Possibilidade de defesa nas autuações de glosa de créditos de icms lastreados em documento fiscal inidôneo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Frateschi, Rafael
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35401
Resumo: This paper aims to examine the issue of assessments of the State Treasury, which gloss ICMS credits carried at Liabilities Subject, acquiring raw material supplier deemed unfit for Financial Administration for the practice of commercial activity, culminating in the cancellation of your Application state and the declaration of unfitness of the invoices issued by the supplier, which backed taking credit for the taxpayer acquiring, through analyzing the possibility of the defense of such contributors as well as the position of the jurisprudence on this subject.
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spelling Rosa, Iris Vânia SantosFrateschi, Rafael2023-07-05T19:43:29Z2023-07-05T19:43:29Z2014-10-31Frateschi, Rafael. Possibilidade de defesa nas autuações de glosa de créditos de icms lastreados em documento fiscal inidôneo. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35401This paper aims to examine the issue of assessments of the State Treasury, which gloss ICMS credits carried at Liabilities Subject, acquiring raw material supplier deemed unfit for Financial Administration for the practice of commercial activity, culminating in the cancellation of your Application state and the declaration of unfitness of the invoices issued by the supplier, which backed taking credit for the taxpayer acquiring, through analyzing the possibility of the defense of such contributors as well as the position of the jurisprudence on this subject.Este Trabalho objetiva analisar a questão das autuações do Fisco Estadual Paulista, que glosam créditos de ICMS escrituradas pelo Sujeito Passivo, adquirente de matéria-prima de fornecedor considerado inapto pela Administração Fazendária para a prática de atividade mercantil, que culmina com o cancelamento de sua Inscrição Estadual e a declaração de inidoneidade das notas fiscais emitidas pelo fornecedor, que lastrearam a tomada de crédito pelo contribuinte adquirente, passando a analisar as possibilidades de defesa de tal contribuinte, bem como a posição da jurisprudência sobre o temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOICMSDocumento inidôneoBoa-féICMSUntrusted document inputGood faithPossibilidade de defesa nas autuações de glosa de créditos de icms lastreados em documento fiscal inidôneoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAFAEL FRATESCHI.pdfapplication/pdf335123https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35401/1/RAFAEL%20FRATESCHI.pdf41a983386843d9ca967bf5a14eb57953MD51TEXTRAFAEL FRATESCHI.pdf.txtRAFAEL FRATESCHI.pdf.txtExtracted texttext/plain63179https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35401/2/RAFAEL%20FRATESCHI.pdf.txt666dd46f0e39cfdaaf08ae60e3a104e4MD52THUMBNAILRAFAEL FRATESCHI.pdf.jpgRAFAEL FRATESCHI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1319https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35401/3/RAFAEL%20FRATESCHI.pdf.jpga635c8d40a52a4eadfe80920ca59eff5MD53handle/354012023-07-06 01:36:34.502oai:repositorio.pucsp.br:handle/35401Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:36:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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