Quebra de sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7746 |
Resumo: | The scientific works on congressional investigating committees increase in a geometrical progression lately, as far as they have become the main Legislative Power activities. Analyzing the existing reports and some court judgments about congressional investigating committees, we identify the need to elaborate a work that could bring indispensable requirements and guarantees to be observed by these committees with regards to secrecy violation. Among them, we point out (i) the due process of law and the principle of collegiate; (ii) the congressional investigating committees action motivation duty; (iii) to assure the adversary system and full defense; (iv) the principle of proportionality; (v) the restrictive measure exception; (vi) the binding effect of the requirement terms. Finally, we clarify that the congressional investigating committees actions, besides being strictly tied to these requirements and principles, are also subject to Judiciary Power previous and posterior monitoring, emphasizing that most of the time they affect and restrict fundamental guarantees |
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Santos, Marcelo de Oliveira Fausto FigueiredoPorto Filho, Pedro Paulo de Rezende2016-04-26T20:26:05Z2007-12-062007-10-08Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende. Quebra de sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. 2007. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7746The scientific works on congressional investigating committees increase in a geometrical progression lately, as far as they have become the main Legislative Power activities. Analyzing the existing reports and some court judgments about congressional investigating committees, we identify the need to elaborate a work that could bring indispensable requirements and guarantees to be observed by these committees with regards to secrecy violation. Among them, we point out (i) the due process of law and the principle of collegiate; (ii) the congressional investigating committees action motivation duty; (iii) to assure the adversary system and full defense; (iv) the principle of proportionality; (v) the restrictive measure exception; (vi) the binding effect of the requirement terms. Finally, we clarify that the congressional investigating committees actions, besides being strictly tied to these requirements and principles, are also subject to Judiciary Power previous and posterior monitoring, emphasizing that most of the time they affect and restrict fundamental guaranteesOs trabalhos científicos referentes às Comissões Parlamentares de Inquérito cresceram em progressão geométrica nos últimos anos, na medida em que referidas comissões investigatórias se transformaram na principal atuação do Poder Legislativo. A partir da análise de grande parte das obras existentes e de decisões proferidas pelos tribunais, identificamos a necessidade de elaborar um trabalho que trouxesse os requisitos e as garantias indispensáveis a serem observadas na quebra de sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Dentre elas, apontamos (i) o devido processo legal e o princípio do colegiado; (ii) o dever de motivação dos atos, (iii) o direito ao contraditório e à ampla defesa, (iv) o princípio da proporcionalidade; (v) o caráter excepcional da medida restritiva; e (vi) o princípio da vinculação aos termos do requerimento. Buscamos também enfrentar a questão da publicidade ou da transferência do sigilo frente à garantia constitucional da privacidade. Por fim, esclarecemos que os atos das Comissões Parlamentares de Inquérito, além de estritamente vinculados a tais princípios e requisitos, também estão sujeitos ao controle prévio e posterior do Poder Judiciário, já que, não raras vezes, afetam e restringem garantias fundamentaisapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16644/Pedro%20Paulo%20de%20Rezende%20Porto%20Filho.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoQuebra de sigiloBrasil -- [Constituicao (1988)]Comissoes parlamentares de inqueritoSigiloCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOQuebra de sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquéritoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTPedro Paulo de Rezende Porto Filho.pdf.txtPedro Paulo de Rezende Porto Filho.pdf.txtExtracted texttext/plain430141https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7746/3/Pedro%20Paulo%20de%20Rezende%20Porto%20Filho.pdf.txta702a9f083bd7ea0ffa644f0700886f8MD53ORIGINALPedro Paulo de Rezende Porto Filho.pdfapplication/pdf573886https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7746/1/Pedro%20Paulo%20de%20Rezende%20Porto%20Filho.pdfdc7bb634d24906eeda5652d3f4dae29fMD51THUMBNAILPedro Paulo de Rezende Porto Filho.pdf.jpgPedro Paulo de Rezende Porto Filho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7746/2/Pedro%20Paulo%20de%20Rezende%20Porto%20Filho.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/77462022-08-22 18:12:07.411oai:repositorio.pucsp.br:handle/7746Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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