Substitiuição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como garantia da convivência familiar e da aplicação do princípio do melhor interesse das crianças em período da primeira infância

• Autor(a) principal: Ghion, Joana Cavalli
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34458
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Lei da Primeira Infância; Desenvolvimento infantil; Sistema prisional; Prisão domiciliar; Direito à convivência familiar e comunitária; Estatuto da Criança e do Adolescente; Código de Processo Penal; Direitos humanos

O presente trabalho desenvolve uma análise crítica acerca do desenvolvimento infantil na primeira infância, do direito à convivência familiar e comunitária e do benefício da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em garantia aos direitos fundamentais das crianças previstas na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei da Primeira Infância, bem como nos tratados internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil. A partir de uma leitura humanística dessas normativas, aborda a evolução do conceito de infância até a mais recente legislação protetiva existente no ordenamento jurídico Brasileiro. Pela análise, demonstra que o princípio do melhor interesse da criança justifica a manutenção do vínculo familiar junto aos genitores em período de primeira infância, mesmo quando encontrarem-se em cumprimento de prisão preventiva. Conclui, portanto, que diante de toda ordem protecionista existente no ordenamento jurídico Brasileiro, a substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar é medida que se impõe, tendo presente que o legislador ordinário, ao alterar o dispositivo do Art. 318 do Código de Processo Penal, trilhou no sentido de privilegiar os menores com até doze anos de idade que se encontram sob os cuidados da mãe ou do pai, com a efetividade da aplicação do direito à convivência familiar, sobretudo, tendo em vista ser esse um dos grandes princípios garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pela Lei de Políticas Públicas na Primeira Infância