Comissões parlamentares de inquérito estaduais e sigilo bancário : considerações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31842
Resumo: Analisa o sigilo bancário em cotejo com a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no âmbito de Assembleias Legislativas Estaduais. Aborda a conciliação do interesse público, representado pelo papel das CPIs, com o direito individual referente ao sigilo bancário, direito esse que tem sua amplitude e densidade como objeto de divergências no âmbito da doutrina e da jurisprudência.
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