A perícia contábil como prova de boa-fé em ações relativas ao ICMS: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Finessi Júnior, Otávio
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36271
Resumo: This study aimed to analyze the use of expert accounting evidence in lawsuits related to the ICMS (Sao Paulo State Value Added Tax), to prove the effective carrying out of commercial operations and the good faith of the merchant when using tax credits from questioned invoices. The research was based on the Brazilian Superior Court of Justice’s decision according to which "it is lawful for the merchant acting in good faith to use tax credits from a questioned invoice when the veracity of the purchase and sale is demonstrated". It was carried out by analyzing the jurisprudence of Public Law Chambers of the Sao Paulo State Court of Justice from 2018 to 2021. As a result, the importance of accounting expertise was demonstrated to prove the merchant's good faith and its relevance both in the formulation of sentences and in the annulment of the tax claimed in the actions
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spelling Marion, José Carloshttp://lattes.cnpq.br/9690041868611427http://lattes.cnpq.br/5834414106575302Finessi Júnior, Otávio2023-07-26T13:54:34Z2023-07-26T13:54:34Z2023-05-04Finessi Júnior, Otávio. A perícia contábil como prova de boa-fé em ações relativas ao ICMS: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2023. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis, Controladoria e Finanças) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis, Controladoria e Finanças da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36271This study aimed to analyze the use of expert accounting evidence in lawsuits related to the ICMS (Sao Paulo State Value Added Tax), to prove the effective carrying out of commercial operations and the good faith of the merchant when using tax credits from questioned invoices. The research was based on the Brazilian Superior Court of Justice’s decision according to which "it is lawful for the merchant acting in good faith to use tax credits from a questioned invoice when the veracity of the purchase and sale is demonstrated". It was carried out by analyzing the jurisprudence of Public Law Chambers of the Sao Paulo State Court of Justice from 2018 to 2021. As a result, the importance of accounting expertise was demonstrated to prove the merchant's good faith and its relevance both in the formulation of sentences and in the annulment of the tax claimed in the actionsEste estudo teve como objetivo analisar a utilização da prova pericial contábil em processos judiciais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos quais se buscou comprovar a efetiva realização de operações mercantis e a boa-fé do comerciante ao efetuá-las com fornecedores considerados emitentes de notas fiscais inidôneas. A pesquisa fundamentou-se no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”, e foi realizada por meio de análise do conteúdo de julgamentos proferidos pelas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos anos de 2018 a 2021. Como resultado, foi demonstrada a importância da perícia contábil para a comprovação da boa-fé do comerciante e sua relevância tanto na formulação das sentenças como na anulação do imposto reclamado nas açõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis, Controladoria e FinançasPUC-SPBrasilFaculdade de Economia, Administração, Contábeis e AtuariaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISICMSPerícia contábilBoa-féDocumento fiscal inidôneoCrédito fiscalICMSForensic accountingGood faithQuestioned invoiceTax creditA perícia contábil como prova de boa-fé em ações relativas ao ICMS: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALOtávio Finessi Júnior.pdfapplication/pdf1424094https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36271/1/Ot%c3%a1vio%20Finessi%20J%c3%banior.pdfdf31f66cfd50d5f4feae3baa4bfd6ef0MD51TEXTOtávio Finessi Júnior.pdf.txtOtávio Finessi Júnior.pdf.txtExtracted texttext/plain193437https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36271/2/Ot%c3%a1vio%20Finessi%20J%c3%banior.pdf.txt4cae2ffdbd62ace181fd7d3f132d7645MD52THUMBNAILOtávio Finessi Júnior.pdf.jpgOtávio Finessi Júnior.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1222https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36271/3/Ot%c3%a1vio%20Finessi%20J%c3%banior.pdf.jpg9ac250a97a5dacdf16d15a9ff991eaffMD53handle/362712023-07-27 01:06:46.345oai:repositorio.pucsp.br:handle/36271Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-27T04:06:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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