Os efeitos das alterações legislativas sobre decisões judiciais de mérito proferidas e transitadas em julgado em data anterior à vigência das referidas modificações
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36703 |
Resumo: | The current paper shall investigate the effects of the legislative alterations over the judicial decisions regarding merit rendering cases and lawsuits regarded as in rem judicatam which took place prior to the enactment of such modifications. The Democratic State of Law is one which there is judicial safety, with people being able to count on very well established rules, as well as relying on what is allowed, prohibited and mandatory and having conditions of knowing, with certain time ahead, which are the possible sanctions in order to adhere or not to the normative rulings. It is from the judicial safety that many individual guarantees derive, as for instance, the non retroactive effect of the law, the unchanged character of res judicata and the protection of the perfect judicial act as well as the acquired right. From the same principle, it is also possible to see the claimed stability of the decided cases of administrative acts that constitute rights. The fact that causes res judicata is the prohibition or barring of the new trial, among the same parties, of the same case, inside the same standards portrayed in the request and in the claim whose sentence is immune to objection by appeal. The effect of res judicata in the ongoing tax judicial relation makes it unchanged while its forming aspect remains unaltered. When the decision rendered based on the current rulings became res judicata it therefore shall remain as so until another ruling establishes it in a differentiated way – another kind that shall be feasible precisely when facing the relativity of the effects of res judicata – Thus the legislative alteration may cause effect on the judicial relation that had been protected by res judicata. Furthermore, for that understanding, it is not necessary to consider the relativism aspect of res judicata. The stare decisis n. 239 from the Supreme Federal Court only says that in the voiding sentences or even in the deconstructive sentences of the debt instrument rendered in the stay of execution, the objective effectiveness of res judicata shall range only through the efficiency limits of the void sentence or the deconstructed administrative act itself, for the reason that it entails results only over the undue character of the tax related to the period indentified in the debt instrument, reason why it may not be projected concerning the future periods, differently from what occurs in the declaratory judgment and on the writ of mandamus over which it is requested the preliminary injunction, directed towards the tax judicial relations in a ongoing and long run format |
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Sacco Neto, FernandoCoelho, Priscila Maria Monteiro2023-07-28T20:48:52Z2023-07-28T20:48:52Z2010-04-12Coelho, Priscila Maria Monteiro. Os efeitos das alterações legislativas sobre decisões judiciais de mérito proferidas e transitadas em julgado em data anterior à vigência das referidas modificações. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36703The current paper shall investigate the effects of the legislative alterations over the judicial decisions regarding merit rendering cases and lawsuits regarded as in rem judicatam which took place prior to the enactment of such modifications. The Democratic State of Law is one which there is judicial safety, with people being able to count on very well established rules, as well as relying on what is allowed, prohibited and mandatory and having conditions of knowing, with certain time ahead, which are the possible sanctions in order to adhere or not to the normative rulings. It is from the judicial safety that many individual guarantees derive, as for instance, the non retroactive effect of the law, the unchanged character of res judicata and the protection of the perfect judicial act as well as the acquired right. From the same principle, it is also possible to see the claimed stability of the decided cases of administrative acts that constitute rights. The fact that causes res judicata is the prohibition or barring of the new trial, among the same parties, of the same case, inside the same standards portrayed in the request and in the claim whose sentence is immune to objection by appeal. The effect of res judicata in the ongoing tax judicial relation makes it unchanged while its forming aspect remains unaltered. When the decision rendered based on the current rulings became res judicata it therefore shall remain as so until another ruling establishes it in a differentiated way – another kind that shall be feasible precisely when facing the relativity of the effects of res judicata – Thus the legislative alteration may cause effect on the judicial relation that had been protected by res judicata. Furthermore, for that understanding, it is not necessary to consider the relativism aspect of res judicata. The stare decisis n. 239 from the Supreme Federal Court only says that in the voiding sentences or even in the deconstructive sentences of the debt instrument rendered in the stay of execution, the objective effectiveness of res judicata shall range only through the efficiency limits of the void sentence or the deconstructed administrative act itself, for the reason that it entails results only over the undue character of the tax related to the period indentified in the debt instrument, reason why it may not be projected concerning the future periods, differently from what occurs in the declaratory judgment and on the writ of mandamus over which it is requested the preliminary injunction, directed towards the tax judicial relations in a ongoing and long run formatO presente trabalho investigará os efeitos das alterações legislativas sobre decisões judiciais de mérito proferidas e transitadas em julgado em data anterior à vigência das referidas modificações. O Estado Democrático de Direito é aquele no qual existe segurança jurídica, sendo que as pessoas contam com regras relativamente claras acerca do que é permitido, proibido e obrigatório, tendo condições de saber, com relativa antecedência, quais são as possíveis sanções para adesão ou não aos comandos normativos. É da segurança jurídica que decorrem importantes garantias individuais, como, por exemplo, a irretroatividade da lei, a imutabilidade da coisa julgada e a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Emana do mesmo princípio, também, a reclamada estabilidade dos casos decididos através de atos administrativos constitutivos de direito. O que provoca a coisa julgada é a vedação do novo julgamento, entre as mesmas partes, da mesma lide, dentro das dimensões retratadas no pedido e na causa de pedir do processo cuja sentença esteja imune à impugnação pela via recursal. O efeito da coisa julgada na relação jurídica continuativa faz imodificável a relação jurídica enquanto permanecerem inalterados os seus elementos formadores. A decisão proferida à luz do elemento normativo então vigente, que transitou em julgado, permanecerá até que outra – que se faz viável precisamente em face da relatividade dos efeitos da coisa julgada – estabeleça de modo diverso. Assim, a alteração legislativa superveniente poderá atingir a relação jurídica que estava protegida pela coisa julgada. E para essa exata compreensão, não é necessário se cogitar em relativização da coisa julgada. A Súmula 239 do Supremo Tribunal Federa apenas significa que nas sentenças anulatórias ou mesmo nas sentenças desconstitutivas do título executivo proferidas em embargos à execução, a eficácia objetiva da coisa julgada abrangerá apenas os limites da eficácia do próprio ato administrativo anulado ou desconstituído, pois contempla apenas a declaração do caráter indevido do tributo relativo ao período identificado no título executivo, razão pela qual não pode projetar-se em relação aos períodos posteriores, diferentemente do que ocorre nas ações declaratórias e nos mandados de segurança no qual se pede a tutela jurisdicional preventiva, direcionada para as relações jurídicas tributárias de forma continuada e duradouraporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILEstado Democrático de DireitoSegurança JurídicaCoisa julgadaRelação jurídica tributária continuativaAlteração LegislativaDemocratic State of LawJudicial SafetyRes judicataOngoing tax judicial relationLegislative alterationOs efeitos das alterações legislativas sobre decisões judiciais de mérito proferidas e transitadas em julgado em data anterior à vigência das referidas modificaçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO.pdfapplication/pdf327222https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36703/1/PRISCILA%20MARIA%20MONTEIRO%20COELHO.pdfad62658bbf772953abc444c63b04ad9bMD51TEXTPRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO.pdf.txtPRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO.pdf.txtExtracted texttext/plain109938https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36703/2/PRISCILA%20MARIA%20MONTEIRO%20COELHO.pdf.txt8280c5e733a4dbe17c6aa4faf2c78059MD52THUMBNAILPRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO.pdf.jpgPRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1134https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36703/3/PRISCILA%20MARIA%20MONTEIRO%20COELHO.pdf.jpga546a6f2508cdd8b1f3549ddfb4ff464MD53handle/367032023-07-29 01:08:31.507oai:repositorio.pucsp.br:handle/36703Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-29T04:08:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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