A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Arcuri, Lucas Bertim
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34760
Resumo: The aim of this study is to analyze, under the analytical bias, and under the light of the Constitution and the National Tax Code, the tax as a legal regulation, considering this positive norm as a form of language. In this sense, considering the law as language, this work will be conducted by the semiotic rules: syntax, semantics and pragmatics. We will deal first with the approaches needed to develop the work, treating at first about the tax incidence matrix rule and the concept of the tax calculation basis, the component of the tax incidence matrix rule. Then, in the third chapter, we will specifically explore the tax calculation basis of the PIS-Import and COFINS-import, bringing the history of it’s institution, the specific tax incidence matrix rule of these contributions, to changes to the calculation basis with the inclusion of ICMS by the ordinary legislator and the customs value settings, the main watershed of the study, all from the perspective of the National Tax Code regarding the authorization to change the concepts of private law. After, we will review the discussion under the pragmatic point of view, according to what was left decided in the case of Extraordinary Appeal Nº. 559.937/RS, judged by the Supreme Court, weaving our consideration of the correctness of the judgment and the impact of such a precedent for the taxpayer. Lastly, we will weave the conclusions on the inclusion of ICMS in the PIS and COFINS on imports tax calculation basis, in the sense of it’s unconstitutionality
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spelling Carvalho, Aurora Tomazini deArcuri, Lucas Bertim2023-07-05T19:35:21Z2023-07-05T19:35:21Z2016-10-31Arcuri, Lucas Bertim. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34760The aim of this study is to analyze, under the analytical bias, and under the light of the Constitution and the National Tax Code, the tax as a legal regulation, considering this positive norm as a form of language. In this sense, considering the law as language, this work will be conducted by the semiotic rules: syntax, semantics and pragmatics. We will deal first with the approaches needed to develop the work, treating at first about the tax incidence matrix rule and the concept of the tax calculation basis, the component of the tax incidence matrix rule. Then, in the third chapter, we will specifically explore the tax calculation basis of the PIS-Import and COFINS-import, bringing the history of it’s institution, the specific tax incidence matrix rule of these contributions, to changes to the calculation basis with the inclusion of ICMS by the ordinary legislator and the customs value settings, the main watershed of the study, all from the perspective of the National Tax Code regarding the authorization to change the concepts of private law. After, we will review the discussion under the pragmatic point of view, according to what was left decided in the case of Extraordinary Appeal Nº. 559.937/RS, judged by the Supreme Court, weaving our consideration of the correctness of the judgment and the impact of such a precedent for the taxpayer. Lastly, we will weave the conclusions on the inclusion of ICMS in the PIS and COFINS on imports tax calculation basis, in the sense of it’s unconstitutionalityO objetivo do presente estudo é analisar, sob o viés analítico, e à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, o tributo como norma jurídica, sendo essa norma positiva no direito pátrio uma forma de linguagem. Nesse sentido, considerando o Direito como linguagem, o presente trabalho será conduzido pelas regras da semiótica: sintaxe, semântica e pragmática. Trataremos primeiro das abordagens necessárias ao desenvolvimento do trabalho, desenvolvendo, a princípio, a regra matriz de incidência tributária e o conceito de base de cálculo, componente do consequente tributário da regra matriz de incidência tributária. Em seguida, no terceiro capítulo, exploraremos especificamente a base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, trazendo o histórico da sua instituição, a especifica regra matriz de incidência tributária dessas contribuições, as alterações da base de cálculo com a inclusão do ICMS pelo legislador ordinário e as definições de valor aduaneiro, principal divisor de águas do estudo, tudo sob o ângulo do Código Tributário Nacional no que diz respeito à autorização para a alteração de conceitos de Direito Privado. Após, analisaremos a discussão sob a ótica pragmática, de acordo com o que restou decidido nos autos do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, tecendo nossas considerações sobre o acerto da decisão proferida e o impacto de tal precedente para o contribuinte. Finalmente, teceremos as conclusões sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação, no sentido de sua inconstitucionalidadeporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOConstituição FederalBase de cálculoPIS/PASEP-importaçãoCOFINS-importaçãoICMSInclusãoInconstitucionalidadeLei nº 10.865/2004Federal ConstitutionTax Calculation BasisPIS/PASEP-importCOFINS-importICMSInclusionUnconstitucionalityLaw nº 10.865/2004A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUCAS BERTIM ARCURI.pdfapplication/pdf320464https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34760/1/LUCAS%20BERTIM%20ARCURI.pdf589d022253bd9acf1a6b135abf488c7aMD51TEXTLUCAS BERTIM ARCURI.pdf.txtLUCAS BERTIM ARCURI.pdf.txtExtracted texttext/plain92795https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34760/2/LUCAS%20BERTIM%20ARCURI.pdf.txt4841f971d845a481e482d718fae44c67MD52THUMBNAILLUCAS BERTIM ARCURI.pdf.jpgLUCAS BERTIM ARCURI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1155https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34760/3/LUCAS%20BERTIM%20ARCURI.pdf.jpg69fc9bf3f18f78717886093ad879d83eMD53handle/347602023-07-06 01:25:26.273oai:repositorio.pucsp.br:handle/34760Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:25:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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