Mandado de segurança contra a decisão acerca dos efeitos do agravo

• Autor(a) principal: Castillo Junior, Juanmiguel
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34524
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A incessante busca pela célere prestação jurisdicional resultou em profundas alterações no Código de Processo Civil de 1973. Mudanças essas que ocorreram mediante a promulgação de inúmeras Leis, que, em alguns casos, resultaram, como ainda resultam, em grande debate doutrinário e jurisprudencial acerca de sua efetiva aplicação na praxis forense. Se de um lado o legislador pretendeu trazer maior efetividade ao processo civil, antigas e comezinhas lições foram amplamente alteradas pela nova grande reforma do Código de Processo Civil. Dentre tais profundas alterações, podem-se citar as inovações trazidas pela Lei 11.187/2005, que conferiu nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, finalizando a mudança, no que atine ao agravo de instrumento, iniciada, nesta última fase, com a Lei 10.352/2001. Justamente tal ponto será objeto de estudo neste trabalho, especificamente a alteração do artigo 527 do Código de Processo Civil, iniciada pela Lei 10.352/2001, que modificou seu inciso III, e finalizada através da Lei 11.187/2005, que inseriu o parágrafo único ao mencionado dispositivo legal. Mediante tais alterações, ao menos a matéria que será tratada neste estudo, importa saber se a mencionada decisão irrecorrível disposta no artigo 527, III, do Código de Processo Civil, ou seja, aquela proferida pelo desembargador relator que aprecia o requerimento liminar em agravo de instrumento, pode ou não ser atacada mediante mandado de segurança