National Tax Code as well as the ariSing of a sCIssion, as a legal fact, in our legal system (Chapter 2). Given the express legislative omission it was considered several positions that the present doctrine and jurisprudence take on the subject. Subsequently it was refuted those in lack of plausibility when opposed to current prescriptive statements on the legal system. Along with the normative analysis it was also presented the understandings of the doctrine and especially from the jurisprudence, which according to the reasoning already applied in other similar cases allow concluding that there is no physical support in our ordainment that is fit and proper to permit the existence of tax responsibility resulting from scission operations.O presente trabalho tem por finalidade analisar a responsabilidade tributária nas operações de cisão, especialmente tendo por base os enunciados prescritivos mais utilizados pela doutrina e jurisprudência para fundamentar tal relação jurídica. Inicialmente foi realizada uma breve abordagem a respeito da estrutura das normas jurídicas e do fenômeno da incidência da norma sobre um fato, de modo que se permita a análise dos institutos sob o ponto de vista normativo (introdução). Esta análise permite a observação de que na proposição conseqüente da norma jurídica estão presentes os elementos da relação jurídica, que são o sujeito ativo e o sujeito passivo ligados por um objeto (capítulo 1). Após diferenciação entre sujeição passiva e responsabilidade tributária foi analisada a relação jurídica tributária decorrente de operações societárias (que se caracteriza como responsabilidade de terceiros, espécie de sujeição passiva tributária), as modalidades de operações previstas no Código Tributário Nacional bem como o surgimento da cisão, enquanto fato jurídico, em nosso ordenamento jurídico (capítulo 2). Diante da omissão normativa expressa foram analisados os diversos posicionamentos que a doutrina e jurisprudência apresentam a respeito do tema. Posteriormente foram refutados aqueles que carecem de plausibilidade diante da contrariedade aos enunciados prescritivos existentes atualmente no ordenamento jurídico. Aliada à análise normativa foram apresentados também entendimentos da doutrina e especialmente da jurisprudência que, de acordo com o raciocínio já aplicado em outros casos análogos, permitem a conclusão de que não existe suporte físico em nosso ordenamento que seja apto e legítimo para permitir que haja responsabilidade tributária decorrente de operações de cisãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOResponsabilidade tributáriaCisãoImpossibilidadeOmissão normativaResponsabilidade tributária na operação societária de cisãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFabio Pereira.pdfapplication/pdf192866https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31296/1/Fabio%20Pereira.pdfc1daec821b580ad2590f81af141eea19MD51TEXTFabio Pereira.pdf.txtFabio Pereira.pdf.txtExtracted texttext/plain90414https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31296/2/Fabio%20Pereira.pdf.txt5344a94e37056c6c9f155da039551a7eMD52THUMBNAILFabio Pereira.pdf.jpgFabio Pereira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1187https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31296/3/Fabio%20Pereira.pdf.jpg36ee22eb946b3908e6f51b70fbe5fc04MD53handle/312962023-06-30 11:34:28.293oai:repositorio.pucsp.br:handle/31296Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-30T14:34:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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